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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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Encontrado(s) 120 julgado(s) para "tema 38"
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STF Repercussão Geral Direito Tributário
28/08/2024

Tema 1256/STF: Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS por simetria ao Tema 69

Tese: O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e a COFINS, por não constituir faturamento ou receita própria da pessoa jurídica contribuinte.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1256. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69 (EXCLUSÃO DO ICMS). RECURSO QUE NÃO INGRESSA NO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. MERO INGRESSO FINANCEIRO DEST...
RE 592.616/RS (Tema 1256) · Min. André Mendonça
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Previdenciário
13/06/2024

Tema 1163/STF: Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e modulação temporal de efeitos

Tese: É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias usufruídas, modulando-se os efeitos para produzir eficácia a partir de 15/09/2020, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do julgamento de mérito.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 985/1163. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. LEGITIMIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. É legítima a incidência de contribuição previdenc...
RE 1.072.485/PR · Min. Luís Roberto Barroso
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STF Repercussão Geral Direito Processual Penal e Constitucional
29/05/2024

Tema 1315/STF: Ilicitude da prova obtida mediante revista íntima vexatória em estabelecimentos prisionais

Tese: É inadmissível a prática da revista íntima vexatória nos estabelecimentos prisionais, sendo ilícita a prova decorrente obtida em desacordo com as garantias da dignidade da pessoa humana e da intimidade, salvo fundada e fundamentada suspeita lastreada em elementos concretos e confirmada por meios tecnológicos não invasivos.
PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1315. SISTEMA PENITENCIÁRIO. REVISTA ÍNTIMA DE VISITANTES. DESPIMENTO TOTAL E EXAME FÍSICO INVASIVO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INTIMIDADE E DA INTEGRIDADE CORPORAL. ART. 5º, III E X, DA CF/88. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. 1. A prática ...
ARE 959.620/RS (Tema 1315) · Min. Edson Fachin
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Administrativo
11/04/2024

Tema 1319/STF: Responsabilidade civil objetiva do Estado por ferimento ou morte de civis por bala perdida durante operações policiais

Tese: O Estado é responsável, com base no risco administrativo, pela morte ou ferimento de pessoas em decorrência de disparos de arma de fogo desferidos durante operações de segurança pública, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar eventual causa excludente de responsabilidade, a qual não se presume pela mera inconclusividade de perícia técnica balística.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). OPERAÇÃO POLICIAL MILITAR EM COMUNIDADES. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. MORTE OU LESÃO CORPORAL DE TERCEIRO INOCENTE ("BALA PERDIDA"). NEXO CAUSAL PRESUMIDO. PROVA PERICIAL BALÍSTICA INCONCLUSIVA NÃO AFASTA O DEV...
RE 1.432.356/RJ (Tema 1319) · Min. Edson Fachin
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho e Constitucional
01/03/2024

Tema 1237/STF: Direito à estabilidade provisória da gestante mesmo em contrato de trabalho temporário ou de experiência

Tese: A trabalhadora gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, incluídos os contratos de experiência e de trabalho temporário regidos pela Lei nº 6.019/1974.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. ART. 10, II, "B" DO ADCT. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E AO NASCITURO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. APLICABILIDADE A TODAS AS MODALIDADES CONTRATUAIS, INCLUSIVE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO, DE EXPERIÊNCIA E TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI 6.019/1974). RESPONSABILIDADE OBJETIVA...
RE 1.458.550/SP (Tema 1237) · Min. Cármen Lúcia
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STF Repercussão Geral Direito Civil e Constitucional
01/02/2024

Tema 1255/STF: Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos (art. 1.641, II, do CC)

Tese: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DE BENS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS PARA PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA (ART. 1º, III, 5º, CAPUT E I, E 226 DA CF...
ARE 1.309.642/SP (Tema 1255) · Min. Luís Roberto Barroso
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STF Repercussão Geral Direito Tributário
14/12/2023

Tema 1125/STF: Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído

Tese: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. PIS E COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS (ICMS-ST). EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS DEVIDAS PELO COMERCIANTE VAREJISTA/SUBSTITUÍDO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69 DO STF. 1. ...
RE 1.258.842/RS (Tema 1125) · Min. Dias Toffoli
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STF Repercussão Geral Direito Empresarial e Constitucional
23/11/2023

Tema 1200/STF: Desnecessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) fiscal para homologação do plano de recuperação judicial

Tese: É legítima a homologação judicial do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia-geral de credores independentemente da apresentação de Certidões Negativas de Débito tributário (CNDs), resguardada à Fazenda Pública a cobrança por execução fiscal autônoma.
CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. ART. 57 DA LEI Nº 11.101/2005 E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS (CND) PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA FUNÇÃO SOCIAL. MEIO COERCITIVO INDIRETO DE ...
RE 1.348.854/SP (Tema 1200) · Min. Roberto Barroso
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