Tese: O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o teto limite de 20 salários mínimos para a apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, incidindo a contribuição sobre a integralidade da folha de salários das empresas.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1079. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.318/1986. BASE DE CÁLCULO SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS....
Tese: É ilícita a cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver único hidrômetro medidor, devendo a fatura mensal corresponder unicamente ao volume efetivamente consumido somado à tarifa básica.
DIREITO DO CONSUMIDOR E SANEAMENTO BÁSICO. IRDR TJRJ TEMA 12. CEDAE / ÁGUAS DO RIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. CÁLCULO DA TARIFA MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES (ECONOMIAS). ILEGALIDADE. DEVER DE COBRANÇA PELO CONSUMO REAL MEDIDO....
Tese: Configura responsabilidade civil objetiva do fabricante e do revendedor de insumos agrícolas a reparação de danos materiais e lucros cessantes sofridos por produtor rural em razão de frustração de safra, quando laudo pericial agronômico atestar vício de qualidade ou eficácia no insumo fornecido.
AGRONEGÓCIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. IRDR TJRS TEMA 31. FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E DEFENSIVOS. SEMENTES COM VÍCIO DE GERMINAÇÃO OU CONTAMINAÇÃO BIOLÓGICA. PERDA DE SAFRA DE SOJA E MILHO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO PRODUTOR RURAL....
Tese: É nula e abusiva a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) ou taxa de boleto em contratos bancários de consumo, sendo obrigatória a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC quando comprovada ausência de engano justificável.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TJSP TEMA 49. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO. RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. SÚMULAS 565 E 566 DO STJ. REPASSE INDEVIDO DE CUSTOS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR....
Tese: A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos pode ser excepcionalmente relativizada para a satisfação de crédito não alimentar, desde que resguardado percentual capaz de assegurar a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (mínimo existencial).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1252. ART. 833, IV E § 2º DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA QUIROGRAFÁRIA COMUM. EXCEPCIONALIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL....
Tese: Os acordos de repactuação celebrados em sede de ação civil pública não extinguem automaticamente as ações indenizatórias individuais ajuizadas por atingidos que não aderiram expressamente ao sistema simplificado de indenização (Novel/Fundação Renova).
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TRF6 TEMA 4. ROMPIMENTO DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO (MARIANA E BRUMADINHO). AÇÕES INDENIZATÓRIAS INDIVIDUAIS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO DE REPACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADO PELA UNIÃO E ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO AUTOMÁTICA....
Tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, têm o dever de motivar formalmente os atos de dispensa de seus empregados admitidos por concurso público, sob pena de nulidade da resilição contratual.
TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. TEMA 18 DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (PETROBRAS, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). EMPREGADOS ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1022/STF....
IRR-1001240-85.2018.5.02.0000 (Tema 18)
· Min. Alexandre Luiz Ramos
Tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem cobradas de todos os empregados da categoria beneficiados pelas cláusulas econômicas, filiados ou não, desde que assegurado de forma ampla e irrestrita o direito de oposição individual.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 935 / 1157. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ART. 513, "E" DA CLT. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. EXTENSÃO A TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. CONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA IMPRESCINDÍVEL DO DIREITO DE O...