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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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Encontrado(s) 93 julgado(s) para "tr"
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STF Repercussão Geral Direito Civil e Constitucional
01/02/2024

Tema 1256/STF: Afastamento do regime de separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos mediante pacto antenupcial ou escritura pública

Tese: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública firmada antes do enlace.
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.256. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL DA PESSOA COM MAIS DE 70 ANOS (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.641, II). AUTONOMIA DA VONTADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. O art. 1.641, II, do...
RE 1.309.642/SP (Tema 1256) · Min. Roberto Barroso
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STF Repercussão Geral Direito Tributário
14/12/2023

Tema 1125/STF: Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído

Tese: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. PIS E COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS (ICMS-ST). EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS DEVIDAS PELO COMERCIANTE VAREJISTA/SUBSTITUÍDO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69 DO STF. 1. ...
RE 1.258.842/RS (Tema 1125) · Min. Dias Toffoli
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STF Repercussão Geral Direito Previdenciário
01/12/2022

Tema 1102/STF: Revisão da Vida Toda do INSS e incidência da regra definitiva mais vantajosa ao segurado

Tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876/1999 e antes da EC 103/2019 tem o direito de optar pela regra definitiva de cálculo se esta lhe for mais favorável, respeitados os parâmetros de modulação e a eficácia das decisões de controle concentrado.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991 VERSUS REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA RE...
RE 1.276.977/DF (Tema 1102) · Min. Alexandre de Moraes
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Sucessório
21/11/2024

Tema 1266/STF: Inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada (PGBL e VGBL) por morte do titular

Tese: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores aportados em planos de previdência complementar aberta (VGBL e PGBL) repassados aos beneficiários em razão do falecimento do titular.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1266. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (VGBL E PGBL). ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA SECURITÁRIA E DE INVESTIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO HERANÇA. 1. O saldo dos planos VGBL e PGBL repassado aos benefici...
ARE 1.488.583/RJ (Tema 1266) · Min. Dias Toffoli
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e do Trabalho
07/11/2024

Tema 1300/STF: Vínculo de emprego e competência jurisdicional entre trabalhadores de plataformas e aplicativos de mobilidade

Tese: A prestação de serviços por motoristas e entregadores cadastrados em plataformas digitais de intermediação não gera relação de emprego celetista automática, cabendo a análise casuística da autonomia das partes e subsistência dos contratos de natureza comercial.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1300. PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE E ENTREGA (UBER, 99, IFOOD). ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO SOB A CLT VERSUS CONTRATO CIVIL DE TRANSPORTE. LIBERDADE DE HORÁRIOS E AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO CLÁSSICA. 1. A existência de flexibilidade na adesão e desconexão das...
RE 1.446.336/SP (Tema 1300) · Min. Edson Fachin
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho e Processual Civil
24/10/2024

Tema 1232/STF: Inadmissibilidade de inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no cumprimento de sentença sem prévio título executivo

Tese: É inconstitucional a inclusão, na fase de cumprimento de sentença trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora principal que não tenha integrado o polo passivo na fase de conhecimento, salvo mediante a instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), observados os requisitos da lei civil.
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1232. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO (ART. 2º, § 2º E § 3º DA CLT). INCLUSÃO DE EMPRESA COOBRIGADA DIRETAMENTE NA FASE EXECUTIVA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88 E ART. 513, § 5º DO ...
RE 1.387.795/MG · Min. Dias Toffoli
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STF Repercussão Geral Direito Previdenciário e de Família
10/10/2024

Tema 1308/STF: Inadmissibilidade de rateio de pensão por morte entre cônjuge e companheiro(a) em união estável concomitante (paralelismo afetivo)

Tese: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a hipótese de separação de fato comprovada, obsta o reconhecimento de nova união estável concomitante para fins de rateio de pensão por morte previdenciária.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1308. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS OU CONCOMITANTES A CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. ART. 226, § 3º, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA PENSÃO. 1. A ordem jurídica constitucion...
RE 1.467.220/RS (Tema 1308) · Min. Cristiano Zanin
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e do Trabalho
12/09/2024

Tema 1118/STF: Ônus da prova acerca do cumprimento do dever de fiscalização de terceirizados pelo Poder Público

Tese: Compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada e contínua o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa prestadora de serviços terceirizados, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando e a responsabilidade subsidiária.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. CULPA IN VIGILANDO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA....
RE 1.298.647/SP (Tema 1118) · Min. Luiz Fux
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