Tese: É ilícita a cobrança da taxa de evolução de obra da responsabilidade do promitente comprador após o decurso do prazo pactuado para a entrega da unidade autônoma, cabendo à construtora em mora ressarcir a integralidade dos encargos pagos pelo adquirente ao agente financeiro.
IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 85. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA HABITACIONAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA) PAGA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CEF). ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DA CONSTRUTORA DE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS VALORES CO...
IRDR 1.0000.22.123456-7/001 (Tema 85)
· Des. Marcos Lincoln
Tese: É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduz ou suprime o intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT, por constituir norma de ordem pública e saúde do trabalhador não sujeita à negociação coletiva (art. 611-B, XVII, da CLT).
TRABALHISTA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 22 DO TST. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO (FRIGORÍFICOS E CÂMARAS FRIGORÍFICAS). NORMA DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA....
TST-IRR-345-12.2022.5.12.0000 (Tema 22)
· Min. Mauricio Godinho Delgado
Tese: O descumprimento contundente do tempo máximo de espera em fila de agência bancária estabelecido em legislação local, aliado ao desperdício do tempo útil do consumidor, configura dano moral indenizável.
CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 25 DO TJRJ. AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS ESSENCIAIS. TEMPO DE ESPERA EM FILA SUPERIOR AO LIMITE DAS LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL....
Processo 0045892-31.2022.8.19.0000 (Tema 25)
· Des. Mauro Pereira Martins
Tese: A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal estende-se aos imóveis de titularidade do Poder Público administrados ou cedidos a concessionárias para a execução exclusiva de serviços públicos essenciais sob regime não concorrencial, vedada a incidência de IPTU.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1350. IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, "A", DA CF/88). IPTU MUNICIPAL. IMÓVEIS PÚBLICOS CEDIDOS OU OCUPADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM REGIME MONOPOLÍSTICO E NÃO CONCORRENCIAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO....
Tese: Configurada a sucumbência recíproca na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente e proporcional em benefício dos patronos de cada parte, sendo terminantemente vedada a sua compensação recíproca, a teor do art. 85, § 14, do CPC.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1305. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 85, § 14 E ART. 86 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO EXPRESSA DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. NATUREZA ALIMENTAR....
Tese: Incumbe à instituição bancária a prova pericial e documental conclusiva da autenticidade da biometria facial e da titularidade da linha telefônica destinatária do SMS para validar contratações digitais impugnadas pelo cliente, sob pena de nulidade absoluta e restituição integral.
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL. IRDR. TEMA 33. CONTRATOS ELETRÔNICOS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA POR CONSUMIDOR IDOSO OU ANALFABETO. FORMALIZAÇÃO POR SELFIE (BIOMETRIA FACIAL) OU TOKEN SMS. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GEOLOCALIZAÇÃO E IP VÁLIDOS. NULIDADE DO MÚTUO....
IRDR 0023456-78.2022.8.16.0000 (Tema 33)
· Des. Clayton de Albuquerque Maranhão
Tese: Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a equiparação salarial passou a exigir que paradigma e paragonado prestem serviços no mesmo estabelecimento empresarial físico, descabendo a pretensão equiparatória entre empregados lotados em agências ou filiais distintas, ainda que na mesma comarca ou região metropolitana.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TEMA 29. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017). CONCEITO DE "MESMO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL". UNIDADE FÍSICA PRODUTIVA. DESCABIMENTO DE COMPARAÇÃO COM FILIAIS DISTINTAS....
IRR 1003412-23.2024.5.04.0000 (Tema 29)
· Min. Maria Cristina Peduzzi
Tese: O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente em favor da vítima de acidente de trânsito, inclusive quando não comprovado o efetivo recebimento da indenização administrativa, desde que o beneficiário possa pleiteá-la administrativamente.
CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1264. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO JUDICIAL POR DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (SÚMULA 246/STJ). DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO EFETIVO....