Tese: O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória e compensatória pela rescisão contratual, não configurando remuneração de trabalho e afastando a incidência de contribuição previdenciária patronal.
SÚMULA 672 DO STJ: Não incide contribuição previdenciária (quota patronal) sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de aviso prévio indenizado....
Tese: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, fixada em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes decorrentes da privação do uso do imóvel.
DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1325. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTIPULADA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES AO VALOR LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 970/STJ REAFIRMADA....
REsp 2.167.890/PR (Tema 1325)
· Min. Luis Felipe Salomão
Tese: 1. O juiz, vislumbrando indícios concretos de advocacia predatória ou irregularidade na representação processual, pode exigir do autor a emenda da petição inicial para apresentação de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de residência idôneo. 2. A exigência deve ser fundamentada com base em elementos objetivos do caso concreto, sob pena de violação ao livre exercício da advocacia.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1198. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA EM MASSA. ART. 139, III E ART. 320 DO CPC. PODER DE GESTÃO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE. ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA À INDICAÇÃO ...
REsp 2.026.248/MS (Tema 1198)
· Min. Moura Ribeiro
Tese: A base de cálculo do ICMS na operação de fornecimento de energia elétrica restringe-se ao valor da energia efetivamente consumida, sendo indevida a exação fiscal sobre as tarifas de remuneração de transporte na rede elétrica (TUSD/TUST).
SÚMULA 668 DO STJ: Não incide o ICMS sobre os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na fatura de energia elétrica de consumidores livres ou cativos....
Tese: O termo inicial da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ocorre automaticamente após o escoamento do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo dispensada a prévia intimação pessoal do exequente.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1215. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC/2015 (REDAÇÃO DA LEI 14.195/2021). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL....
REsp 2.062.900/SP (Tema 1215)
· Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1125. PIS E COFINS. REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS (ICMS-ST). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69/STF (TESE DO SÉCULO). 1. O ICMS-ST destacado não se incorpora ao patrimônio do contribuinte substituído, qualificando-se...
REsp 1.896.678/RS (Tema 1125)
· Min. Gurgel de Faria
Tese: Havendo duplicidade de intimações, prevalece a intimação formal realizada por meio do portal eletrônico próprio do tribunal sobre aquela veiculada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), contando-se a partir daquela a fluência dos prazos processuais.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1210. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. CONFLITO ENTRE INTIMAÇÃO NO PORTAL PRÓPRIO E PUBLICAÇÃO NO DJE. PREVALÊNCIA DA COMUNICAÇÃO NO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS. SEGURANÇA JURÍDICA....
Tese: Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado geram dano moral configurado independentemente de prova específica do abalo psíquico, impondo restituição em dobro e compensação pecuniária.
SÚMULA 667 DO STJ: A contratação de empréstimo consignado mediante fraude, com descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão por morte, configura dano moral indenizável decorrente da privação de verba alimentar....