Ementa e citação ABNT copiadas com sucesso!
Filtros Limpar
Tipo de Decisão
Tribunais
Ramos do Direito
Todos os Ramos Direito Administrativo Direito Administrativo e Ambiental Direito Administrativo e Bancário Direito Administrativo e Constitucional Direito Administrativo e Financeiro Direito Administrativo e Imobiliário Direito Administrativo e Previdenciário Direito Administrativo e Processual Civil Direito Administrativo e Responsabilidade Civil Direito Administrativo e do Consumidor Direito Administrativo e do Trabalho Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário Direito Aduaneiro e Tributário Direito Agrário e Bancário Direito Agrário e Processual Civil Direito Agrário, Constitucional e Processual Civil Direito Ambiental Direito Ambiental e Administrativo Direito Ambiental e Civil Direito Ambiental e Constitucional Direito Ambiental e Responsabilidade Civil Direito Bancário Direito Bancário e Civil Direito Bancário e Consumidor Direito Bancário e Processual Civil Direito Bancário e do Consumidor Direito Civil Direito Civil e Bancário Direito Civil e Coisas Direito Civil e Constitucional Direito Civil e Consumidor Direito Civil e Digital Direito Civil e Família Direito Civil e Imobiliário Direito Civil e Médico Direito Civil e Processual Civil Direito Civil e Securitário Direito Civil e Seguro Direito Civil e Sucessões Direito Civil e do Consumidor Direito Coletivo do Trabalho Direito Comercial e Propriedade Industrial Direito Constitucional Direito Constitucional e Administrativo Direito Constitucional e Civil Direito Constitucional e Direito Digital Direito Constitucional e Financeiro Direito Constitucional e Penal Direito Constitucional e Processual Civil Direito Constitucional e Sanitário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho Direito Digital e Civil Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Empresarial e Arbitragem Direito Empresarial e Civil Direito Empresarial e Constitucional Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Ambiental Direito Imobiliário e Bancário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e Consumidor Direito Imobiliário e Notarial Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Marítimo e Civil Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário Federal Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
Copilot de IA Jurídica

Gere minutas, contestações e recursos fundamentados nesta jurisprudência automaticamente.

Testar 14 Dias Grátis
Encontrado(s) 160 julgado(s)
Ordenar por:
TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
16/05/2024

Tema 23/TST: Horas in itinere em local de difícil acesso e critérios de vigência do art. 58, § 2º da CLT alterado pela Reforma Trabalhista

Tese: A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), o tempo despendido pelo empregado no trajeto de ida e volta ao trabalho, por qualquer meio de transporte, não mais se computa na jornada de trabalho, cessando o pagamento de horas in itinere mesmo para os contratos de trabalho iniciados anteriormente.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 23. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. ART. 58, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. AFASTAMENTO DO DIREITO PARA OS PERÍODOS POSTERIORES A 11/11/2017, INDEPENDENTEMEN...
IRR 1001248-22.2017.5.08.0126 (Tema 23) · Min. Alberto Bastos Balazeiro
Ver Inteiro Teor
TST Súmula Direito do Trabalho
21/11/2005

Súmula 338/TST: Controle de frequência, registros britânicos e presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado

Tese: A não apresentação de cartões de ponto ou a juntada de cartões britânicos (horários invariáveis) inverte o ônus da prova quanto às horas extras a favor do empregado.
JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (ou 20) empregados o registro da jornada de trabalho. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. II - Os cartões de ponto que demon...
Súmula 338/TST · Comissão de Jurisprudência
Ver Inteiro Teor
TST Orientação Jurisprudencial Direito do Trabalho
20/03/2023

OJ 394 SDI-1/TST (Nova Redação): A majoração do valor do DSR decorrente de horas extras habituais repercute nas demais verbas rescisórias

Tese: A integração das horas extras no DSR reflete no cálculo de férias, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS com multa rescisória, com modulação de efeitos a partir de 20/03/2023.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DO TST (NOVA REDAÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO). REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM....
OJ 394 da SDI-1 · Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Ver Inteiro Teor
TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
20/05/2024

IRR Tema 20/TST: Validade do regime de escala 12x36 pactuado mediante acordo individual escrito e impactos da prestação habitual de horas suplementares

Tese: É plenamente válida a adoção da jornada 12x36 ajustada por acordo individual escrito pós-Reforma Trabalhista (art. 59-A da CLT); a prestação eventual ou habitual de horas suplementares não invalida o regime de compensação, sendo devido apenas o pagamento das horas excedentes à 12ª diária com o respectivo adicional de horas extras.
DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO (12X36). ART. 59-A DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO TOTAL DO REGIME....
IRR-1199-52.2021.5.03.0000 (Tema 20) · Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
Ver Inteiro Teor
TST Orientação Jurisprudencial Direito do Trabalho
20/03/2023

OJ 394 SDI-1/TST (Nova Redação): A majoração do DSR por horas extras habituais reflete nas demais verbas rescisórias

Tese: A integração das horas extras no descanso semanal remunerado repercute no cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS com recolhimento rescisório.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das férias,...
OJ 394 da SDI-1 · Tribunal Pleno do TST
Ver Inteiro Teor
TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
18/03/2024

Tema 19/TST: Cabimento de adicional de periculosidade para operadores de empilhadeira em razão da substituição de cilindros de gás GLP

Tese: O operador de empilhadeira que realiza a substituição de cilindro de GLP tem direito ao adicional de periculosidade, não se aplicando a excludente do tempo extremamente reduzido da Súmula 364 do TST.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 19 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193 DA CLT E NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA OU ABASTECIMENTO DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). ÁREA DE RISCO....
TST-IRR-100025-45.2022.5.02.0000 (Tema 19) · Min. Cláudio Brandão
Ver Inteiro Teor
TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
15/02/2024

Tema 22/TST: Invalidade de norma coletiva que suprime ou reduz o intervalo de recuperação térmica de 20 minutos em câmara fria (Art. 253 da CLT)

Tese: É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduz ou suprime o intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT, por constituir norma de ordem pública e saúde do trabalhador não sujeita à negociação coletiva (art. 611-B, XVII, da CLT).
TRABALHISTA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 22 DO TST. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO (FRIGORÍFICOS E CÂMARAS FRIGORÍFICAS). NORMA DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA....
TST-IRR-345-12.2022.5.12.0000 (Tema 22) · Min. Mauricio Godinho Delgado
Ver Inteiro Teor
TST Precedente Qualificado Direito do Trabalho
26/10/2023

Tema 26/TST: Inadmissibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade (Art. 193, § 2º da CLT)

Tese: É vedada a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos, cabendo ao trabalhador exercer a opção por aquele que lhe for financeiramente mais favorável.
TRABALHISTA. ADICIONAIS OCUPACIONAIS. ART. 193, § 2º DA CLT. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO DO EMPREGADO PELO ACRÉSCIMO MAIS VANTAJOSO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....
E-RR-10800-72.2011.5.17.0012 · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Ver Inteiro Teor