Tese: Para fins de purgação da mora e restituição do veículo apreendido no rito do Decreto-Lei 911/1969, o devedor fiduciante deve efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), sendo admissível a renegociação ou liberação do bem quando demonstrada cláusula de capitalização de juros ilícita.
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TJMG TEMA 78. DECRETO-LEI 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. VALORES EFETIVAMENTE VENCIDOS VS SALDO VINCENDO....
IRDR 1.0000.23.123456-7/001 (Tema 78)
· Des. Alberto Diniz Junior
Tese: É inexigível a cobrança de taxa de manutenção ou taxa associativa de proprietário de lote que não seja formalmente associado nem tenha anuído expressamente à cobrança antes da vigência da Lei nº 13.465/2017.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. IRDR TJPR TEMA 26. LOTEAMENTO ABERTO OU FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DE PROPRIETÁRIO DE LOTE NÃO ASSOCIADO. ART. 5º, XX DA CF/88. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 492 DO STF E TEMA 882 DO STJ....
Tese: A espera excessiva em fila de banco por período superior ao dobro do previsto na legislação de regência local, sem justificativa plausível e em condições desconfortáveis, extrapola o mero dissabor e enseja indenização por dano moral em favor do usuário.
CONSUMIDOR. IRDR TJBA TEMA 11. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ATENDIMENTO PRESENCIAL. LEI MUNICIPAL DE FILAS DE BANCO. ESPERA EXCESSIVA COMPROVADA POR BILHETE DE SENHA SUPERIOR A TRÊS HORAS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO....
Tese: É admissível a penhora de fração destacável de imóvel residencial qualificado como bem de família, desde que o laudo pericial ateste a possibilidade técnica de desmembramento sem comprometer a integridade e a funcionalidade da moradia familiar.
EXECUÇÃO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO OU TERRENO EXTENSO. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO SEM DESCARACTERIZAR A RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. 1. A proteção da impenhorabilidade do bem de família visa tutelar o teto digno da pessoa humana, não servindo de refúgio patrimonial para bl...
Tese: O termo final da mora da construtora ou incorporadora imobiliária é a data da efetiva disponibilização das chaves e imissão do adquirente na posse do imóvel, e não a data de concessão do "Habite-se" pela autoridade municipal.
CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR. TJSC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MORA DA INCORPORADORA. TERMO FINAL DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E DOS LUCROS CESSANTES. EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" ADMINISTRATIVO VERSUS EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. 1. A obrigação contratual somente se aperfeiçoa com a disponibilidade físi...
IRDR 5034500-22.2023.8.24.0000 (Tema 23)
· Des. Gerson Cherem II
Tese: A interrupção do fornecimento de energia elétrica em imóvel habitado por pessoa dependente de aparelhos elétricos indispensáveis à preservação da vida configura dano moral in re ipsa de natureza gravíssima, independentemente de notificação administrativa prévia.
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO PRETÉRITO. RESIDÊNCIA COM USUÁRIO IDOSO DEPENDENTE DE CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO (HOME CARE). RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. CADASTRO DE UNIDADE CONSUMIDORA SOBREVIDA. CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA DA CONCESSI...
Apelação 8001234-45.2024.8.05.0001
· Des. Roberto Maynard Frank
Tese: A fabricante e a concessionária de maquinário agrícola respondem de forma solidária pelos lucros cessantes e prejuízos causados ao produtor rural em razão de vício oculto que impossibilitou o plantio ou a colheita na janela climática adequada.
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (COLHEITADEIRA E TRATOR). VÍCIO DO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). PARALISAÇÃO DO EQUIPAMENTO EM PLENO PERÍODO DE PLANTIO E COLHEITA. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA DEMONSTRADA POR LAUDO AGRONÔMICO. DEVER DE INDENIZAR LUCROS CES...
Tese: A espera abusiva e intolerável em fila de agência bancária que desborde manifestamente dos padrões de razoabilidade, associada à desídia da instituição financeira no atendimento presencial, enseja compensação pecuniária por dano moral decorrente do desperdício forçado do tempo do consumidor.
DIREITO DO CONSUMIDOR. TEMA 1.251. DEMORA EXCESSIVA EM FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA INJUSTIFICADA DO TEMPO ÚTIL. 1. O simples descumprimento de lei local de tempo de fila constitui mera infração administrativa; todavia, a espera manifestamente excessiva (superior a uma...
REsp 2.067.890/MS (Tema 1251)
· Min. Ricardo Villas Bôas Cueva