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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 1756 julgado(s) para "4º Lei"
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STJ Recurso Repetitivo Direito Imobiliário e Civil
19/06/2024

Tema 1310/STJ: Ilegalidade da apropriação pelo credor fiduciário do saldo positivo apurado na arrematação de imóvel em leilão extrajudicial (Lei 9.514/97)

Tese: Arrematado o imóvel alienado fiduciariamente em leilão extrajudicial por montante superior ao saldo devedor consolidado e despesas decorrentes, o credor fiduciário tem a obrigação de entregar imediatamente a importância remanescente (superávit) ao devedor fiduciante, sendo nula cláusula contratual que preveja retenção integral.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1310. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997, ART. 27, § 4º. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO POR VALOR SUPERIOR À DÍVIDA CONSOLIDADA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO SUPERÁVIT AO DEVEDOR FIDUCIANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA....
REsp 2.118.910/PR (Tema 1310) · Min. Moura Ribeiro
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Administrativo
12/06/2024

Tema 1312/STF: Extensão da licença-maternidade de 180 dias ao pai solo de família monoparental

Tese: À luz do art. 227 da Constituição Federal e do princípio da máxima prioridade da tutela dos direitos da criança, é devida a concessão da licença-maternidade de 180 dias e o pagamento do respectivo benefício ao servidor público ou trabalhador pai solo de família monoparental constituída sem a presença materna.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1312. FAMÍLIA MONOPARENTAL CHEFIADA POR HOMEM (PAI SOLO). ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E RESPECTIVO SALÁRIO-MATERNIDADE DE 180 DIAS AO PAI SOLO. DESNECESSIDADE DE ÓB...
RE 1.442.021/DF (Tema 1312) · Min. Luís Roberto Barroso
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STF Repercussão Geral Direito Urbanístico e Tributário
23/05/2024

Tema 1362/STF: Diretrizes constitucionais e limites de cobrança de ITBI e IPTU em áreas objeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB)

Tese: Na Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), é inconstitucional condicionar a emissão do título de legitimação fundiária e respectivo registro imobiliário ao recolhimento prévio de débitos tributários de IPTU ou cobrança de ITBI, assegurada a gratuidade das custas cartorárias.
CONSTITUCIONAL, URBANÍSTICO E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1362. LEI FEDERAL Nº 13.465/2017. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S). DIREITO À MORADIA DIGNA. ISENÇÃO DE ITBI E CUSTAS NOTARIAIS. VEDAÇÃO AO CONDICIONAMENTO DE REGISTRO À QUITAÇÃO DE IPTU PRETÉRITO....
ARE 1.458.112/MG (Tema 1362) · Min. André Mendonça
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TJSP IRDR Direito Administrativo e de Trânsito
17/05/2024

TJSP IRDR Tema 55: Ilegalidade de retenção de veículo em pátio público condicionada à quitação de multas de trânsito pretéritas sem relação com o ato de apreensão

Tese: A liberação de veículo recolhido a pátio público não pode ser condicionada ao pagamento de multas de trânsito pretéritas que não guardem relação de causalidade direta com a infração que motivou a retenção do bem, a teor da Súmula 323 do STF e do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro.
ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. IRDR TEMA 55 DO TJSP. ART. 271 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTAS VENCIDAS SEM NEXO COM O MOTIVO DA RETENÇÃO. SÚMULA 323 DO STF. ILEGALIDADE....
IRDR 2056789-12.2024.8.26.0000 (Tema 55) · Des. Vicente de Abreu Amadei
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TRF4 IRDR Direito Previdenciário
25/04/2024

TRF4 IRDR Tema 33: Cômputo do trabalho rural executado em regime de economia familiar antes dos 12 anos de idade para fins de aposentadoria no RGPS

Tese: É admissível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por menor de 12 anos de idade em regime de economia familiar para fins de concessão de aposentadoria no RGPS, desde que demonstrado por início de prova material corroborado por consistente prova testemunhal.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TEMA 33 DO TRF4. ART. 55, § 2º DA LEI 8.213/1991. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR INFANTOJUVENIL DO MENOR DE 12 ANOS NO CAMPO. VEDAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL VERSUS PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL....
IRDR 5012398-11.2024.4.04.0000 (Tema 33) · Des. Federal Celso Kipper
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TJRJ IRDR Direito do Consumidor e da Saúde
11/04/2024

TJRJ IRDR Tema 35: Abusividade de cláusula de plano de saúde que impõe carência superior a 24 horas em atendimento médico de urgência e emergência

Tese: É nula de pleno direito, por abusiva e violadora da boa-fé objetiva, a cláusula contratual de plano de saúde individual ou coletivo que estabelece período de carência superior a 24 horas para atendimentos médicos de emergência ou urgência comprovados por atestado clínico circunstanciado (Súmula 597/STJ e art. 35-C da Lei 9.656/1998).
CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR TEMA 35 DO TJRJ. ART. 12, V, "C" E ART. 35-C DA LEI 9.656/1998. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. SÚMULA 597 DO STJ....
IRDR 0045612-44.2024.8.19.0000 (Tema 35) · Des. Custódio de Barros Tostes
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STJ Tema Repetitivo Direito Processual Penal e Penal
28/02/2024

Tema 1245/STJ: Competência penal para apurar crimes de estelionato eletrônico e golpes virtuais via Pix fixada no domicílio da vítima

Tese: A competência para processar e julgar o crime de estelionato praticado mediante fraude eletrônica, depósito, transferência de valores ou Pix é definida pelo local do domicílio da vítima, independentemente da sede da instituição bancária destinatária dos valores.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1245. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU PIX. ART. 70, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI Nº 14.155/2021). FIXAÇÃO NO DOMICÍLIO DA VÍTIMA....
CC 194.250/SP (Tema 1245) · Min. Sebastião Reis Júnior
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho e Constitucional
09/11/2023

Tema 1326/STF: Constitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT e licitude da dispensa sem justa causa no ordenamento brasileiro

Tese: A denúncia de tratados internacionais pelo Presidente da República exige prévia anuência do Congresso Nacional, preservando-se a validade das denúncias unilaterais já consumadas sob a ordem constitucional pretérita, de modo que permanece lícita a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa mediante indenização compensatória.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. DENÚNCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 2.100/1996. NECESSIDADE DE CHANCELA PARLAMENTAR PARA FUTURAS DENÚNCIAS. EFICÁCIA DA DENÚNCIA PRETÉRITA MANTIDA....
ADC 39 e ADI 1625 (Tema 1326) · Min. Dias Toffoli
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