Tese: É nulo o procedimento de demarcação de terrenos de marinha levado a efeito pela SPU mediante edital genérico, sendo indispensável a notificação pessoal dos proprietários e ocupantes de imóveis individualizados, eximindo o particular da cobrança de laudêmio e foro enquanto não regularizado o devido processo legal.
ADMINISTRATIVO E IMOBILIÁRIO. IRDR TRF2 TEMA 20. TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS. LINHA DE PREMAR DE 1831. DEMARCAÇÃO PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU). NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR EDITAL. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS POSSEIROS DETERMINADOS....
Tese: O aposentado diagnosticado com neoplasia maligna tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, sendo desnecessária a demonstração de sintomas ativos ou reincidência contemporânea da enfermidade.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 24. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA (ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988). NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE (SÚMULA 627 DO STJ). 1. A isenção visa abrandar o sacrifício financ...
IRDR 5003412-88.2024.4.02.0000 (Tema 24)
· Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho
Tese: O PIS e a COFINS não integram a sua própria base de cálculo, sendo inexigível a incidência recursiva de tributo sobre tributo na apuração das contribuições sociais sobre o faturamento.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE (LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003). TESE DO "PIS E DA COFINS SOBRE SI MESMOS". CONCEITO DE RECEITA BRUTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE DO TEMA 69 DO STF. TRIBUTO NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OPERACIONAL DO CONTRIBUINTE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO...
AC 5002148-33.2024.4.02.5101/RJ
· Des. Federal Ferreira Neves
Tese: A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma concedida a portadores de moléstia grave independe da contemporaneidade dos sintomas ou da comprovação de recidiva da enfermidade, perdurando enquanto houver necessidade de controle médico continuado.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 21 TRF2. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/1988 E SÚMULA 627 DO STJ. APOSENTADOS E PENSIONISTAS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA OU CARDIOPATIA GRAVE. A isenção tributária é devida a partir do diagnóstico oficial, sendo irrelevante a ausência de sintomas n...
IRDR 0004128-90.2022.4.02.0000
· Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho
Tese: É nulo o procedimento de demarcação de terrenos de marinha levado a efeito pela SPU sem a intimação pessoal dos proprietários com título registrado em cartório, sendo inexigível a cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio pretéritos em relação aos imóveis irregularmente demarcados.
ADMINISTRATIVO. IRDR TRF2. TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS. LINHA DA PREAMAR MÉDIA DE 1831 (LPM/1831). PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU). NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS E OCUPANTES CERTOS IDENTIFICADOS NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. INSUFICIÊNCI...
IRDR 0005234-88.2022.4.02.0000
· Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama
Tese: É indevida a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores devidos a título de taxa SELIC na repetição ou compensação de indébito tributário, ante a sua natureza estritamente indenizatória consagrada pelo STF no Tema 962.
TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 962/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA VINCULADOS À TAXA SELIC. NATUREZA INDENIZATÓRIA DE DANO EMERGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR IRPJ E CSLL. 1. Os juros equivalentes à taxa SELIC apurados na repetição de indébito tributário constituem indenização pelo ...
IRDR 5012456-88.2024.4.02.0000
· Des. Fed. Luiz Antonio Soares
Tese: Transitada em julgado a sentença proferida em embargos à execução fiscal ou em ação anulatória favorável ao contribuinte, é dispensável a prestação de caução para o levantamento dos valores originariamente depositados em juízo ou cancelamento de garantia bancária.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRDR TEMA 24 DO TRF2. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 32 DA LEI 6.830/1980. TRÂNSITO EM JULGADO FAVORÁVEL AO EXECUTADO OU EMBARGANTE. LEVANTAMENTO IMEDIATO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO OU CONTRACAUTELA....
IRDR 0012589-77.2024.4.02.0000 (Tema 24)
· Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama
Tese: A imunidade tributária consagrada pelo art. 150, VI, "d", da CF/88 abrange as publicações digitais em formato de áudio (audiolivros/audiobooks) e os aparelhos leitores de livros digitais com tela de tinta eletrônica (e-readers), por serem instrumentos materiais dedicados à disseminação da cultura e leitura.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. SÚMULA VINCULANTE 57 DO STF. AUDIOLIVROS (AUDIOBOOKS) E APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LEITURA. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E IPI....
IRDR 5001234-56.2024.4.02.0000 (Tema 18)
· Des. Fed. Marcus Abraham