Tese: Configura tempo à disposição do empregador, a ser pago como hora extraordinária em sua integralidade, o período destinado à troca de uniforme, higiene pessoal e desjejum que ultrapassar o limite total máximo de 10 minutos diários previsto no art. 58, § 1º, da CLT.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 58, § 1º DA CLT E SÚMULA 366 DO TST. VARIAÇÕES DE HORÁRIO NO CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS DESTINADOS À TROCA DE UNIFORME, HIGIENE PESSOAL, ALIMENTAÇÃO OU AGUARDO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SUPERAÇÃ...
TST-IRR-849-83.2013.5.03.0018
· Min. Cláudio Brandão
Tese: O artigo 193, § 2º, da CLT veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sendo garantido ao empregado o direito de optar pelo que lhe for financeiramente mais vantajoso.
TRABALHISTA. IRR. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO DE PAGAMENTOS. ART. 193, § 2º, DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPATIBILIDADE DA PERCEPÇÃO CONCOMITANTE. DIREITO DE ESCOLHA PELO EMPREGADO. 1. O art. 193, § 2º, da CLT foi plenamente recepcionado pelo art. 7º, XXIII, da CF/...
IRR-1001450-40.2022.5.09.0000 (Tema 26)
· Min. Alberto Bastos Balazeiro
Tese: Incumbe ao ente público tomador de serviços comprovar que realizou a regular e tempestiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando e a correspondente responsabilidade subsidiária.
TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. SÚMULA 331, V, DO TST E ADC 16/STF. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA CULPA IN VIGILANDO. 1. O encargo de demonstrar a efetiva e idônea fiscaliza...
IRR-1001120-15.2021.5.04.0000 (Tema 25)
· Min. Cláudio Brandão
Tese: A gravação ambiental de diálogo promovida por empregado em seu ambiente de trabalho sem o conhecimento de preposto ou superior hierárquico é meio de prova lícito e admitido na Justiça do Trabalho para a comprovação de assédio moral e violações trabalhistas.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 33. MEIOS DE PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES NO AMBIENTE DE TRABALHO SEM CIÊNCIA DA CHEFIA. DEMONSTRAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL E DISCRIMINAÇÃO. LICITUDE PROBATÓRIA. 1. A gravação clandestina é lícita quando visa à legítima defesa de dir...
IRR 1007240-33.2024.5.03.0000 (Tema 33)
· Min. Delaíde Miranda Arantes
Tese: A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho suspende o processo em face da pessoa física ou jurídica contra quem foi requerida a responsabilização, sendo dispensada a garantia integral do juízo como condição de admissibilidade do agravo de petição interposto em face da decisão do IDPJ.
PROCESSUAL TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 24. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). ART. 855-A DA CLT E ARTS. 133 A 137 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO SÓCIO ATÉ JULGAMENTO DA INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO RECURSAL...
IRR 1000845-90.2018.5.02.0072 (Tema 24)
· Min. Lélio Bentes Corrêa
Tese: O prazo de dois anos do art. 10-A da CLT não aproveita ao sócio retirante quando comprovada a ocorrência de fraude contra credores, simulação na cessão de quotas ou blindagem patrimonial com terceiros interpostos.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E EMPRESARIAL. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 35. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-A DA CLT (LEI 13.467/2017). PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. FRAUDE NA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO (SIMULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA A INSOLVENTES). AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO TEMPORAL. 1. O biên...
IRR 1009120-77.2025.5.01.0000 (Tema 35)
· Min. José Roberto Freire Pimenta
Tese: É inválida a cláusula de instrumento coletivo de trabalho que autoriza o parcelamento das verbas rescisórias em prazo superior ao limite legal de 10 dias sem prever contrapartida compensatória concreta e direta aos empregados dispensados.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 32. AUTONOMIA COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CF E TEMA 1046/STF. CLÁUSULA COLETIVA DE PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 477, § 6º, DA CLT. PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO. 1. O pagamento tempestivo das verbas alimentares de rescisão constitui garant...
IRR 1006112-88.2024.5.15.0000 (Tema 32)
· Min. Maurício Godinho Delgado
Tese: Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita na Justiça do Trabalho devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo biênio legal, sendo nula qualquer determinação de penhora ou desconto sobre créditos auferidos no mesmo ou em outro processo.
PROCESSO DO TRABALHO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO VINCULANTE DO ACÓRDÃO DA ADI 5766/STF. 1. A declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF obsta a retenção judicial de quaisquer créditos obtidos em juízo para saldar honorários...
IRR 1000789-12.2023.5.04.0000 (Tema 21)
· Min. Lelio Bentes Corrêa