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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 52 julgado(s) para "tema 69"
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TRF5 Acórdão Direito Tributário e Execução Fiscal
24/09/2024

TRF5: Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal suspensa há mais de um ano sem bens penhoráveis (Art. 40 da LEF)

Tese: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal sem que sejam localizados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente quinquenal, a qual não se interrompe por meros pedidos de reiteração de diligências infrutíferas de penhora.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E TEMA 566/STJ). SUSPENSÃO POR UM ANO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUERIMENTOS PROTELATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO. DECRE...
AC 0801234-56.2024.4.05.8100 · Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima
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TRF1 Acórdão Direito Previdenciário Federal
18/09/2024

TRF1: Validade do Atestmed e dispensa de perícia médica presencial na concessão de benefício por incapacidade rural

Tese: Nas ações que visam à concessão de auxílio por incapacidade temporária a segurados especiais rurais, os laudos e atestados médicos que atendam aos parâmetros do Atestmed possuem idoneidade probatória presumida, sendo desnecessária a designação de perícia judicial presencial em cidades polo distante.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / AUXÍLIO-DOENÇA). SEGURADO ESPECIAL RURAL. SISTEMA ATESTMED DO INSS (PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 38/2023). ATESTADO MÉDICO EMITIDO POR MÉDICO ASSISTENTE LOCAL. APTIDÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO A CENTROS URBAN...
AC 1012345-67.2024.4.01.3800 · Des. Fed. Morais da Rocha
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TJGO Acórdão Direito do Consumidor e Cibernético
03/09/2024

TJGO: Solidariedade entre operadora de telefonia e instituição bancária por invasão de contas decorrente de golpe do SIM Swap (clonagem de linha telefônica)

Tese: A operadora de telefonia que transfere a linha a fraudador sem verificação biométrica rigorosa e o banco que autoriza transações atípicas em curto espaço de tempo respondem solidariamente pela totalidade dos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pelo titular da linha.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIGITAL. GOLPE DA TROCA INDEVIDA DE CHIP TELEFÔNICO (SIM SWAP). HABILITAÇÃO DA LINHA DO CONSUMIDOR POR TERCEIRO FALSÁRIO EM OUTRO APARELHO. INVASÃO DE APLICATIVOS DE BANCO E RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS VIA PIX. DEFEITO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E DO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO. SOLIDARIEDA...
Apelação 5123456-78.2024.8.09.0051 · Des. Gerson Santana Cintra
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TJPR Acórdão Direito Imobiliário e do Consumidor
11/07/2024

TJPR: Nulidade de cláusula de tolerância genérica que condiciona o prazo de entrega das chaves à obtenção de financiamento bancário pela incorporadora

Tese: É abusiva e nula a estipulação de prazo indeterminado ou condicionado para a entrega de imóvel em construção pautado na assinatura de contrato com o agente financeiro, devendo prevalecer o termo certo assinalado na promessa de compra e venda.
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULA A ENTREGA À DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE MANIFESTA (ART. 39, XII, E 51, IV, DO CDC E TEMA 861/STJ). MORA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES MENSAIS EM...
Apelação 0019876-54.2024.8.16.0001 · Des. Tito Campos de Paula
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TRF2 Acórdão Direito Previdenciário
19/06/2024

TRF2: Ilegalidade da cessação sumária de auxílio por incapacidade temporária por alta programada sem prévio exame médico presencial

Tese: É defeso ao INSS cessar unilateralmente o auxílio por incapacidade temporária sob o pretexto de alta médica programada quando houver pedido tempestivo de prorrogação do segurado pendente de perícia presencial.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). CESSAÇÃO UNILATERAL PELO MECANISMO DA ALTA PROGRAMADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NÃO ANALISADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. 1. O cancelamento automático do benefício por decurso do prazo estimado pelo sistema informatizado viola o dir...
Apelação Cível 5001234-56.2024.4.02.5101 · Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas
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TRF6 Acórdão Direito Ambiental e Administrativo
18/06/2024

TRF6: Responsabilidade civil solidária de órgãos ambientais e autarquias na omissão fiscalizatória de barragens e manutenção de auxílio emergencial

Tese: Os entes federativos e agências reguladoras respondem solidariamente pela fiscalização das estruturas de barragens minerárias, mantendo-se a exigibilidade do pagamento de auxílio de transferência de renda mensal até a integral reparação socioambiental do ecossistema atingido.
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DESASTRES DE MINERAÇÃO. DESMORONAMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) E IBAMA. OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL (PTR) A COMUNIDADES T...
AC 1024829-11.2024.4.06.3800/MG · Des. Federal Klaus Kuschel
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TJGO Acórdão Direito do Consumidor e Contratos
11/03/2024

TJGO: Restituição de parcelas pagas por consorciado desistente mediante sorteio nas assembleias mensais ou em até 30 dias após o encerramento do grupo

Tese: É devida a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente em até 30 dias a contar do prazo fixado contratualmente para o encerramento do grupo, deduzida tão somente a taxa de administração devida à administradora.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL/MÓVEL. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. LEI Nº 11.795/2008 E TEMA 312 DO STJ. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DEDUÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PACTUADA. ILICITUDE DA RETENÇÃO INTEGRAL OU APLICAÇÃO DE MULTAS PENAIS SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO...
Apelação Cível 5412895-12.2023.8.09.0051 · Des. Maurício Porfírio Rosa
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TRF4 Acórdão Direito Previdenciário e Assistencial
21/05/2024

TRF4: Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a estrangeiro residente no Brasil em condição de extrema vulnerabilidade

Tese: O estrangeiro residente no Brasil que preencha os requisitos de idade avançada ou deficiência e vulnerabilidade socioeconômica faz jus à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), vedada qualquer discriminação de origem ou nacionalidade.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI 8.742/1993. BENEFICIÁRIO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO DE RESIDÊNCIA REGULAR OU COM VISTO HUMANITÁRIO NO BRASIL. TEMA 173 DO STF. IDOSA EM ESTADO DE MISERABILIDADE. NEGATIVA DO INSS LASTREADA EXC...
AC 5014829-19.2024.4.04.7100/RS · Des. Federal Osni Cardoso Filho
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