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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 1129 julgado(s) para "tr"
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TST Acórdão Direito do Trabalho
02/12/2024

TST: Pejotização e Reconhecimento de Vínculo de Emprego em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (RR 35601-13.2024.5.02.0001)

Tese: A contratação formal de trabalhador por meio de pessoa jurídica (pejotização) para execução de serviços habituais com subordinação direta caracteriza fraude ao art. 9º da CLT.
DIREITO DO TRABALHO. PEJOTIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. A contratação formal de trabalhador por meio de pessoa jurídica (pejotização) para execução de serviços habituais com subordinação direta caracteriza fraude ao art. 9º da CLT. 2. Análise minuciosa do...
RR 35601-13.2024.5.02.0001 · Min. Augusto César Leite de Carvalho
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STJ Acórdão Direito Processual Civil
21/08/2024

STJ: Fixação de Honorários Sucumbenciais e Vedação de Equidade Genérica em Habeas Corpus (REsp 1874550/SP)

Tese: Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DE EQUIDADE GENÉRICA. HABEAS CORPUS. 1. Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos. 2. Análise minuciosa dos autos e ap...
REsp 1874550/SP · Min. Luis Felipe Salomão
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STF Ação Direta de Inconstitucionalidade Direito Constitucional
12/06/2024

ADI 5090/STF: Correção dos saldos das contas do FGTS pelo índice oficial de inflação (IPCA)

Tese: A remuneração das contas vinculadas do FGTS não pode ser inferior ao índice oficial da inflação (IPCA), devendo ser assegurada a distribuição de lucros necessária para alcançar esse patamar.
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR) MAIS JUROS DE 3% AO ANO. INSUFICIÊNCIA FRENTE À INFLAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR. 1. É inconstitucional a remuneração das contas vinculadas do FGTS em patamar inferior à inf...
ADI 5.090/DF · Min. Luís Roberto Barroso
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TRF6 Acórdão Direito Ambiental e Civil
05/12/2023

TRF6: Responsabilidade objetiva e solidária por dano ambiental e princípio do poluidor-pagador na mineração

Tese: A reparação do dano ambiental submete-se ao regime de responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral e é imprescritível.
AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE MINERÁRIA. DANO AMBIENTAL COLETIVO. ART. 225, § 3º DA CF/88 E ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO AMBIENTAL (TEMA 999 DO STF). 1. A responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva e orienta-se pela teoria do ...
ApCiv 1012391-44.2023.4.06.3800 · Des. Federal Klaus Kuschel
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STJ Acórdão Direito Bancário
15/04/2023

STJ: Limitação dos Juros Remuneratórios à Taxa Média de Mercado em Habeas Corpus (REsp 1894493/SP)

Tese: As instituições financeiras submetem-se à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, ensejando revisão contratual apenas quando comprovada a abusividade excessiva.
DIREITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HABEAS CORPUS. 1. As instituições financeiras submetem-se à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, ensejando revisão contratual apenas quando comprovada a abusividade excessiva. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legisla...
REsp 1894493/SP · Min. Sebastião Reis Júnior
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TRF4 Súmula Direito Previdenciário
27/10/2022

Súmula 148/TRF4: Reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente nocivo ruído e limites de tolerância

Tese: A exposição a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância legais confere direito à contagem de tempo especial de serviço para concessão de aposentadoria especial ou conversão em tempo comum.
É possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância vigentes em cada época: 80 dB até 05/03/1997; 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB a partir de 19/11/2003. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que eficaz...
Súmula 148/TRF4 · Plenário do TRF4
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STF Acórdão Direito Tributário
27/08/2021

STF: Princípio da Anterioridade e Segurança Jurídica Tributária em Reclamação Constitucional (RE 1873035/DF)

Tese: A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legis...
RE 1873035/DF · Min. Cristiano Zanin
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STJ Tema Repetitivo Direito Imobiliário
22/05/2019

Tema 970/STJ: Vedação da cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes no atraso de entrega de imóvel

Tese: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. 1. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, possuindo natureza ressarcit...
REsp 1.635.428/SC · Min. Luis Felipe Salomão
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