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Encontrado(s) 215 julgado(s) para "tr"
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STJ Súmula Direito Civil e Bancário
22/11/2023

Súmula 663/STJ: Prazo prescricional decenal geral para ajuizamento de ação de revisão de cláusulas de contrato bancário

Tese: A pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO DE SÚMULA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL OU QUINQUENAL. 1. As ações que visam discutir a legalidade de cláusulas em contratos bancários, bem como a repetição dos valores pagos a maior decorrentes...
Súmula 663/STJ · Ministros da Segunda Seção
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STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil
18/10/2023

Tema 1156/STJ: Cessação da mora e responsabilidade por juros e correção após o depósito judicial em garantia da execução

Tese: Na fase de cumprimento de sentença ou em execução de título extrajudicial, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo, voluntário ou por penhora de ativos financeiros, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora em relação ao montante depositado, a partir da data em que realizado.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1156. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO (OU PENHORA EM DINHEIRO VIA SISBAJUD). CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA EFETIVAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA D...
REsp 1.820.963/SP · Min. Nancy Andrighi
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil e Coletivo
21/06/2023

Tema 1175/STJ: Termo inicial do prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento de cumprimento individual de sentença em Ação Civil Pública

Tese: O termo inicial do prazo prescricional para a propositura de execução individual de sentença proferida em ação civil pública ou ação coletiva é o trânsito em julgado da sentença condenatória genérica, independentemente da publicação de editais do art. 94 do CDC.
PROCESSUAL CIVIL. CORTE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. AÇÃO COLETIVA / AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELO TITULAR DO DIREITO HOMOGÊNEO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (SÚMULA 150/STF). TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DE INTERESSADOS MEDI...
REsp 1.954.380/SP (Tema 1175) · Min. Nancy Andrighi
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STJ Recurso Repetitivo Direito Imobiliário e do Consumidor
26/10/2022

Tema 1095/STJ: Prevalência da Lei nº 9.514/97 sobre o Código de Defesa do Consumidor na rescisão por inadimplemento de imóvel alienado fiduciariamente

Tese: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada em cartório, a resolução do pacto por inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação do procedimento da Lei nº 9.514/1997, afastando-se a regra geral do art. 53 do CDC.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REGRA DE ESPECIALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
REsp 1.891.498/SP (Tema 1095) · Min. Marco Buzzi
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STJ Súmula Vinculante/Enunciado Direito de Família e Processual Civil
18/10/2004

Súmula 301/STJ: Presunção relativa (juris tantum) de paternidade decorrente da recusa injustificada do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA

Tese: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. SÚMULA 301 DO STJ. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA PERICIAL TÉCNICA. EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. ART. 2º-A DA LEI 8.560/1992. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COERÊNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DOS AUTOS. 1. O...
Súmula 301 do STJ · Min. Fernando Gonçalves
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STJ Recurso Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
27/11/2024

Tema 1234/STJ: Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por fraudes perpetradas mediante o golpe da "falsa central de atendimento" e vazamento de dados

Tese: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados por seus clientes vítimas do golpe da falsa central telefônica, quando a fraude é viabilizada pela utilização indevida de dados sigilosos do correntista ou decorre da ausência de bloqueio imediato de operações atípicas e destoantes do perfil habitual de consumo.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1234. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. ENGENHARIA SOCIAL E GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS CONFIDENCIAIS. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ). FALHA DE SEGURANÇA NO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. DEVER...
REsp 2.073.490/SP e REsp 2.073.491/RJ (Tema 1234) · Min. Marco Aurélio Bellizze
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STJ Tema Repetitivo Direito Administrativo e Processual Civil
13/11/2024

Tema 1225/STJ: Critérios para depósito prévio e avaliação pericial na imissão provisória na posse em desapropriação

Tese: Nas ações de desapropriação, a imissão provisória na posse requer depósito judicial lastreado em avaliação prévia realizada por perito de confiança do juízo, não se admitindo a fixação liminar pautada unicamente no valor venal fiscal quando manifestamente defasado da realidade de mercado.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1225. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO DO VALOR CADASTRAL VERSUS AVALIAÇÃO PROVISÓRIA JUDICIAL. ART. 5º, XXIV, DA CF/88. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. 1. Havendo divergênc...
REsp 1.989.123/PR (Tema 1225) · Min. Sérgio Kukina
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STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
23/10/2024

Tema 1269/STJ: Responsabilidade civil objetiva e solidária da instituição financeira destinatária (banco receptor) por fraudes no Pix praticadas via contas de passagem ou laranjas

Tese: A instituição financeira destinatária de transferências fraudulentas realizadas via Pix responde civil e objetivamente perante a vítima pelo prejuízo causado, em solidariedade com o banco pagador, caso tenha falhado nos deveres de segurança, verificação cadastral na abertura da conta recebedora ou na operacionalização imediata do Mecanismo Especial de Devolução (MED).
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.269. DIREITO DO CONSUMIDOR E SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FRAUDE MEDIANTE TRANSAÇÃO VIA PIX. CONTA BANCÁRIA DE DESTINO UTILIZADA PARA LAVAGEM E ESVAZIAMENTO DE RECURSOS (CONTA LARANJA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABERTURA E GESTÃO DE CONTA. RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021. RESPONSA...
REsp 2.054.321/SP (Tema 1269) · Min. Raul Araújo
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