Tese: Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado geram dano moral configurado independentemente de prova específica do abalo psíquico, impondo restituição em dobro e compensação pecuniária.
SÚMULA 667 DO STJ: A contratação de empréstimo consignado mediante fraude, com descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão por morte, configura dano moral indenizável decorrente da privação de verba alimentar....
Tese: É indevida a extensão do prazo de vigência de patente de invenção e de modelo de utilidade para além do prazo legal de 20 e 15 anos a contar do depósito, sendo vedada a prorrogação com base na mora administrativa do INPI na concessão do privilégio.
ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 662 DO STJ. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI Nº 9.279/1996. ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO. EXTENSÃO TEMPORAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE DE INVENÇÃO OU MODELO DE UTILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 5529. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM DEMORA DO INPI NO EXA...
Tese: Para fins de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), a certidão de antecedentes expedida pelo distribuidor criminal da comarca de domicílio do acusado é suficiente para a aferição de primariedade, cabendo à acusação o ônus de comprovar a existência de condenações transitadas em julgado em outras jurisdições.
ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 661 DO STJ. DIREITO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. ART. 33, § 4º. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. COMPROVAÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DISTRIBUIDOR DO DOMICÍLIO DO RÉU. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO DE PROVAR EVENTUAL CONDENAÇÃO EM OUTRA COMARCA OU...
Tese: A prescrição intercorrente flui automaticamente a partir do término do período de 1 ano de suspensão da execução por falta de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC/15), sem necessidade de decisão judicial confirmatória ou prévia intimação do credor para reativar o feito.
ENUNCIADO DA SÚMULA 669 DO STJ: O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial dá-se no dia imediatamente seguinte ao transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, independentemente de intimação do credor....
Súmula 669/STJ
· Ministros da Segunda Seção do STJ
Tese: Nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, transferência de valores ou com a utilização de recursos tecnológicos virtuais, a competência territorial para investigação e julgamento é a do local do domicílio da vítima lesada.
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, INSERIDO PELA LEI Nº 14.155/2021). GOLPES VIA WHATSAPP, PIX E INTERNET BANKING. COMPETÊNCIA FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA ONDE OCORREU O EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL....
Tese: A decretação da prisão civil do devedor de alimentos exige a prévia e efetiva intimação pessoal para pagamento, justificação ou comprovação da quitação do débito alimentar das três prestações anteriores ao ajuizamento e das que se vencerem no curso da lide.
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O RITO DA COAÇÃO PESSOAL (ART. 528 DO CPC/2015). DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. EXIGÊNCIA INAFASTÁVEL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. NULIDADE INSANÁVEL DA ORDEM PRISIONAL EXPEDIDA APENAS VIA ADVOGADO PELO DJE....
Tese: Na resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, a restituição das parcelas deve ser imediata: integral por culpa da construtora ou parcial por culpa do comprador.
SÚMULA 543 DO STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador: integralmente em caso de culpa da construtora ou parcialmente se a culpa for do comprador....
Tese: A comprovação da união estável para fins de concessão de pensão por morte no âmbito previdenciário pode ser realizada mediante prova testemunhal robusta e idônea, sem exigência de formalismo excessivo de prova material contemporânea estrita em se tratando de companheiros do mesmo sexo.
PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO SUMULAR. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ART. 16, I, DA LEI Nº 8.213/1991. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL CORROBORADA POR INDÍCIOS CIRCUNSTANCIAIS. ADMISSIBILIDADE....