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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 44 julgado(s) para "tema 25 tst"
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TST Recurso Repetitivo Direito do Trabalho e Administrativo
18/04/2024

Tema 18/TST: Obrigatoriedade de motivação formal e procedimento prévio na dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista

Tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, têm o dever de motivar formalmente os atos de dispensa de seus empregados admitidos por concurso público, sob pena de nulidade da resilição contratual.
TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. TEMA 18 DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (PETROBRAS, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). EMPREGADOS ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1022/STF....
IRR-1001240-85.2018.5.02.0000 (Tema 18) · Min. Alexandre Luiz Ramos
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TST Precedente Qualificado Direito do Trabalho e Novas Tecnologias
15/02/2024

Tema 25/TST: Inexistência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e plataformas de tecnologia quando ausente subordinação clássica

Tese: A relação jurídica entre motorista parceiro e plataforma digital de intermediação de transporte não configura relação de emprego nos moldes da CLT quando o prestador detém ampla flexibilidade para definir seus dias de trabalho, horários e recusa de chamadas sem punição disciplinar.
TRABALHISTA. ECONOMIA DE PLATAFORMAS. UBER, 99 E IFOOD. MOTORISTA AUTÔNOMO. ART. 2º E 3º DA CLT. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. LIBERDADE DE HORÁRIOS, ESCOLHA DE CORRIDAS E POSSIBILIDADE DE DESCONEXÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CELETISTAS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO....
RR-1000123-89.2020.5.02.0038 · Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
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TST Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) Direito do Trabalho
19/08/2024

Tema IRR 11/TST: Validade irrestrita do regime de jornada 12x36 pactuado por acordo individual escrito pós-Lei 13.467/2017

Tese: Após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é válida a contratação do regime de compensação de 12 horas de trabalho por 36 de descanso mediante simples acordo individual escrito, tornando superada a exigência de negociação coletiva que constava na Súmula 444 deste Tribunal Superior.
DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO (ESCALA 12X36). REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). NOVO ARTIGO 59-A DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 444...
IRR-11-75.2023.5.00.0000 (Tema 11) · Min. Maria Cristina Peduzzi
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TST Tema Repetitivo Direito do Trabalho
28/11/2024

Tema 18/TST: Inexistência de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e plataformas de aplicativo diante da autonomia operacional e ausência de subordinação clássica

Tese: Não se configura vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre motoristas ou entregadores e empresas detentoras de plataformas digitais quando demonstrada a ampla liberdade do trabalhador para definir sua jornada, recusar chamados e atuar concomitantemente em aplicativos concorrentes.
DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE E ENTREGA (UBER, 99, IFOOD). RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 3º DA CLT. LIBERDADE DE HORÁRIOS, RECUSA DE CORRIDAS E AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. 1. A relação entre os motoristas e as plataformas d...
IRR 1000123-45.2023.5.02.0000 (Tema 18) · Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
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TST Tema Repetitivo Direito Processual do Trabalho
14/10/2024

Tema 21/TST: Suspensão integral de exigibilidade de honorários de sucumbência arbitrados contra beneficiário da justiça gratuita sem dedução de outros créditos

Tese: Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita na Justiça do Trabalho devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo biênio legal, sendo nula qualquer determinação de penhora ou desconto sobre créditos auferidos no mesmo ou em outro processo.
PROCESSO DO TRABALHO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO VINCULANTE DO ACÓRDÃO DA ADI 5766/STF. 1. A declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF obsta a retenção judicial de quaisquer créditos obtidos em juízo para saldar honorários...
IRR 1000789-12.2023.5.04.0000 (Tema 21) · Min. Lelio Bentes Corrêa
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
10/10/2024

Tema 26/TST: Impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade (art. 193, § 2º, CLT)

Tese: O artigo 193, § 2º, da CLT veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sendo garantido ao empregado o direito de optar pelo que lhe for financeiramente mais vantajoso.
TRABALHISTA. IRR. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO DE PAGAMENTOS. ART. 193, § 2º, DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPATIBILIDADE DA PERCEPÇÃO CONCOMITANTE. DIREITO DE ESCOLHA PELO EMPREGADO. 1. O art. 193, § 2º, da CLT foi plenamente recepcionado pelo art. 7º, XXIII, da CF/...
IRR-1001450-40.2022.5.09.0000 (Tema 26) · Min. Alberto Bastos Balazeiro
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TST Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) Direito do Trabalho
10/10/2024

Tema IRR 1000/TST: Plena eficácia do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas (art. 193, § 4º da CLT)

Tese: O adicional de periculosidade de 30% previsto no art. 193, § 4º, da CLT é exigível de todos os empregadores que utilizam mão de obra com motocicleta em vias públicas, não lhes aproveitando liminares concedidas em ações anulatórias das quais não figurem como partes expressamente nominadas.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1000. ART. 193, § 4º, DA CLT (LEI Nº 12.997/2014). ATIVIDADES DE TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. AÇÕES ANULATÓRIAS EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO LIMITADA ÀS PARTES AUTORAS DAS AÇÕES COLETIVAS. DIREITO GERAL DOS DEMAIS EMPREGADOS AO AD...
IRR-1000-88.2023.5.00.0000 (Tema 1000) · Min. Alberto Bastos Balazeiro
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
30/09/2024

Tema 20/IRR - TST: Parâmetros para fixação e arbitramento do dano moral nas relações de trabalho após o julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 pelo STF

Tese: Os limites indenizatórios do art. 223-G da CLT possuem eficácia meramente orientadora e não vinculante para o juiz na quantificação do dano moral, podendo o arbitramento judicial ultrapassar as faixas ali previstas diante das peculiaridades e gravidade do caso concreto.
DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 20. DANO EXTRAPATRIMONIAL TRABALHISTA. ART. 223-G DA CLT. TABELAMENTO E LIMITES MÁXIMOS. EFICÁCIA DA DECISÃO DO STF NO CONTROLE CONCENTRADO. NATUREZA ORIENTADORA DOS TETOS LEGAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. 1. Os valores previstos no...
IRR 0001090-32.2020.5.02.0000 (Tema 20) · Min. Mauricio Godinho Delgado
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