Tese: Nas ações de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT/SPVAT: i) os juros moratórios fluem a partir da citação válida (Súmula 426/STJ); e ii) a correção monetária incide a contar da data do evento danoso até o efetivo pagamento (Súmula 580/STJ).
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1272. SEGURO DPVAT / SPVAT (LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024). INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 426 E 580 DO STJ....
Tese: A cobrança de despesas condominiais com base exclusiva na fração ideal deve observar a efetiva fruição dos serviços comuns de conservação, sendo ilegítima a imposição de cota proporcional integral sobre vagas de garagem de matrícula própria quando não demandarem os mesmos custos das unidades habitacionais.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. IRDR TEMA 21 DO TJSC. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. CRITÉRIO DE RATEIO. EQUILÍBRIO ENTRE FRAÇÃO IDEAL E FRUIÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS....
Tese: O prazo para propositura da ação anulatória de partilha judicial amigável ou extrajudicial decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou sucessão com fundamento em vício de consentimento (erro, dolo ou coação) é de 1 (um) ano, contado do dia em que cessar a coação ou da realização do ato.
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1315. ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (ERRO, DOLO OU COAÇÃO). ART. 2.027 DO CC/02 E ART. 657 DO CPC/15. PRAZO DECADENCIAL ÂNUO....
REsp 2.145.890/MG (Tema 1315)
· Min. Moura Ribeiro
Tese: Configura venda casada e prática abusiva violadora do art. 39, I, do CDC a cobrança compulsória de taxa de conveniência na venda virtual de ingressos quando a produtora não disponibilizar bilheteria física de venda presencial e gratuita na mesma comarca do evento.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 85 DO TJMG. ART. 39, I DO CDC. TAXA DE CONVENIÊNCIA EM PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE INGRESSOS. SHOWS E ESPETÁCULOS. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE BILHETERIA FÍSICA SEM ACRÉSCIMOS NA COMARCA DO EVENTO. ABUSIVIDADE....
IRDR 10000241234567-001 (Tema 85)
· Des. Alberto Vilas Boas
Tese: Nos contratos bancários celebrados no Estado do Paraná, é nula a cobrança de seguro prestamista quando não oportunizada a faculdade de contratação com seguradora de livre escolha do consumidor, bem como a tarifa de avaliação de veículo quando inexistir prova idônea da efetiva vistoria presencial.
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC). TEMA REPETITIVO 972/STJ. AUSÊNCIA DE OPÇÃO REAL DE ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO....
IRDR 0034567-89.2023.8.16.0000 (Tema 22)
· Des. Espedito Reis do Amaral
Tese: É constitucional a expedição de precatório ou RPV autônoma para o destaque e pagamento direto de honorários contratuais advocatícios previstos no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 em execuções de ações coletivas promovidas por sindicatos, desde que apresentados os instrumentos contratuais ou ata assemblear regular antes da expedição do ofício requisitório.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1347. ART. 100 DA CF/88. ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906/1994, ART. 22, § 4º). DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM PRECATÓRIOS OU RPVs DE AÇÕES COLETIVAS DE SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE....
Tese: Transitada em julgado a sentença proferida em embargos à execução fiscal ou em ação anulatória favorável ao contribuinte, é dispensável a prestação de caução para o levantamento dos valores originariamente depositados em juízo ou cancelamento de garantia bancária.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRDR TEMA 24 DO TRF2. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 32 DA LEI 6.830/1980. TRÂNSITO EM JULGADO FAVORÁVEL AO EXECUTADO OU EMBARGANTE. LEVANTAMENTO IMEDIATO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO OU CONTRACAUTELA....
IRDR 0012589-77.2024.4.02.0000 (Tema 24)
· Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama
Tese: Em se tratando de responsabilidade civil de natureza contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral fluem a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil, não se aplicando a data do evento danoso da Súmula 54 nem a data do arbitramento.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1265. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ....
REsp 2.085.340/RS (Tema 1265)
· Min. Antonio Carlos Ferreira