Ementa e citação ABNT copiadas com sucesso!
Filtros Limpar
Tipo de Decisão
Tribunais
Ramos do Direito
Todos os Ramos Direito Administrativo Direito Administrativo e Ambiental Direito Administrativo e Bancário Direito Administrativo e Constitucional Direito Administrativo e Consumidor Direito Administrativo e Financeiro Direito Administrativo e Imobiliário Direito Administrativo e Previdenciário Direito Administrativo e Processual Civil Direito Administrativo e Responsabilidade Civil Direito Administrativo e Sanitário Direito Administrativo e de Trânsito Direito Administrativo e do Consumidor Direito Administrativo e do Trabalho Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário Direito Aduaneiro e Tributário Direito Agrário e Bancário Direito Agrário e Processual Civil Direito Agrário e Tributário Direito Agrário, Constitucional e Processual Civil Direito Ambiental Direito Ambiental e Administrativo Direito Ambiental e Civil Direito Ambiental e Constitucional Direito Ambiental e Minerário Direito Ambiental e Processual Civil Direito Ambiental e Responsabilidade Civil Direito Ambiental e Urbanístico Direito Bancário Direito Bancário e Civil Direito Bancário e Consumidor Direito Bancário e Processual Civil Direito Bancário e do Consumidor Direito Civil Direito Civil e Bancário Direito Civil e Coisas Direito Civil e Constitucional Direito Civil e Consumidor Direito Civil e Digital Direito Civil e Família Direito Civil e Imobiliário Direito Civil e Médico Direito Civil e Processual Civil Direito Civil e Securitário Direito Civil e Seguro Direito Civil e Sucessório Direito Civil e Sucessões Direito Civil e do Consumidor Direito Coletivo do Trabalho Direito Comercial e Propriedade Industrial Direito Constitucional Direito Constitucional e Administrativo Direito Constitucional e Agrário Direito Constitucional e Civil Direito Constitucional e Direito Digital Direito Constitucional e Eleitoral Direito Constitucional e Financeiro Direito Constitucional e Internacional Direito Constitucional e Penal Direito Constitucional e Processual Civil Direito Constitucional e Sanitário Direito Constitucional e Tributário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho Direito Digital e Civil Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Digital, Constitucional e Civil Direito Empresarial e Arbitragem Direito Empresarial e Civil Direito Empresarial e Constitucional Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Ambiental Direito Imobiliário e Bancário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e Consumidor Direito Imobiliário e Notarial Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Marítimo e Civil Direito Material do Trabalho Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário Federal Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Previdenciário Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito dos Seguros e Consumidor Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
Copilot de IA Jurídica

Gere minutas, contestações e recursos fundamentados nesta jurisprudência automaticamente.

Testar 14 Dias Grátis
Encontrado(s) 590 julgado(s) para "tema 41"
Ordenar por:
TJGO IRDR Direito Administrativo e Bancário
20/11/2025

TJGO (IRDR 19): Limitação absoluta de descontos de empréstimos consignados em folha a 35% dos rendimentos líquidos

Tese: Os descontos voluntários relativos a empréstimos consignados incidentes sobre a remuneração ou proventos de servidores públicos subordinam-se ao teto máximo de 35% da renda líquida, aplicando-se o corte das parcelas excedentes observando-se a ordem cronológica dos contratos.
ADMINISTRATIVO E BANCÁRIO. IRDR TEMA 19. CONTRATOS DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021). 1. ...
IRDR 5214500-12.2024.8.09.0000 (Tema 19) · Des. Marcus da Costa Ferreira
Ver Inteiro Teor
STJ Tema Repetitivo Direito Administrativo e Sanitário
24/09/2025

Tema 1328/STJ: Cabimento de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública para fornecimento de medicamentos

Tese: É legítima a imposição de multa diária (astreintes) em face do ente público para assegurar o cumprimento de tutela judicial mandamental de fornecimento de medicamentos ou procedimentos cirúrgicos essenciais.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1328. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PRÓTESES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE PELO ESTADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. É cabível a fi...
REsp 2.134.990/RS (Tema 1328) · Min. Mauro Campbell Marques
Ver Inteiro Teor
TJPR IRDR Direito Processual Civil
19/09/2025

TJPR (IRDR 29): Requisitos de validade da citação judicial eletrônica realizada via WhatsApp

Tese: A citação por meio do aplicativo WhatsApp é válida desde que cumpridos requisitos cumulativos de comprovação da identidade do citando, ciência inequívoca do conteúdo da petição inicial e confirmação documentada nos autos pelo oficial de justiça.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 29. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP). REQUISITOS OBJETIVOS DE VALIDADE E AUTENTICIDADE. 1. A citação por aplicativo exige a comprovação inequívoca da titularidade da linha telefônica e a confirmação exp...
IRDR 0045230-14.2024.8.16.0000 (Tema 29) · Des. Clayton de Albuquerque Maranhão
Ver Inteiro Teor
TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito Processual do Trabalho
15/09/2025

Tema 33/TST: Licitude de gravação ambiental realizada por empregado para demonstrar assédio moral no trabalho

Tese: A gravação ambiental de diálogo promovida por empregado em seu ambiente de trabalho sem o conhecimento de preposto ou superior hierárquico é meio de prova lícito e admitido na Justiça do Trabalho para a comprovação de assédio moral e violações trabalhistas.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 33. MEIOS DE PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES NO AMBIENTE DE TRABALHO SEM CIÊNCIA DA CHEFIA. DEMONSTRAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL E DISCRIMINAÇÃO. LICITUDE PROBATÓRIA. 1. A gravação clandestina é lícita quando visa à legítima defesa de dir...
IRR 1007240-33.2024.5.03.0000 (Tema 33) · Min. Delaíde Miranda Arantes
Ver Inteiro Teor
TRF5 IRDR Direito Constitucional e Sanitário
13/08/2025

TRF5 (IRDR 18): Dever do SUS de fornecer medicação à base de canabidiol para epilepsia grave refratária

Tese: Presentes a demonstração de refratariedade aos tratamentos ordinários do SUS, prescrição médica detalhada e autorização individual da Anvisa, é dever da União e dos Estados o fornecimento de medicamentos à base de cannabis medicinal.
CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. IRDR TEMA 18. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (CBD). PACIENTES COM EPILEPSIA GRAVE REFRATÁRIA OU TRANSTORNO MOTOR. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DA ANVISA. 1. O direito à vida e à saúde sobrepõe-se a óbices ...
IRDR 0804123-55.2024.4.05.0000 (Tema 18) · Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Ver Inteiro Teor
STF Repercussão Geral Direito Tributário e Administrativo
07/08/2025

Tema 1368/STF: Inconstitucionalidade da exigência de garantia ou caução prévia para impugnação e recurso administrativo fiscal

Tese: É inconstitucional a exigência de depósito prévio, fiança bancária ou caução de bens como condição de admissibilidade de impugnação ou recurso no âmbito do processo administrativo tributário.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1368. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE ARROLAMENTO DE BENS OU DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 5º, XXXIV E LV, DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 21. 1. A exigência de garantia pecuniária para acesso à in...
RE 1.495.340/MG (Tema 1368) · Min. Dias Toffoli
Ver Inteiro Teor
TRF2 IRDR Direito Tributário e Previdenciário
10/04/2025

TRF2 (IRDR 24): Isenção de IRPF para aposentados portadores de neoplasia maligna assintomática

Tese: O aposentado diagnosticado com neoplasia maligna tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, sendo desnecessária a demonstração de sintomas ativos ou reincidência contemporânea da enfermidade.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 24. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA (ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988). NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE (SÚMULA 627 DO STJ). 1. A isenção visa abrandar o sacrifício financ...
IRDR 5003412-88.2024.4.02.0000 (Tema 24) · Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho
Ver Inteiro Teor
STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil
11/12/2024

Tema 1274/STJ: Contagem da prescrição intercorrente na execução cível sob a égide da Lei nº 14.195/2021 e termo inicial da suspensão processual

Tese: O termo inicial da prescrição intercorrente nas execuções cíveis sob a disciplina da Lei nº 14.195/2021 inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo despicienda a prévia intimação pessoal do credor para dar andamento.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.274. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 921 DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. FLUIÇÃO AUTOMÁTICA APÓS O PRAZO DE UM ANO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. 1. A nova lei si...
REsp 2.089.012/PR (Tema 1274) · Min. Moura Ribeiro
Ver Inteiro Teor