Tese: A instituição financeira destinatária dos valores auferidos em fraude eletrônica (Pix ou boleto falso) responde solidariamente pelos danos causados à vítima quando constatada negligência no dever de verificação cadastral na abertura ou movimentação da conta beneficiária fraudulenta.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 42 DO TJSP. FRAUDES ELETRÔNICAS. GOLPE DO PIX E FALSO BOLETO. CONTA CORRENTE ABERTA PARA FINS ILÍCITOS (CONTA LARANJA). FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NA ABERTURA E OPERAÇÃO (SÚMULA 479/STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA....
Processo 2245891-12.2022.8.26.0000 (Tema 42)
· Des. Spencer Almeida Ferreira
Tese: 1. O juiz, vislumbrando indícios concretos de advocacia predatória ou irregularidade na representação processual, pode exigir do autor a emenda da petição inicial para apresentação de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de residência idôneo. 2. A exigência deve ser fundamentada com base em elementos objetivos do caso concreto, sob pena de violação ao livre exercício da advocacia.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1198. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA EM MASSA. ART. 139, III E ART. 320 DO CPC. PODER DE GESTÃO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE. ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA À INDICAÇÃO ...
REsp 2.026.248/MS (Tema 1198)
· Min. Moura Ribeiro
Tese: A base de cálculo do ICMS na operação de fornecimento de energia elétrica restringe-se ao valor da energia efetivamente consumida, sendo indevida a exação fiscal sobre as tarifas de remuneração de transporte na rede elétrica (TUSD/TUST).
SÚMULA 668 DO STJ: Não incide o ICMS sobre os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na fatura de energia elétrica de consumidores livres ou cativos....
Tese: O termo inicial da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ocorre automaticamente após o escoamento do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo dispensada a prévia intimação pessoal do exequente.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1215. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC/2015 (REDAÇÃO DA LEI 14.195/2021). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL....
REsp 2.062.900/SP (Tema 1215)
· Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese: A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos pode ser excepcionalmente relativizada para a satisfação de crédito não alimentar, desde que resguardado percentual capaz de assegurar a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (mínimo existencial).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1252. ART. 833, IV E § 2º DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA QUIROGRAFÁRIA COMUM. EXCEPCIONALIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL....
Tese: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1125. PIS E COFINS. REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS (ICMS-ST). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69/STF (TESE DO SÉCULO). 1. O ICMS-ST destacado não se incorpora ao patrimônio do contribuinte substituído, qualificando-se...
REsp 1.896.678/RS (Tema 1125)
· Min. Gurgel de Faria
Tese: É permitida a expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Fazenda Pública, independentemente de o crédito principal do credor originário sujeitar-se ao rito dos precatórios, não configurando hipótese de fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF/88.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1226. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) AUTÔNOMA. CRÉDITO PRINCIPAL QUITADO VIA PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO VEDADO. SÚMULA VINCULANTE 47....
REsp 2.052.700/PR (Tema 1226)
· Min. Sérgio Kukina
Tese: Havendo duplicidade de intimações, prevalece a intimação formal realizada por meio do portal eletrônico próprio do tribunal sobre aquela veiculada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), contando-se a partir daquela a fluência dos prazos processuais.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1210. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. CONFLITO ENTRE INTIMAÇÃO NO PORTAL PRÓPRIO E PUBLICAÇÃO NO DJE. PREVALÊNCIA DA COMUNICAÇÃO NO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS. SEGURANÇA JURÍDICA....