Tese: A Justiça Comum é competente para processar e julgar as demandas instauradas entre o Poder Público e servidores vinculados por contratação temporária regida por estatuto administrativo próprio, independentemente da alegação de desvirtuamento contratual ou de pedido de verbas celetistas.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1143. ART. 37, IX, E ART. 114, I, DA CF/88. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (ESTADUAL OU FEDERAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça Comum julgar c...
RE 1.288.440/SP (Tema 1143)
· Min. Roberto Barroso
Tese: O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário concedido mediante a juntada de prova documental apenas na via judicial deve corresponder à data de entrada do requerimento administrativo (DER), ressalvada a hipótese de comprovada culpa exclusiva do segurado na não exibição tempestiva do documento na via administrativa.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1124. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DO RGPS. PROVA NÃO APRESENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) VS. DATA DA CITAÇÃO. 1. O segurado que atende a todos os requisitos materiais na data do requerime...
Tese: A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, sendo proibida sua arguição na fase pré-processual, processual ou nos debates do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade absoluta do julgamento.
CONSTITUCIONAL E PENAL. ADPF 779. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDADE DE GÊNERO E DO DIREITO À VIDA. VEDAÇÃO ABSOLUTA DE UTILIZAÇÃO PELA DEFESA....
Tese: A remuneração das contas vinculadas do FGTS não pode ser inferior ao IPCA apurado no respectivo exercício, mantendo-se a distribuição de lucros para complementar eventuais diferenças.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR) + 3% AO ANO. INSUFICIÊNCIA FRENTE À INFLAÇÃO. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS QUE DEVE GARANTIR NO MÍNIMO O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO (IPCA) A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO....
Tese: É inconstitucional a revista íntima de visitantes em presídios que envolva desnudamento e inspeção de partes íntimas, sendo inadmissíveis no processo penal quaisquer provas obtidas mediante tal procedimento, devendo a segurança ser garantida prioritariamente por esteiras de raio-X, detectores de metais e scanners corporais.
CONSTITUCIONAL. DIREITOS HUMANOS. ADPF 1032. SISTEMA PENITENCIÁRIO. REVISTA ÍNTIMA DE VISITANTES DE PRESOS. DESPIMENTO, AGACHAMENTO E INSPEÇÃO DE CAVIDADES CORPORAIS. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INTIMIDADE E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL (ART. 1º, III, E ART. 5º, III E X, DA CF/88). ILICITUDE DA PROVA AS...
Tese: A segurança pública e a prevenção e combate a incêndios são atividades estatais indivisíveis, de competência dos Estados-Membros, não podendo os Municípios instituir taxa para a remuneração de serviços gerais de bombeiros civis ou bombeiros militares.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA INERENTE AO ESTADO-MEMBRO (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR). SERVIÇO PÚBLICO GERAL, INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO POR TAXA. ART. 144 E 145, ...
Tese: É legítima a homologação judicial do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia-geral de credores independentemente da apresentação de Certidões Negativas de Débito tributário (CNDs), resguardada à Fazenda Pública a cobrança por execução fiscal autônoma.
CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. ART. 57 DA LEI Nº 11.101/2005 E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS (CND) PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA FUNÇÃO SOCIAL. MEIO COERCITIVO INDIRETO DE ...
RE 1.348.854/SP (Tema 1200)
· Min. Roberto Barroso
Tese: São inconstitucionais os dispositivos da CLT inseridos pela Lei 13.467/2017 que determinavam o pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita mediante retenção de créditos trabalhistas auferidos em juízo.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). ART. 790-B, CAPUT E § 4º, E ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88). SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS OBTIDOS NO PROCESSO OU EM OUTRA DEMANDA. INCONSTITUCIONALIDADE RE...
ADI 5766/DF
· Min. Roberto Barroso (redator Min. Alexandre de Moraes)