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Encontrado(s) 22 julgado(s) para "ação de"
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TJPE Precedente Vinculante Direito do Consumidor e da Saúde
13/05/2024

TJPE (Tema 12): Dever de cobertura integral da internação domiciliar (Home Care) pelas operadoras de plano de saúde

Tese: Havendo expressa indicação médica de internação domiciliar contínua (Home Care) em substituição à internação hospitalar para paciente portador de doença crônica ou com perda de autonomia, é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde quanto ao fornecimento de materiais, medicamentos e equipe multidisciplinar.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 12 TJPE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO. NULIDADE. ART. 51, IV DO CDC E SÚMULA 07 DO TJPE. 1. É vedado à operadora interferir na escolha terapêutica ou recusar fornecimento ...
IRDR 0009845-66.2023.8.17.0000 · Des. Stênio Neiva Coêlho
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TJPE Acórdão Direito do Consumidor e Saúde
29/11/2023

TJPE: Abusividade de recusa de cobertura de terapia multidisciplinar (Método ABA, fonoaudiologia e TO) para portador de autismo (TEA)

Tese: É abusiva a limitação contratual de número de sessões ou recusa de cobertura de terapias multidisciplinares indicadas por médico assistente para o tratamento de pessoas com TEA.
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA E FONOAUDIOLOGIA). LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO....
Apelação Cível 0034512-88.2023.8.17.2001 · Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
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TJPE Acórdão Direito Civil
20/10/2026

TJPE: Acidente de Trânsito, Colisão na Traseira e Presunção de Culpa em Recurso Inominado (Apelação Cível 9657177-14.2026.8.26.0100)

Tese: Aquele que colide na traseira de veículo que segue à sua frente presume-se culpado pelo evento danoso, salvo prova inequívoca de freada brusca desmotivada ou corte de trajetória.
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO, COLISÃO NA TRASEIRA E PRESUNÇÃO DE CULPA. RECURSO INOMINADO. 1. Aquele que colide na traseira de veículo que segue à sua frente presume-se culpado pelo evento danoso, salvo prova inequívoca de freada brusca desmotivada ou corte de trajetória. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
Apelação Cível 9657177-14.2026.8.26.0100 · Des. Maria de Lourdes Lopez
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TJPE Acórdão Direito Civil
16/07/2026

TJPE: Acidente de Trânsito, Colisão na Traseira e Presunção de Culpa em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 6845651-19.2026.8.26.0100)

Tese: Aquele que colide na traseira de veículo que segue à sua frente presume-se culpado pelo evento danoso, salvo prova inequívoca de freada brusca desmotivada ou corte de trajetória.
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO, COLISÃO NA TRASEIRA E PRESUNÇÃO DE CULPA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Aquele que colide na traseira de veículo que segue à sua frente presume-se culpado pelo evento danoso, salvo prova inequívoca de freada brusca desmotivada ou corte de trajetória. 2. Análise minuciosa dos autos e apl...
Apelação Cível 6845651-19.2026.8.26.0100 · Des. Spencer Almeida Ferreira
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TJPE Acórdão Direito Imobiliário
09/05/2026

TJPE: Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Purgação da Mora em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 6367861-7.2026.8.26.0100)

Tese: O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação ...
Apelação Cível 6367861-7.2026.8.26.0100 · Des. Spencer Almeida Ferreira
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TJPE Acórdão Direito de Família
07/03/2026

TJPE: Fixação de Guarda Compartilhada e Regime Amplo de Convivência em Apelação Cível (Apelação Cível 8390545-18.2026.8.26.0100)

Tese: A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor.
DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME AMPLO DE CONVIVÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaçã...
Apelação Cível 8390545-18.2026.8.26.0100 · Des. Carlos Alberto Garbi
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TJPE Acórdão Direito do Consumidor
14/12/2025

TJPE: Negativa de Cobertura de Prótese ou Cirurgia por Plano de Saúde em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 7666728-16.2025.8.26.0100)

Tese: É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.
DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE OU CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
Apelação Cível 7666728-16.2025.8.26.0100 · Des. Cláudio Godoy
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TJPE Acórdão Direito Civil
16/09/2024

TJPE: Acidente de Trânsito, Colisão na Traseira e Presunção de Culpa em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 1918694-4.2024.8.26.0100)

Tese: Aquele que colide na traseira de veículo que segue à sua frente presume-se culpado pelo evento danoso, salvo prova inequívoca de freada brusca desmotivada ou corte de trajetória.
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO, COLISÃO NA TRASEIRA E PRESUNÇÃO DE CULPA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Aquele que colide na traseira de veículo que segue à sua frente presume-se culpado pelo evento danoso, salvo prova inequívoca de freada brusca desmotivada ou corte de trajetória. 2. Análise minuciosa dos autos e apl...
Apelação Cível 1918694-4.2024.8.26.0100 · Des. Cláudio Godoy
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