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Encontrado(s) 232 julgado(s) para "stj"
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STJ Recurso Repetitivo Direito Civil e Consumidor
12/06/2024

Tema 1256/STJ: Prazo prescricional decenal para ação de indenização por vícios construtivos em imóveis do SFH

Tese: A pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação prescreve no prazo geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, contando-se o prazo a partir da ciência inequívoca dos defeitos pelo mutuário.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). IMÓVEL COM DEFEITOS OCULTOS E VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CONSTRUTORA E SEGURADORA. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS (ACTIO N...
REsp 2.088.100/PR (Tema 1256) · Min. Antonio Carlos Ferreira
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STJ Súmula Direito Penal e Processual Penal
12/06/2024

Súmula 661/STJ: Suficiência da folha de antecedentes do distribuidor do domicílio para comprovação de primariedade no tráfico privilegiado

Tese: Para fins de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), a certidão de antecedentes expedida pelo distribuidor criminal da comarca de domicílio do acusado é suficiente para a aferição de primariedade, cabendo à acusação o ônus de comprovar a existência de condenações transitadas em julgado em outras jurisdições.
ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 661 DO STJ. DIREITO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. ART. 33, § 4º. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. COMPROVAÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DISTRIBUIDOR DO DOMICÍLIO DO RÉU. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO DE PROVAR EVENTUAL CONDENAÇÃO EM OUTRA COMARCA OU...
Súmula 661/STJ · Min. Rogerio Schietti Cruz
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STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
22/05/2024

Tema 1160/STJ: Obrigatoriedade de indicação transparente do Custo Efetivo Total (CET) e consequências da omissão

Tese: A falta de informação expressa, prévia e ostensiva sobre a taxa de juros remuneratórios ou sobre o Custo Efetivo Total (CET) no contrato de mútuo financeiro autoriza a limitação judicial dos encargos à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações idênticas.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1160. MÚTUO BANCÁRIO E FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA (ART. 6º, III, E 52 DO CDC). OMISSÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) OU DIVERGÊNCIA COM TAXA CONTRATADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 1. A aus...
REsp 1.921.284/PR · Min. Raul Araújo
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STJ Tema Repetitivo Direito Bancário e do Consumidor
22/05/2024

Tema 1200/STJ: Ilegalidade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) pactuadas após 30/04/2008

Tese: Nos contratos bancários celebrados a partir de 30 de abril de 2008 (vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007), é ilegal a pactuação de tarifa de abertura de crédito (TAC) e de tarifa de emissão de carnê (TEC), salvo expressa e restrita autorização normativa do Conselho Monetário Nacional.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1200. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ILEGALIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30 DE ABRIL DE 2008. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES OU DOBRADA CONFORME DOLO OU ERRO INJ...
REsp 1.954.341/SP (Tema 1200) · Min. Antonio Carlos Ferreira
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STJ Recurso Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
08/05/2024

Tema 1257/STJ: Ilegalidade da redução ou cancelamento unilateral e abrupto de limite de cheque especial sem aviso prévio razoável ao consumidor

Tese: A redução ou o cancelamento unilateral de limite de cheque especial concedido por instituição financeira exige a notificação prévia e expressa do correntista com antecedência razoável de no mínimo 30 (trinta) dias, configurando ato ilícito indenizável a sua supressão intempestiva que cause prejuízos ao consumidor.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL). REDUÇÃO SUBSTANCIAL OU CANCELAMENTO SUMÁRIO DO LIMITE DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ...
REsp 2.062.845/DF (Tema 1257) · Min. Marco Aurélio Bellizze
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil e Bancário
17/04/2024

Tema 1250/STJ: Mitigação da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em caso de má-fé, ocultação fraudulenta de patrimônio ou blindagem financeira

Tese: A impenhorabilidade de quantias até o limite de 40 salários mínimos pode ser excepcionalmente mitigada quando caracterizada a má-fé, o abuso de direito pelo executado ou demonstrada a existência de patrimônio suficiente que descaracterize a finalidade de reserva de sobrevivência pessoal.
PROCESSUAL CIVIL. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). EXTENSÃO A CONTAS CORRENTES E FUNDOS DE INVESTIMENTO. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ, ABUSO...
REsp 2.030.298/RS (Tema 1250) · Min. Raul Araújo
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STJ Recurso Repetitivo Direito de Família e Processual Civil
08/11/2023

Tema 1203/STJ: Ônus probatório do credor para atingir patrimônio ou meação do cônjuge casado sob comunhão parcial de bens por dívidas contraídas pelo outro

Tese: Na execução de dívida contraída exclusivamente por um dos cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial, a meação do cônjuge não devedor não responde pela obrigação, competindo ao credor provar que a dívida foi contraída em benefício da família para afastar a intangibilidade de sua cota patrimonial.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 1.659 DO CC). DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES. PENHORA SOBRE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. ATRIBUIÇÃO AO CREDOR...
REsp 1.996.111/SP (Tema 1203) · Min. Luis Felipe Salomão
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STJ Recurso Repetitivo Direito Imobiliário e Civil
23/08/2023

Tema 1033/STJ: Obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor fiduciante acerca das datas dos leilões extrajudiciais sob pena de nulidade

Tese: Na vigência da Lei nº 9.514/1997, é imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante sobre as datas, horários e locais da realização dos leilões extrajudiciais, sob pena de nulidade da arrematação do imóvel.
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL (LEI Nº 9.514/1997). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ART. 27, § 2º-A DA LEI 9.514/97. GA...
REsp 1.871.910/SP (Tema 1033) · Min. Marco Aurélio Bellizze
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