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Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 1499 julgado(s) para "4º Lei"
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TRF2 Acórdão Direito Administrativo e Previdenciário
14/09/2023

TRF2: Aposentadoria por incapacidade permanente de servidor público federal com proventos integrais decorrente de moléstia grave

Tese: O servidor acometido por enfermidade grave especificada em lei tem direito à conversão de aposentadoria proporcional em integral com efeitos financeiros desde o diagnóstico.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 40, § 1º, I, DA CF/88 E ART. 186 DA LEI 8.112/90). NEOPLASIA MALIGNA E CARDIOPATIA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS....
ApelReex 0054812-14.2022.4.02.5101/RJ · Des. Federal Sergio Schwaitzer
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TRF5 Acórdão Direito Tributário e Execução Fiscal
24/09/2024

TRF5: Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal suspensa há mais de um ano sem bens penhoráveis (Art. 40 da LEF)

Tese: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal sem que sejam localizados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente quinquenal, a qual não se interrompe por meros pedidos de reiteração de diligências infrutíferas de penhora.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E TEMA 566/STJ). SUSPENSÃO POR UM ANO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUERIMENTOS PROTELATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO. DECRE...
AC 0801234-56.2024.4.05.8100 · Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima
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TRF3 Acórdão Direito Tributário e Previdenciário
06/06/2024

TRF3: Não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias indenizadas e aviso prévio indenizado

Tese: Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias indenizadas por rescisão contratual.
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA (COTA PATRONAL, RAT E TERCEIROS). VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO RETRIBUTIVA DO TRABALHO. ART. 195, I, "A", DA CF/88 E ART. 28 DA LEI 8.212...
AC 5001289-55.2024.4.03.6100/SP · Des. Federal Hélio Nogueira
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TJPR Acórdão Direito Imobiliário e do Consumidor
29/05/2024

TJPR: Rescisão contratual de fração de tempo em multipropriedade (Lei 13.777/2018) com devolução de parcelas e vedação de retenção abusiva

Tese: Na rescisão de promessa de compra e venda de fração imobiliária de multipropriedade, a retenção pelo vendedor deve limitar-se aos parâmetros de razoabilidade, sendo indevida a exigência de taxa de fruição se o comprador não exerceu a posse na respectiva fração temporal.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). LEI Nº 13.777/2018 E LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO AO PERCENTUAL EQUITATIVO DE 10% A 20% DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA SEM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE TEMPO. 1. É nula a cláusul...
Apelação Cível 0012345-89.2024.8.16.0001 · Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
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TJDFT Acórdão Direito Digital e Civil
24/04/2024

TJDFT: Provedor de aplicação responde por descumprimento de ordem judicial de remoção de perfil difamatório e dados vazados (doxxing) em rede social

Tese: O provedor de redes sociais que não remove tempestivamente conteúdo apontado como ofensivo e violador da privacidade após expressa notificação judicial responde civilmente pelos danos morais gerados à vítima.
DIREITO DIGITAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014, ART. 19). CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO E DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ÍNTIMOS DE TERCEIRO COM INTUITO DE ASSÉDIO VIRTUAL (DOXXING). ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO E IDENTIFICAÇÃO DE IPS. DEMORA INJUSTIFICADA DO PROVEDOR. RESPON...
Apelação Cível 0712489-66.2023.8.07.0001 · Des. Arnoldo Camanho de Assis
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TJMG Acórdão Direito de Família e Imobiliário
10/04/2024

TJMG: Usucapião familiar (art. 1.240-A do CC) exige comprovação inequívoca de abandono voluntário do lar conjugal com cessação de assistência material e moral

Tese: Para a configuração da usucapião familiar prevista no art. 1.240-A do Código Civil, o abandono do lar deve ser voluntário, imotivado e acompanhado do total desamparo econômico e afetivo da família pelo cônjuge dissidente.
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL (INCLUÍDO PELA LEI 12.424/2011). IMÓVEL URBANO ATÉ 250M² UTILIZADO PARA MORADIA. EX-CÔNJUGE QUE SE AFASTA DO LAR POR MERA SEPARAÇÃO DE FATO MANTENDO PAGAMENTO DE PENSÃO E VISITAS AOS FILHOS. AUSÊNCIA DE ABANDONO VOLUNTÁRIO E I...
Apelação Cível 1.0000.23.245891-2/001 · Des. Marcelo de Oliveira Milagres
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TJGO Acórdão Direito do Consumidor e Contratos
11/03/2024

TJGO: Restituição de parcelas pagas por consorciado desistente mediante sorteio nas assembleias mensais ou em até 30 dias após o encerramento do grupo

Tese: É devida a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente em até 30 dias a contar do prazo fixado contratualmente para o encerramento do grupo, deduzida tão somente a taxa de administração devida à administradora.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL/MÓVEL. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. LEI Nº 11.795/2008 E TEMA 312 DO STJ. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DEDUÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PACTUADA. ILICITUDE DA RETENÇÃO INTEGRAL OU APLICAÇÃO DE MULTAS PENAIS SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO...
Apelação Cível 5412895-12.2023.8.09.0051 · Des. Maurício Porfírio Rosa
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TRF2 Acórdão Direito Tributário e Processual Civil
16/07/2024

TRF2: Ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal da Fazenda Nacional sem comprovação de atos com dolo ou infração à lei

Tese: O redirecionamento da execução fiscal para os sócios exige a comprovação cabal de excesso de mandato, infração dolosa à lei ou dissolução irregular da sociedade mediante certidão circunstanciada do oficial de justiça.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN E SÚMULA 430 DO STJ. MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. 1. O não pagamento de tributo não configura, por si só, infração à lei capaz de en...
AI 5003482-12.2024.4.02.0000/RJ · Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho
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