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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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STF Repercussão Geral Direito Processual Constitucional e Administrativo
22/05/2024

Tema 1290/STF: Competência da Justiça Comum para processar e julgar ação indenizatória por acidente em serviço promovida por servidor público estatutário

Tese: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações de indenização por danos materiais e morais propostas por servidor público estatutário contra a Administração Pública direta ou indireta decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, VI, DA CF/88. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM (ESTADUAL OU FEDER...
RE 1.288.440/SP (Tema 1290) · Min. Alexandre de Moraes
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STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Direito Constitucional e Penal
16/05/2024

ADPF 1032/STF: Inconstitucionalidade da revista íntima vexatória em estabelecimentos prisionais e ilicitude probatória decorrente

Tese: É inconstitucional a revista íntima de visitantes em presídios que envolva desnudamento e inspeção de partes íntimas, sendo inadmissíveis no processo penal quaisquer provas obtidas mediante tal procedimento, devendo a segurança ser garantida prioritariamente por esteiras de raio-X, detectores de metais e scanners corporais.
CONSTITUCIONAL. DIREITOS HUMANOS. ADPF 1032. SISTEMA PENITENCIÁRIO. REVISTA ÍNTIMA DE VISITANTES DE PRESOS. DESPIMENTO, AGACHAMENTO E INSPEÇÃO DE CAVIDADES CORPORAIS. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INTIMIDADE E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL (ART. 1º, III, E ART. 5º, III E X, DA CF/88). ILICITUDE DA PROVA AS...
ADPF 1032/DF · Min. Edson Fachin
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Administrativo
11/04/2024

Tema 1319/STF: Responsabilidade civil objetiva do Estado por ferimento ou morte de civis por bala perdida durante operações policiais

Tese: O Estado é responsável, com base no risco administrativo, pela morte ou ferimento de pessoas em decorrência de disparos de arma de fogo desferidos durante operações de segurança pública, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar eventual causa excludente de responsabilidade, a qual não se presume pela mera inconclusividade de perícia técnica balística.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). OPERAÇÃO POLICIAL MILITAR EM COMUNIDADES. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. MORTE OU LESÃO CORPORAL DE TERCEIRO INOCENTE ("BALA PERDIDA"). NEXO CAUSAL PRESUMIDO. PROVA PERICIAL BALÍSTICA INCONCLUSIVA NÃO AFASTA O DEV...
RE 1.432.356/RJ (Tema 1319) · Min. Edson Fachin
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STF Controle Concentrado Direito Constitucional e Penal
22/03/2024

Tema 1022/STF: Constitucionalidade da concessão de medidas protetivas de urgência por autoridade policial na Lei Maria da Penha

Tese: É constitucional o artigo 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluído pela Lei 13.827/2019, que autoriza a autoridade policial a aplicar medida protetiva de urgência de afastamento do agressor do lar em hipóteses de risco atual ou iminente à vida da mulher, devendo o juiz ser comunicado no prazo de 24 horas.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.827/2019. ART. 12-C DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR DELEGADO DE POLÍCIA OU POLICIAL EM MUNICÍPIOS QUE NÃO FOREM SEDE DE COMARCA. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA E PROTEÇÃO INTE...
ADI 6138/DF · Min. Alexandre de Moraes
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Previdenciário
14/03/2024

Tema 1240/STF: Modulação de efeitos da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias

Tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, com modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento do mérito (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1240. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS (ART. 927, § 3º, DO CPC). SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. É legítima a incidência da ...
RE 1.072.485/PR (Tema 1240) · Min. Luís Roberto Barroso
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho e Constitucional
01/03/2024

Tema 1237/STF: Direito à estabilidade provisória da gestante mesmo em contrato de trabalho temporário ou de experiência

Tese: A trabalhadora gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, incluídos os contratos de experiência e de trabalho temporário regidos pela Lei nº 6.019/1974.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. ART. 10, II, "B" DO ADCT. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E AO NASCITURO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. APLICABILIDADE A TODAS AS MODALIDADES CONTRATUAIS, INCLUSIVE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO, DE EXPERIÊNCIA E TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI 6.019/1974). RESPONSABILIDADE OBJETIVA...
RE 1.458.550/SP (Tema 1237) · Min. Cármen Lúcia
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e Constitucional
29/02/2024

Tema 1280/STF: Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora das vagas por preterição arbitrária comprovada e terceirização indevida

Tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, aliado à contratação precária e temporária de terceiros para as mesmas atribuições durante o prazo de validade do certame, convolam a mera expectativa de direito do candidato aprovado em direito subjetivo público à nomeação.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA OU FORA DO NÚMERO ORIGINAL DE VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, TERCEIRIZAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PRECÁRIA DE COMISSIONADOS PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO EFETIVO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS POR LEI E ...
RE 1.366.243/SC (Tema 1280) · Min. Edson Fachin
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário
01/09/2023

Tema 1019/STF: Direito à integralidade e paridade na aposentadoria especial de policiais civis que ingressaram antes da EC 103/2019

Tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial previstos na Lei Complementar nº 51/1985 tem direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade e, caso tenha ingressado na carreira policial antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, à paridade remuneratória, independentemente do cumprimento das regras de transição estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL CIVIL. ART. 40, § 4º, DA CF/88 E LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. SERVIDORES POLICIAIS CIVIS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E DA EC Nº 103/2019. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE REMUNERAT...
RE 1.162.672/SP (Tema 1019) · Min. Dias Toffoli
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