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Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Previdenciário Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito dos Seguros e Consumidor Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 271 julgado(s) para "if bra"
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e de Família
03/06/2022

Tema 1262/STF: Não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia

Tese: É inconstitucional a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia oriundos do direito de família, cabendo a restituição do indébito dos últimos 5 anos à mãe ou ao alimentado.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADI. ARTS. 3º, § 1º, DA LEI 7.713/1988 E ARTS. 4º E 46 DO DECRETO 9.580/2018 (RIR). COBRANÇA DE IRPF SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU ALIMENTOS PROVISIONAIS. BITRIBUTAÇÃO E OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA. NATUREZA DA PENSÃO COMO MERO INGRESSO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA, ...
ADI 5422/DF (Tema 1262) · Min. Dias Toffoli
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Sucessório
21/11/2024

Tema 1266/STF: Inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada (PGBL e VGBL) por morte do titular

Tese: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores aportados em planos de previdência complementar aberta (VGBL e PGBL) repassados aos beneficiários em razão do falecimento do titular.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1266. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (VGBL E PGBL). ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA SECURITÁRIA E DE INVESTIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO HERANÇA. 1. O saldo dos planos VGBL e PGBL repassado aos benefici...
ARE 1.488.583/RJ (Tema 1266) · Min. Dias Toffoli
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STF Repercussão Geral Direito Previdenciário e de Família
10/10/2024

Tema 1308/STF: Inadmissibilidade de rateio de pensão por morte entre cônjuge e companheiro(a) em união estável concomitante (paralelismo afetivo)

Tese: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a hipótese de separação de fato comprovada, obsta o reconhecimento de nova união estável concomitante para fins de rateio de pensão por morte previdenciária.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1308. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS OU CONCOMITANTES A CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. ART. 226, § 3º, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA PENSÃO. 1. A ordem jurídica constitucion...
RE 1.467.220/RS (Tema 1308) · Min. Cristiano Zanin
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Constitucional
25/06/2024

Tema 1224/STF: Constitucionalidade do DIFAL na LC 190/2022 e estrita observância da anterioridade nonagesimal

Tese: A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal), introduzido pela EC 87/2015 e disciplinado pela LC 190/2022, submete-se exclusivamente ao prazo da anterioridade nonagesimal, sendo desnecessário aguardar o exercício financeiro seguinte para início de sua eficácia.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADI E REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1224. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE ANUAL, MAS OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (90 DIAS). 1. A instituição d...
RE 1.287.019/DF e ADI 7066 (Tema 1224) · Min. Alexandre de Moraes
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Previdenciário
14/03/2024

Tema 1240/STF: Modulação de efeitos da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias

Tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, com modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento do mérito (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1240. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS (ART. 927, § 3º, DO CPC). SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. É legítima a incidência da ...
RE 1.072.485/PR (Tema 1240) · Min. Luís Roberto Barroso
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STF Repercussão Geral Direito Processual Civil e Constitucional
04/12/2024

Tema 1310/STF: Constitucionalidade da mitigação da impenhorabilidade salarial para adimplemento de dívidas civis não alimentares com preservação do mínimo existencial

Tese: É constitucional a penhora de percentual de verbas de natureza salarial para a quitação de dívidas de qualquer natureza, inclusive não alimentares, desde que resguardado percentual monetário suficiente para garantir a subsistência digna e o mínimo existencial do devedor e de sua família.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.310. ART. 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS. EXECUÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITO DO CREDOR À EFETIVIDADE DA TUTELA E DIGNIDADE DO DEVEDOR. 1. É compatível com a Carta Magna a constrição ...
RE 1.492.311/DF (Tema 1310) · Min. Cristiano Zanin
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho
28/02/2024

Tema 1238/STF: Exigência de motivação formal para demissão sem justa causa de empregados de empresas estatais concursados

Tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, têm o dever de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADOS ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF/88). DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE MOTIVAÇÃO FORMAL DO ATO RESCISÓRIO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE. 1. A admissão...
RE 688.267/CE (Tema 1238) · Min. Alexandre de Moraes
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STF Repercussão Geral Direito Tributário
28/11/2024

Tema 1079/STF: Limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S e revogação pelo Decreto-Lei 2.318/1986

Tese: O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite de vinte salários mínimos para o cálculo das contribuições parafiscais devidas a terceiros (Sistema S e Incra), sendo constitucional a sua exigência calculada sobre o total da folha de salários.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1079. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). ART. 4º DA LEI 6.950/1981 E SUA REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 3...
RE 1.465.044/SP · Min. André Mendonça
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