Tese: É legítima a homologação judicial do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia-geral de credores independentemente da apresentação de Certidões Negativas de Débito tributário (CNDs), resguardada à Fazenda Pública a cobrança por execução fiscal autônoma.
CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. ART. 57 DA LEI Nº 11.101/2005 E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS (CND) PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA FUNÇÃO SOCIAL. MEIO COERCITIVO INDIRETO DE ...
RE 1.348.854/SP (Tema 1200)
· Min. Roberto Barroso
Tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão de tempo especial em tempo comum prestado por servidor público sob condições nocivas à saúde submete-se ao regime geral de previdência social.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EC 103/2019. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RGPS....
Tese: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 622. RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF/88). BUSCA DA FELICIDADE. AFETIVIDADE COMO VALOR JURÍDICO CONSTITUCIONAL. MULTIPARENTALIDADE. IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (ART. 227, § ...
Tese: É constitucional a penhora de percentual de verbas de natureza salarial para a quitação de dívidas de qualquer natureza, inclusive não alimentares, desde que resguardado percentual monetário suficiente para garantir a subsistência digna e o mínimo existencial do devedor e de sua família.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.310. ART. 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS. EXECUÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITO DO CREDOR À EFETIVIDADE DA TUTELA E DIGNIDADE DO DEVEDOR. 1. É compatível com a Carta Magna a constrição ...
RE 1.492.311/DF (Tema 1310)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: É constitucional a exclusão de empresa optante pelo Simples Nacional que possua débitos com as Fazendas Públicas, desde que antecedida de notificação expressa conferindo o prazo mínimo legal para regularização ou adesão a parcelamento administrativo.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1315. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 17, INCISO V). EXCLUSÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE COM DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. DIREITO A PRAZO RAZOÁVEL PARA QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. É constitucional a vedação d...
Tese: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de prestadores de serviços terceirizados depende da efetiva demonstração de conduta culposa e omissiva na fiscalização do contrato, não cabendo a presunção homérica de culpa ou inversão automática do ônus da prova sem base em elementos concretos dos autos.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1280. TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (TEMA 246 E ADC 16). ÔNUS DA PROVA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA CARGA PROBATÓRIA. 1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Pú...
Tese: É inconstitucional a inclusão de créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal a título de incentivo fiscal, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar violação ao princípio federativo.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PACTO FEDERATIVO (ART. 1º E 150, VI, DA CF/88). BENEFÍCIOS FISCAIS ESTADUAIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À AUTONOMIA FINANCEIRA DOS ESTADOS-MEMBROS. 1. A tributação pela União de benefício de renúncia fiscal concedido pel...
RE 1.459.882/PR (Tema 1338)
· Min. Roberto Barroso
Tese: Nas ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a União deve compor o polo passivo sempre que o valor anual do tratamento ultrapassar o limite pactuado, competindo à Justiça Federal processar e julgar o feito.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88). MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS OU DE ALTO CUSTO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. PLATAFORMA NACIONAL DO JUDICIÁRIO. 1. Nas demandas que pleiteiam fármacos não contemplados nas listas ...