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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 128 julgado(s) para "tema 38"
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil e Tributário
22/05/2024

Tema 1209/STJ: Exigência de garantia idônea para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal

Tese: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige, cumulativamente, a demonstração dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) e a prévia e integral garantia da execução por penhora, depósito, carta de fiança bancária ou seguro-garantia, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1209. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, § 1º DA LEI 6.830/1980 (LEF). ART. 919, § 1º DO CPC/2015. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE GARANTIA DO JUÍZO E DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA....
REsp 2.049.208/SP (Tema 1209) · Min. Mauro Campbell Marques
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STJ Súmula Direito do Consumidor e Internacional
22/05/2024

Súmula 676/STJ: Aplicação do CDC a Contratos de Transporte Aéreo Internacional e Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal quanto a Prazos e Extravio de Bagagem

Tese: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo internacional de passageiros, prevalecendo os tratados internacionais (Varsóvia e Montreal) exclusivamente quanto ao prazo prescricional de dois anos e à limitação indenizatória em caso de destruição, perda ou avaria de bagagem.
ENUNCIADO SUMULAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TARIFADA RESTRITA A PERDAS, DANOS E EXTRAVIO DE CARGA/BAGAGEM E AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. APLICABILIDADE INTEGRAL DO CDC QUANTO A DANOS MORAIS POR OVE...
Súmula 676/STJ · Comissão de Jurisprudência
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STJ Recurso Repetitivo Direito Imobiliário e Consumidor
08/05/2024

Tema 1275/STJ: Inviabilidade de Cumulação da Cláusula Penal Moratória com Indenização por Lucros Cessantes no Atraso de Imóvel na Planta

Tese: Havendo previsão de cláusula penal moratória em favor do adquirente no contrato de compra e venda de imóvel, não se admite a sua cumulação com indenização por lucros cessantes (alugueres presumidos), por possuírem a mesma finalidade reparatória pelo tempo de privação do uso do bem.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1275. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTIPULADA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES (ALUGUERES). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PREVALÊNCIA DA RECOMPOSIÇÃO EQUIVALENTE....
REsp 1.956.124/SP (Tema 1275) · Min. Marco Aurélio Bellizze
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STJ Recurso Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
12/06/2024

Tema 1305/STJ: Responsabilidade Civil Solidária de Bancos e Credenciadoras de Maquininhas em Fraudes Eletrônicas e Golpe do Motoboy

Tese: As instituições financeiras emissoras e as empresas credenciadoras de terminais de pagamento (maquininhas) respondem solidária e objetivamente pelos danos patrimoniais suportados por correntistas vítimas de golpes perpetrados mediante transações sucessivas anômalas e fora do perfil de consumo que não foram bloqueadas pelos algoritmos antifraude.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1305. FRAUDES ELETRÔNICAS. ENGENHARIA SOCIAL. GOLPE DO MOTOBOY E CLONAGEM DE CARTÃO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM VALORES DESPROPORCIONAIS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DA ADQ...
REsp 2.054.819/SP (Tema 1305) · Min. Nancy Andrighi
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil
17/04/2024

Tema 1300/STJ: Relativização da Impenhorabilidade de Saldo em Caderneta de Poupança Inferior a 40 Salários Mínimos em Casos de Desvio de Finalidade

Tese: A garantia da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC protege a reserva financeira do devedor, podendo ser mitigada se demonstrado pelo credor que a conta poupança é utilizada habitualmente para movimentações financeiras comerciais ou que há ocultação deliberada de patrimônio.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1300. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. NATUREZA DE RESERVA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE PARA MOVIMENTAÇÕES DIÁRIAS MERCANTIS OU FRAUDULENTAS. MITIGAÇÃO DA ...
REsp 2.012.345/DF (Tema 1300) · Min. Raul Araújo
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STJ Tema Repetitivo Direito Bancário e Consumidor
23/10/2024

Tema 1245/STJ: Responsabilidade solidária do banco recebedor do Pix em golpe e abertura fraudulenta de conta corrente utilizada por terceiros criminosos

Tese: A instituição financeira destinatária dos recursos transferidos via Pix responde solidariamente com o banco remetente pelos prejuízos suportados pelo consumidor vítima de fraude eletrônica quando comprovada a negligência na abertura de conta de depósito com dados falsos ou falha injustificada no bloqueio cautelar imediato previsto na Resolução BCB nº 147/2021.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1245. GOLPE DO PIX. ENGENHARIA SOCIAL. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE POR FALSÁRIO / LARANJA. DEVER DE DILIGÊNCIA NA VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS. FALHA NA IMPLEMENTAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). RESPONSABILIDADE CIVIL SO...
REsp 2.085.123/SP (Tema 1245) · Min. Nancy Andrighi
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STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil e Fazenda Pública
20/03/2024

Tema 1226/STF: Expedição autônoma de RPV para honorários advocatícios sucumbenciais quando o crédito principal for submetido a precatório

Tese: É permitida a expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Fazenda Pública, independentemente de o crédito principal do credor originário sujeitar-se ao rito dos precatórios, não configurando hipótese de fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF/88.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1226. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) AUTÔNOMA. CRÉDITO PRINCIPAL QUITADO VIA PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO VEDADO. SÚMULA VINCULANTE 47....
REsp 2.052.700/PR (Tema 1226) · Min. Sérgio Kukina
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STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil
18/09/2024

Tema 1252/STJ: Relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e proventos para adimplemento de dívidas de natureza quirografária não alimentar

Tese: A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos pode ser excepcionalmente relativizada para a satisfação de crédito não alimentar, desde que resguardado percentual capaz de assegurar a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (mínimo existencial).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1252. ART. 833, IV E § 2º DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA QUIROGRAFÁRIA COMUM. EXCEPCIONALIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL....
REsp 2.072.100/DF (Tema 1252) · Min. Og Fernandes
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