Legislação e Códigos Consolidados

Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:

O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.