Ementa e citação ABNT copiadas com sucesso!
Filtros Limpar
Tipo de Decisão
Tribunais
Ramos do Direito
Todos os Ramos Direito Administrativo Direito Administrativo e Ambiental Direito Administrativo e Bancário Direito Administrativo e Constitucional Direito Administrativo e Financeiro Direito Administrativo e Imobiliário Direito Administrativo e Previdenciário Direito Administrativo e Processual Civil Direito Administrativo e Responsabilidade Civil Direito Administrativo e do Consumidor Direito Administrativo e do Trabalho Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário Direito Aduaneiro e Tributário Direito Agrário e Bancário Direito Agrário e Processual Civil Direito Agrário, Constitucional e Processual Civil Direito Ambiental Direito Ambiental e Administrativo Direito Ambiental e Civil Direito Ambiental e Constitucional Direito Ambiental e Responsabilidade Civil Direito Bancário Direito Bancário e Civil Direito Bancário e Consumidor Direito Bancário e Processual Civil Direito Bancário e do Consumidor Direito Civil Direito Civil e Bancário Direito Civil e Coisas Direito Civil e Constitucional Direito Civil e Consumidor Direito Civil e Digital Direito Civil e Família Direito Civil e Imobiliário Direito Civil e Médico Direito Civil e Processual Civil Direito Civil e Securitário Direito Civil e Seguro Direito Civil e Sucessões Direito Civil e do Consumidor Direito Coletivo do Trabalho Direito Comercial e Propriedade Industrial Direito Constitucional Direito Constitucional e Administrativo Direito Constitucional e Civil Direito Constitucional e Direito Digital Direito Constitucional e Financeiro Direito Constitucional e Penal Direito Constitucional e Processual Civil Direito Constitucional e Sanitário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho Direito Digital e Civil Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Empresarial e Arbitragem Direito Empresarial e Civil Direito Empresarial e Constitucional Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Ambiental Direito Imobiliário e Bancário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e Consumidor Direito Imobiliário e Notarial Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Marítimo e Civil Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário Federal Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
Copilot de IA Jurídica

Gere minutas, contestações e recursos fundamentados nesta jurisprudência automaticamente.

Testar 14 Dias Grátis
Encontrado(s) 29 julgado(s) para "med"
Ordenar por:
STJ Súmula Direito Penal e Processual Penal
12/06/2024

Súmula 661/STJ: Suficiência da folha de antecedentes do distribuidor do domicílio para comprovação de primariedade no tráfico privilegiado

Tese: Para fins de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), a certidão de antecedentes expedida pelo distribuidor criminal da comarca de domicílio do acusado é suficiente para a aferição de primariedade, cabendo à acusação o ônus de comprovar a existência de condenações transitadas em julgado em outras jurisdições.
ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 661 DO STJ. DIREITO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. ART. 33, § 4º. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. COMPROVAÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DISTRIBUIDOR DO DOMICÍLIO DO RÉU. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO DE PROVAR EVENTUAL CONDENAÇÃO EM OUTRA COMARCA OU...
Súmula 661/STJ · Min. Rogerio Schietti Cruz
Ver Inteiro Teor
Publicidade Patrocinada
RECURSO EXCLUSIVO
Monitore seus processos em 91 tribunais sem perder prazos

Receba andamentos no WhatsApp, forneça Portal do Cliente por CPF/Senha e elabore peças com o Copilot IA do advoga.online.

STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
22/05/2024

Tema 1160/STJ: Obrigatoriedade de indicação transparente do Custo Efetivo Total (CET) e consequências da omissão

Tese: A falta de informação expressa, prévia e ostensiva sobre a taxa de juros remuneratórios ou sobre o Custo Efetivo Total (CET) no contrato de mútuo financeiro autoriza a limitação judicial dos encargos à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações idênticas.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1160. MÚTUO BANCÁRIO E FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA (ART. 6º, III, E 52 DO CDC). OMISSÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) OU DIVERGÊNCIA COM TAXA CONTRATADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 1. A aus...
REsp 1.921.284/PR · Min. Raul Araújo
Ver Inteiro Teor
STJ Súmula Direito Processual Civil
20/03/2024

Súmula 669/STJ: Fluência automática da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial após 1 ano de suspensão por ausência de bens

Tese: A prescrição intercorrente flui automaticamente a partir do término do período de 1 ano de suspensão da execução por falta de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC/15), sem necessidade de decisão judicial confirmatória ou prévia intimação do credor para reativar o feito.
ENUNCIADO DA SÚMULA 669 DO STJ: O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial dá-se no dia imediatamente seguinte ao transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, independentemente de intimação do credor....
Súmula 669/STJ · Ministros da Segunda Seção do STJ
Ver Inteiro Teor
STJ Súmula Direito Penal e Processual Penal
22/11/2023

Súmula 664/STJ: Fixação da competência territorial para processar e julgar o crime de estelionato cometido pela internet ou meio virtual

Tese: Nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, transferência de valores ou com a utilização de recursos tecnológicos virtuais, a competência territorial para investigação e julgamento é a do local do domicílio da vítima lesada.
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, INSERIDO PELA LEI Nº 14.155/2021). GOLPES VIA WHATSAPP, PIX E INTERNET BANKING. COMPETÊNCIA FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA ONDE OCORREU O EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL....
Súmula nº 664 do STJ · Ministro Relator
Ver Inteiro Teor
Publicidade Patrocinada
RECURSO EXCLUSIVO
Monitore seus processos em 91 tribunais sem perder prazos

Receba andamentos no WhatsApp, forneça Portal do Cliente por CPF/Senha e elabore peças com o Copilot IA do advoga.online.

STJ Súmula Direito de Família e Processual Civil
13/09/2023

Súmula 661/STJ: Nulidade absoluta da prisão civil do devedor de alimentos sem a prévia e obrigatória intimação pessoal

Tese: A decretação da prisão civil do devedor de alimentos exige a prévia e efetiva intimação pessoal para pagamento, justificação ou comprovação da quitação do débito alimentar das três prestações anteriores ao ajuizamento e das que se vencerem no curso da lide.
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O RITO DA COAÇÃO PESSOAL (ART. 528 DO CPC/2015). DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. EXIGÊNCIA INAFASTÁVEL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. NULIDADE INSANÁVEL DA ORDEM PRISIONAL EXPEDIDA APENAS VIA ADVOGADO PELO DJE....
Súmula nº 661 do STJ · Ministro Relator
Ver Inteiro Teor
STJ Recurso Repetitivo Direito Previdenciário
26/04/2023

Tema 1084/STJ: Impossibilidade de conversão de tempo especial em comum trabalhado após a Reforma da Previdência (EC 103/2019)

Tese: A vedação à conversão de tempo de serviço especial em comum, instituída pelo art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019, aplica-se apenas aos períodos trabalhados a partir de 14.11.2019, assegurando-se a conversão com multiplicador para todo o tempo especial cumprido até 13.11.2019.
PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE FATOR MULTIPLICADOR (1,4 PARA HOMEM E 1,2 PARA MULHER). ART. 25, § 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. VEDAÇÃO EXPRESSA PARA...
REsp 1.956.840/PR (Tema 1084) · Min. Sérgio Kukina
Ver Inteiro Teor
STJ Recurso Repetitivo Direito Tributário e Imobiliário
24/02/2022

Tema 1113/STJ: Base de cálculo do ITBI vinculada ao valor real do negócio declarado pelo contribuinte e vedação de valor venal de referência pré-fixado

Tese: a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante processo administrativo próprio; c) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ART. 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. ILEGALIDADE DA ADOÇÃO UNILATERAL DE "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA" FIXADO PELO FISCO MUNICIPAL. POSS...
REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) · Min. Gurgel de Faria
Ver Inteiro Teor
STJ Súmula Direito Imobiliário
26/08/2015

Súmula 543/STJ: Devolução imediata das parcelas pagas em rescisão de contrato imobiliário

Tese: Na resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, a restituição das parcelas deve ser imediata: integral por culpa da construtora ou parcial por culpa do comprador.
SÚMULA 543 DO STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador: integralmente em caso de culpa da construtora ou parcialmente se a culpa for do comprador....
Súmula 543/STJ · Comissão de Jurisprudência
Ver Inteiro Teor