Tese: É inadmissível a prática da revista íntima vexatória nos estabelecimentos prisionais, sendo ilícita a prova decorrente obtida em desacordo com as garantias da dignidade da pessoa humana e da intimidade, salvo fundada e fundamentada suspeita lastreada em elementos concretos e confirmada por meios tecnológicos não invasivos.
PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1315. SISTEMA PENITENCIÁRIO. REVISTA ÍNTIMA DE VISITANTES. DESPIMENTO TOTAL E EXAME FÍSICO INVASIVO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INTIMIDADE E DA INTEGRIDADE CORPORAL. ART. 5º, III E X, DA CF/88. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. 1. A prática ...
Tese: É inconstitucional a revista íntima de visitantes em presídios que envolva desnudamento e inspeção de partes íntimas, sendo inadmissíveis no processo penal quaisquer provas obtidas mediante tal procedimento, devendo a segurança ser garantida prioritariamente por esteiras de raio-X, detectores de metais e scanners corporais.
CONSTITUCIONAL. DIREITOS HUMANOS. ADPF 1032. SISTEMA PENITENCIÁRIO. REVISTA ÍNTIMA DE VISITANTES DE PRESOS. DESPIMENTO, AGACHAMENTO E INSPEÇÃO DE CAVIDADES CORPORAIS. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INTIMIDADE E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL (ART. 1º, III, E ART. 5º, III E X, DA CF/88). ILICITUDE DA PROVA AS...
Tese: É constitucional o artigo 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluído pela Lei 13.827/2019, que autoriza a autoridade policial a aplicar medida protetiva de urgência de afastamento do agressor do lar em hipóteses de risco atual ou iminente à vida da mulher, devendo o juiz ser comunicado no prazo de 24 horas.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.827/2019. ART. 12-C DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR DELEGADO DE POLÍCIA OU POLICIAL EM MUNICÍPIOS QUE NÃO FOREM SEDE DE COMARCA. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA E PROTEÇÃO INTE...
Tese: A trabalhadora gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, incluídos os contratos de experiência e de trabalho temporário regidos pela Lei nº 6.019/1974.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. ART. 10, II, "B" DO ADCT. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E AO NASCITURO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. APLICABILIDADE A TODAS AS MODALIDADES CONTRATUAIS, INCLUSIVE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO, DE EXPERIÊNCIA E TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI 6.019/1974). RESPONSABILIDADE OBJETIVA...
Tese: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DE BENS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS PARA PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA (ART. 1º, III, 5º, CAPUT E I, E 226 DA CF...
ARE 1.309.642/SP (Tema 1255)
· Min. Luís Roberto Barroso
Tese: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública firmada antes do enlace.
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.256. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL DA PESSOA COM MAIS DE 70 ANOS (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.641, II). AUTONOMIA DA VONTADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. O art. 1.641, II, do...
RE 1.309.642/SP (Tema 1256)
· Min. Roberto Barroso
Tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não filiados ao sindicato profissional, desde que assegurado o direito de oposição tempestiva.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ARE 1.018.459. REVERSÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (ART. 513, "E" DA CLT). EXIGIBILIDADE EM FACE DE EMPREGADOS SINDICALIZADOS OU NÃO. NECESSIDADE DE CUSTEIO DO SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO COLE...
Tese: É constitucional o artigo 139, inciso IV, da Lei nº 13.105/2015 (CPC), sendo lícita a fixação judicial de medidas executivas coercitivas atípicas, desde que de forma subsidiária, motivada e em observância aos direitos fundamentais e aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 139, IV, DA LEI 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CLÁUSULA GERAL DE EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR EM...