Tese: As comissões e taxas retidas pelas operadoras e credenciadoras de cartões de crédito e débito (taxa de desconto MDR) não integram a receita bruta operacional da empresa vendedora, devendo ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS.
TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 14 DO TRF5. PIS E COFINS. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO. VENDAS EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (MDR) PELAS ADQUIRENTES. INGRESSO FINANCEIRO MERAMENTE TRANSITÓRIO....
IRDR 0804567-89.2023.4.05.0000 (Tema 14)
· Des. Fed. Élio Siqueira Filho
Tese: É inconstitucional a incidência de ISS sobre o valor correspondente à locação de bens móveis quando contratualmente individualizada ou destacada na fatura em relação aos serviços de operação ou manutenção, nos termos da Súmula Vinculante nº 31 do STF.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SÚMULA VINCULANTE 31. CONTRATOS MISTOS OU COMPLEXOS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E ANDAIMES CUMULADA COM FORNECIMENTO DE OPERADORES. CINDIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. BITRIBUTAÇÃO....
Tese: As empresas que ajuizaram ações judiciais até 15 de setembro de 2020 possuem direito adquirido de não recolher e de restituir os valores vertidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. TEMA 985 DO STF E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS ATÉ 15/09/2020. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. 1. A modulação de efeitos levada a efeito pelo STF resguardou os contribu...
AC 0802148-55.2023.4.05.8100/CE
· Des. Federal Roberto Machado
Tese: Os valores correspondentes a créditos de PIS e COFINS reconhecidos judicialmente por compensação submetem-se à incidência do IRPJ e CSLL apenas no momento da homologação da primeira declaração de compensação (Dcomp), vedada a exigência antecipada no mero trânsito em julgado.
DIREITO TRIBUTÁRIO. INDÉBITO DE PIS E COFINS DECORRENTE DA "TESE DO SÉCULO" (TEMA 69/STF). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA E ECONÔMICA DA RENDA. MOMENTO DO FATO GERADOR DO IRPJ E DA CSLL....
IRDR 5012398-77.2023.4.03.0000 (Tema 24)
· Des. Federal Nery Júnior
Tese: Não incide imposto sobre a renda (IRPF) sobre os juros de mora legais recebidos pelo trabalhador pelo atraso no pagamento de sua remuneração salarial fixada em título judicial.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). JUROS DE MORA VINCULADOS A VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS COM ATRASO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TEMA 808 DO STF (RE 855.091). NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA (DANO EMERGENTE PELO ATRASO). REPETIÇÃO DO INDÉBITO RETIDO NA FONTE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / BANCO DO BRAS...
AC 0804128-66.2024.4.05.8300/PE
· Des. Federal Rogério Fialho Moreira
Tese: É inconstitucional lei municipal que disponha sobre prazos decadenciais ou prescricionais tributários em desconformidade com as regras gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ART. 146, III, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA ABSOLUTA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PRAZO DISTINTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. USURPAÇ...
RE 948.734/RS (Tema 1033)
· Min. Alexandre de Moraes
Tese: O ICMS destacado na nota fiscal de saída não compõe a receita bruta para fins de incidência de PIS e COFINS, assegurada a compensação nos termos do Tema 69/STF.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO. APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA....
ApCiv 5002145-66.2022.4.03.6100/SP
· Des. Federal Consuelo Yoshida
Tese: Os benefícios fiscais de ICMS (redução de alíquota, base de cálculo, isenção e diferimento) podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, cabendo à Receita Federal fiscalizar eventual desvio de finalidade.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DE BASE, ISENÇÃO, DIFERIMENTO). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO E CUSTEIO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. 1. É vedada a exclusão automática de benefícios fiscais de ICMS que não sejam crédito ...