Tese: A imunidade de ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal abrange a integralidade do valor dos imóveis vertidos à pessoa jurídica em realização de capital social, ressalvada unicamente a hipótese de a atividade preponderante ser imobiliária, sendo ilegítima a exigência tributária municipal sobre eventual diferença contábil.
TRIBUTÁRIO. IRDR TEMA 72 TJMG. ITBI. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CF/88. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 796 DO STF. Não incide o ITBI sobre a transferência de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capit...
Tese: A pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO DE SÚMULA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL OU QUINQUENAL. 1. As ações que visam discutir a legalidade de cláusulas em contratos bancários, bem como a repetição dos valores pagos a maior decorrentes...
Tese: A realização de sucessivas transferências via PIX discrepantes do padrão do cliente atrai a responsabilidade da instituição financeira por falha no dever de vigilância e proteção patrimonial.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO PIX. TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS ATÍPICAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SISTEMA ANTIFRAUDE INOPERANTE. DEVER DE INDENIZAR....
Apelação Cível 1012458-90.2023.8.26.0100
· Des. Tavares de Almeida
Tese: Na fase de cumprimento de sentença ou em execução de título extrajudicial, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo, voluntário ou por penhora de ativos financeiros, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora em relação ao montante depositado, a partir da data em que realizado.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1156. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO (OU PENHORA EM DINHEIRO VIA SISBAJUD). CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA EFETIVAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA D...
Tese: O divisor de horas extras do bancário é 180 para os empregados submetidos à jornada de 6 horas e 220 para os de 8 horas, mesmo havendo previsão em norma coletiva de consideração do sábado como descanso semanal remunerado.
INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. IRR TEMA 19. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 64 DA CLT E DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 OU 200. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado por meio de cláusula de convenção coletiva de trabalho não ...
Tese: As empresas de aplicativo de intermediação de delivery e comércio digital respondem solidária e objetivamente pelos danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor vítima de fraude perpetrada pelo entregador cadastrado na plataforma durante a conclusão do pedido.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIGITAL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS (DELIVERY). FRAUDE DO ENTREGADOR ("GOLPE DA TAXA DE ENTREGA / MAQUININHA ADULTERADA"). COBRANÇA EM VALOR DESPROPORCIONAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....
IRDR 0045129-44.2023.8.26.0000 (Tema 42)
· Des. Francisco Loureiro
Tese: A remuneração das contas vinculadas do FGTS não pode ser inferior ao IPCA apurado no respectivo exercício, mantendo-se a distribuição de lucros para complementar eventuais diferenças.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR) + 3% AO ANO. INSUFICIÊNCIA FRENTE À INFLAÇÃO. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS QUE DEVE GARANTIR NO MÍNIMO O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO (IPCA) A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO....
Tese: É ilícita a cláusula contratual que autoriza o banco mutuante a apropriar ou debitar proventos de salário e remuneração em patamar superior ao percentual da margem legal consignável, impondo-se o estorno e o arbitramento de compensação moral pelo desfalque da subsistência.
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-SALÁRIO OU CONTA CORRENTE QUE RECEBE PROVENTOS. RETENÇÃO INTEGRAL OU SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL (35% A 40%). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IMPENHORABILIDADE....