Tese: É nula a cobrança de débitos decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido unilateralmente pela concessionária sem perícia técnica neutra, ensejando a devolução em dobro do que foi pago e indenização por danos morais in re ipsa na hipótese de ameaça ou efetivo corte de energia elétrica.
DIREITO DO CONSUMIDOR. IRDR TJRJ. ENEL / LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO SEM PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL JUDICIAL OU CONTRADITÓRIO PRESENCIAL. IMPUTAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE OU "GATO" NO MEDIDOR DE ENERGIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E PARCELAMENTO COATIVO NA PRÓPRIA FATURA MENSAL. NULIDADE DO DÉBITO. SUSPENSÃO...
Tese: É ilícita a cessação automática de benefício por incapacidade temporária pelo mecanismo de alta programada sem a realização de nova perícia médica quando o segurado formular tempestivamente pedido de prorrogação administrativa.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TRF1. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). PROCEDIMENTO DE ALTA PROGRAMADA DO INSS (ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8.213/91). CESSAÇÃO AUTOMÁTICA EM DATA FUTURA ESTIMADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL RESOLUTIVA CASO O SEGURADO REQUEIRA PRORROGAÇÃO....
IRDR 1007452-28.2021.4.01.0000
· Des. Federal Morais da Rocha
Tese: Na vigência da Lei nº 9.514/1997, é imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante sobre as datas, horários e locais da realização dos leilões extrajudiciais, sob pena de nulidade da arrematação do imóvel.
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL (LEI Nº 9.514/1997). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ART. 27, § 2º-A DA LEI 9.514/97. GA...
REsp 1.871.910/SP (Tema 1033)
· Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese: No atraso injustificado da entrega de imóvel residencial adquirido na planta no âmbito do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, são presumidos os lucros cessantes suportados pelo comprador, cabendo indenização mensal correspondente a 0,5% do valor do contrato.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR TJMG. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / CASA VERDE E AMARELA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS (TEMA 996 DO STJ). DISPENSABILIDADE...
Tese: O servidor público que desempenhou funções alheias às atribuições de seu cargo tem direito a receber as diferenças salariais correspondentes ao período do desvio, como forma de indenização para evitar o enriquecimento ilícito do Estado, não gerando, todavia, direito à investidura ou reenquadramento no cargo paradigma.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, II, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DEFINITIVO NO CARGO PARADIGMA. DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378 DO...
RE 1.058.333/PR (Tema 1070)
· Min. Roberto Barroso
Tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876/1999 e antes da EC 103/2019 tem o direito de optar pela regra definitiva de cálculo se esta lhe for mais favorável, respeitados os parâmetros de modulação e a eficácia das decisões de controle concentrado.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991 VERSUS REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA RE...
RE 1.276.977/DF (Tema 1102)
· Min. Alexandre de Moraes
Tese: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada em cartório, a resolução do pacto por inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação do procedimento da Lei nº 9.514/1997, afastando-se a regra geral do art. 53 do CDC.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REGRA DE ESPECIALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
Tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença de dolo; 2) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos culposos sem condenação transitada em julgado.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1199. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO....