Tese: É ilegal a cobrança de tarifa bancária de transferência (DOC, TED, PIX ou equivalente) pelas instituições financeiras depositárias sobre valores decorrentes de depósitos judiciais liberados aos jurisdicionados mediante ordem judicial ou alvará eletrônico.
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1285. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO POR ALVARÁ ELETRÔNICO OU ORDEM JUDICIAL (SISBAJUD). COBRANÇA DE TARIFA DE TRANSFERÊNCIA INTERBANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUSTODIANTE (BANCO DO BRASIL / CAIXA). ILEGALIDADE....
REsp 2.099.145/DF (Tema 1285)
· Min. Herman Benjamin
Tese: Eventos meteorológicos previsíveis não excluem a responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica se o tempo de resposta e restabelecimento do fornecimento superar os limites regulatórios da ANEEL, gerando dever de indenizar danos materiais e morais.
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 44. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE TEMPESTADES E ENCHENTES. FORTUITO INTERNO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL SUPERIOR A 48 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO....
Tese: É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer fármacos antineoplásicos orais para tratamento domiciliar de câncer prescritos pelo médico oncologista assistente, sendo inoponível a alegação de inexistência de internação hospitalar quando atendidos os critérios clínicos das Diretrizes da ANS.
CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR TEMA 31 DO TJPR. ART. 10, § 4º E ART. 12, I, "C" DA LEI 9.656/1998. PLANOS DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS DOMICILIARES. ROL DE DIRETRIZES DA ANS. ILEGALIDADE DA NEGATIVA....
IRDR 0078912-34.2024.8.16.0000 (Tema 31)
· Des. Clayton de Albuquerque Maranhão
Tese: É indevida a fixação de indenização pela fruição do imóvel (taxa de ocupação) na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de lote de terreno não edificado, haja vista a ausência de proveito econômico efetivo auferido pelo comprador ou prejuízo locatício da vendedora.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO MÁXIMA ADMITIDA (10% A 20%). COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO DE TERRENO VAZIO. IMPOSSIBILIDADE....
IRDR 1.0000.22.123456-7/001 (Tema 74)
· Des. Alberto Diniz Junior
Tese: A Justiça Federal é competente para processar e julgar as demandas individuais e coletivas de reparação civil e ambiental resultantes de rompimento de barragens de rejeitos que atinjam corpos hídricos de domínio da União.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. IRDR. TEMA 02 DO TRF6. DESASTRES AMBIENTAIS EM MINERAÇÃO. IMPACTO INTERESTADUAL EM BACIAS HIDROGRÁFICAS FEDERAIS (RIO DOCE E RIO PARAOPEBA). INTERESSE DA UNIÃO E DO IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF/88)....
Processo 1008452-19.2023.4.06.0000 (Tema 02)
· Des. Fed. Vallisney de Souza Oliveira
Tese: Comprovada a ausência absoluta de patrimônio e a insuficiência financeira do executado para garantir a dívida fiscal, é admissível o processamento dos embargos à execução fiscal sem penhora ou depósito prévio, garantindo o acesso à jurisdição.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 20. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980 (LEF). CONDICIONAMENTO DOS EMBARGOS À GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADO SEM PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88). ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL....
IRDR 0801234-56.2022.4.05.0000 (Tema 20)
· Des. Fed. Alexandre Luna Freire
Tese: A contribuição do ente público da Federação ao regime de previdência complementar não poderá exceder à do segurado, exigindo-se estrita paridade e prévia autorização em lei específica instituidora do respectivo plano de benefícios.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1258. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 202, § 3º, DA CF/88. LIMITES DA CONTRAPARTIDA PATRONAL DO ENTE FEDERATIVO. EXIGÊNCIA DE PARIDADE CONTRIBUTIVA E EQUILÍBRIO ATUARIAL....
Tese: É nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem nos contratos de financiamento bancário quando a instituição financeira não apresenta laudo de vistoria individualizado e contemporâneo que comprove a realização efetiva do serviço.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 80 DO TJMG. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (RESP 1.578.553/STJ). EXIGÊNCIA DE LAUDO OU NOTA FISCAL QUE ATESTE A PRESTAÇÃO....
Processo 1.0000.22.124589-4/001 (Tema 80)
· Des. Marcos Lincoln