Tese: A apresentação prévia dos extratos analíticos da conta vinculada do FGTS não constitui documento indispensável à propositura da execução individual de sentença proferida em ação civil pública, cabendo ao juiz determinar a sua exibição pela Caixa Econômica Federal.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS DA CONTA VINCULADA PELO EXEQUENTE. DEVER DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) DE FORNECER OS DADOS EM RAZÃO DO MONOPÓLIO LEGAL DA GESTÃO DO FUNDO. ART. 524, § 3º, DO CPC. 1. É incabível e...
REsp 1.988.894/PE (Tema 1218)
· Min. Sérgio Kukina
Tese: É ilícita a retenção de mercadorias importadas como meio coercitivo para exigir o pagamento de tributos ou multas aduaneiras, devendo a Fazenda Nacional constituir seu crédito por lançamento fiscal regular e cobrança executiva.
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE BENS IMPORTADOS CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO OU MULTA FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA VEDADA PELAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. LIBERAÇÃO IMEDIATA....
Apelação Cível 5012487-33.2023.4.02.5101/RJ
· Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho
Tese: A interrupção prolongada no fornecimento de água potável em decorrência de dano ambiental atrai responsabilidade objetiva da mineradora e gera dano moral indenizável aos munícipes atingidos.
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE COM BARRAGEM DE MINERAÇÃO. CONTAMINAÇÃO DE BACIA HIDROGRÁFICA. CORTE NO ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL SOLIDÁRIA....
AC 1014589-72.2023.4.06.3800/MG
· Des. Federal Klaus Kuschel
Tese: A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, consubstanciada em dever de diálogo e negociação de medidas atenuantes, não havendo, contudo, necessidade de autorização ou concordância prévia do ente sindical.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISPENSA COLETIVA DE EMPREGADOS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 638 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 477-A DA CLT. EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA COMO REQUISITO DE VALIDADE. MEDIDAS MITIGADORAS DO IMPACTO SOCIAL....
TST-IRR-1100-34.2018.5.00.0000 (Tema 18)
· Min. Maurício Godinho Delgado
Tese: A renda familiar per capita superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do BPC/LOAS quando demonstrados gastos essenciais com saúde e vulnerabilidade fática.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS (ART. 203, V, CF). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DEFICIÊNCIA/IDADE AVANÇADA. DEDUÇÃO DE GASTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS....
AC 1004523-88.2023.4.01.9999/MG
· Des. Federal Morais da Rocha
Tese: É nula a contratação de empréstimo sob a modalidade de cartão consignado RMC quando o consumidor pretendia mútuo convencional, gerando dever de indenizar e devolução em dobro do indébito.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRÁTICA ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO....
Apelação Cível 5348214-45.2023.8.09.0051
· Des. Delintro Belo de Almeida Filho
Tese: O descumprimento do prazo de entrega de imóvel gera presunção de prejuízo do adquirente na modalidade lucros cessantes, cabendo também indenização por dano moral em atrasos excessivos.
DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES APÓS O PRAZO DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS (0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO) E DANO MORAL....
Apelação Cível 1.0000.23.158941-2/001
· Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes
Tese: O ICMS destacado na nota fiscal de saída não compõe a receita bruta para fins de incidência de PIS e COFINS, assegurada a compensação nos termos do Tema 69/STF.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO. APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA....
ApCiv 5002145-66.2022.4.03.6100/SP
· Des. Federal Consuelo Yoshida