Tese: O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário concedido mediante a juntada de prova documental apenas na via judicial deve corresponder à data de entrada do requerimento administrativo (DER), ressalvada a hipótese de comprovada culpa exclusiva do segurado na não exibição tempestiva do documento na via administrativa.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1124. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DO RGPS. PROVA NÃO APRESENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) VS. DATA DA CITAÇÃO. 1. O segurado que atende a todos os requisitos materiais na data do requerime...
Tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão de tempo especial em tempo comum prestado por servidor público sob condições nocivas à saúde submete-se ao regime geral de previdência social.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EC 103/2019. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RGPS....
Tese: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de prestadores de serviços terceirizados depende da efetiva demonstração de conduta culposa e omissiva na fiscalização do contrato, não cabendo a presunção homérica de culpa ou inversão automática do ônus da prova sem base em elementos concretos dos autos.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1280. TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (TEMA 246 E ADC 16). ÔNUS DA PROVA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA CARGA PROBATÓRIA. 1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Pú...
Tese: Nas ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a União deve compor o polo passivo sempre que o valor anual do tratamento ultrapassar o limite pactuado, competindo à Justiça Federal processar e julgar o feito.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88). MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS OU DE ALTO CUSTO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. PLATAFORMA NACIONAL DO JUDICIÁRIO. 1. Nas demandas que pleiteiam fármacos não contemplados nas listas ...
Tese: Em concursos públicos, a fração resultante da aplicação do percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência deve ser arredondada para cima, garantindo ao menos uma vaga sempre que a fração for igual ou superior a 0,5 ou quando não houver outra forma de viabilizar a cota mínima legal.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1264. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 37, VIII, DA CF/88. CÁLCULO PERCENTUAL. ARREDONDAMENTO PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. EFETIVIDADE DA AÇÃO AFIRMATIVA. 1. O direito de acesso de candidatos com deficiência aos...
Tese: A prestação deficitária do serviço de esgotamento sanitário que envolva exclusivamente a coleta e transporte, sem a efetiva etapa de tratamento final biológico ou químico, enseja a redução proporcional da tarifa cobrada ao usuário, sendo indevida a exação no valor integral de 80% a 100% da conta de água.
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 14 TJBA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO (EMBASA). COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MERA COLETA E TRANSPORTE DE DEJETOS COM DESPEJO IN NATURA SEM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). REDUÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO DEVIDA. 1. A cobr...
IRDR 8012459-88.2022.8.05.0000
· Des. Baltazar Miranda Saraiva
Tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, aliado à contratação precária e temporária de terceiros para as mesmas atribuições durante o prazo de validade do certame, convolam a mera expectativa de direito do candidato aprovado em direito subjetivo público à nomeação.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA OU FORA DO NÚMERO ORIGINAL DE VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, TERCEIRIZAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PRECÁRIA DE COMISSIONADOS PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO EFETIVO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS POR LEI E ...
Tese: É constitucional a exclusão de empresa optante pelo Simples Nacional que possua débitos com as Fazendas Públicas, desde que antecedida de notificação expressa conferindo o prazo mínimo legal para regularização ou adesão a parcelamento administrativo.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1315. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 17, INCISO V). EXCLUSÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE COM DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. DIREITO A PRAZO RAZOÁVEL PARA QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. É constitucional a vedação d...