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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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TJRJ Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Administrativo
27/05/2024

Tema 24/TJRJ: Ilegalidade da cobrança integral de tarifa de esgoto em bairros desprovidos de estação de tratamento de efluentes

Tese: É ilegítima a cobrança da tarifa de esgoto sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta de águas residuárias sem a execução de tratamento sanitário primário ou secundário comprovado em laudo pericial, cabendo a restituição dos valores pagos indevidamente pelo usuário no prazo prescricional decenal.
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 24/TJRJ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO (ÁGUAS DO RIO / IGUÁ / CEDAE). COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MERO RECOLHIMENTO E DESCARGA EM CORPO HÍDRICO (SISTEMA DE TEMPO SECO OU GALERIA PLUVIAL) SEM PROVA PERICIAL DE TRATAMENTO PRIMÁRIO OU SECUNDÁRIO. IL...
IRDR 0041289-11.2023.8.19.0000 (Tema 24) · Des. Custódio de Barros Tostes
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STF Repercussão Geral Direito Processual Constitucional e Administrativo
22/05/2024

Tema 1290/STF: Competência da Justiça Comum para processar e julgar ação indenizatória por acidente em serviço promovida por servidor público estatutário

Tese: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações de indenização por danos materiais e morais propostas por servidor público estatutário contra a Administração Pública direta ou indireta decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, VI, DA CF/88. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM (ESTADUAL OU FEDER...
RE 1.288.440/SP (Tema 1290) · Min. Alexandre de Moraes
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STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Direito Constitucional e Penal
16/05/2024

ADPF 1032/STF: Inconstitucionalidade da revista íntima vexatória em estabelecimentos prisionais e ilicitude probatória decorrente

Tese: É inconstitucional a revista íntima de visitantes em presídios que envolva desnudamento e inspeção de partes íntimas, sendo inadmissíveis no processo penal quaisquer provas obtidas mediante tal procedimento, devendo a segurança ser garantida prioritariamente por esteiras de raio-X, detectores de metais e scanners corporais.
CONSTITUCIONAL. DIREITOS HUMANOS. ADPF 1032. SISTEMA PENITENCIÁRIO. REVISTA ÍNTIMA DE VISITANTES DE PRESOS. DESPIMENTO, AGACHAMENTO E INSPEÇÃO DE CAVIDADES CORPORAIS. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INTIMIDADE E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL (ART. 1º, III, E ART. 5º, III E X, DA CF/88). ILICITUDE DA PROVA AS...
ADPF 1032/DF · Min. Edson Fachin
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TRF6 Precedente Vinculante Direito Ambiental e Civil
15/05/2024

TRF6 (Tema 04): Responsabilidade ambiental objetiva integral e cumulação de restauração in natura com indenização coletiva

Tese: Nas ações decorrentes de desastres ambientais da atividade minerária, a responsabilidade das empresas exploradoras é objetiva e integral, sendo plenamente admissível a cumulação de obrigações de fazer consistentes na recomposição ambiental in natura com a condenação em indenização por danos materiais e morais coletivos e individuais.
AMBIENTAL E CIVIL. IRDR TEMA 04 TRF6. POLUIÇÃO E DANOS DECORRENTES DE BARRAGENS E ATIVIDADE MINERÁRIA. ART. 225, § 3º DA CF/88 E ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/1981. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. SÚMULA 629 DO STJ. 1. A obrigação de recuperar o ecoss...
IRDR 1000456-78.2023.4.06.0000 · Des. Federal Klaus Kuschel
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho e Comercial
15/05/2024

Tema 1241/STF: Licitude da relação comercial de transporte autônomo de cargas (TAC) e afastamento do vínculo celetista

Tese: É legítima e constitucional a contratação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC), pessoa física ou jurídica, nos termos da Lei nº 11.442/2007, afastando-se o reconhecimento de vínculo de emprego celetista quando atendidos os parâmetros legais.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI FEDERAL Nº 11.442/2007. MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO CELETISTA. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. 1. A relação jurídica estabelecida com o transportador autônomo de cargas re...
RE 1.448.243/SP (Tema 1241) · Min. Alexandre de Moraes
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STJ Recurso Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
08/05/2024

Tema 1257/STJ: Ilegalidade da redução ou cancelamento unilateral e abrupto de limite de cheque especial sem aviso prévio razoável ao consumidor

Tese: A redução ou o cancelamento unilateral de limite de cheque especial concedido por instituição financeira exige a notificação prévia e expressa do correntista com antecedência razoável de no mínimo 30 (trinta) dias, configurando ato ilícito indenizável a sua supressão intempestiva que cause prejuízos ao consumidor.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL). REDUÇÃO SUBSTANCIAL OU CANCELAMENTO SUMÁRIO DO LIMITE DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ...
REsp 2.062.845/DF (Tema 1257) · Min. Marco Aurélio Bellizze
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STJ Recurso Repetitivo Direito Imobiliário e Civil
08/05/2024

Tema 1271/STJ: Impossibilidade de cumular cláusula penal compensatória com lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel

Tese: A cláusula penal compensatória tem por finalidade pré-fixar as perdas e danos pelo inadimplemento contratual, não sendo possível a sua cumulação com indenização por lucros cessantes decorrentes da mora na entrega do imóvel.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EXPRESSA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES (ALUGUEL FICTÍCIO). DESCABIMENTO. BIS IN IDEM VEDADO. APLICAÇÃO DO ART. 416 D...
REsp 2.088.100/DF (Tema 1271) · Min. Antonio Carlos Ferreira
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STJ Tema Repetitivo Direito Civil e Processual Civil
08/05/2024

Tema 1233/STJ: Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família mesmo que inferior à fração mínima ou dada em hipoteca

Tese: A pequena propriedade rural, definida em lei como aquela de área de até quatro módulos fiscais, é impenhorável quando trabalhada pela família, ainda que oferecida pelo agricultor em garantia hipotecária para financiamento da própria atividade agrícola familiar.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1233. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, XXVI, DA CF/88 E ART. 833, VIII, DO CPC). EXPLORAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. 1. O imóvel r...
REsp 1.995.890/MG (Tema 1233) · Min. Nancy Andrighi
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