Tese: A regra de competência territorial do domicílio da vítima para o processo e julgamento do crime de estelionato cometido mediante transação eletrônica, depósito ou PIX (art. 70, § 4º, do CPP) é plenamente constitucional e aplica-se de imediato aos procedimentos pendentes.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1370. ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PIX OU MEIOS VIRTUAIS. ART. 70, § 4º, DO CPP (LEI 14.155/2021). FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA DA INVESTIGAÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. 1. A fixação da competê...
RE 1.502.441/PR (Tema 1370)
· Min. Alexandre de Moraes
Tese: É inconstitucional a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tendo em vista que os tributos arrecadados não integram o conceito de preço do serviço ou receita própria do prestador.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1367. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO (ART. 156, III, DA CF). EXCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS AO PIS E À COFINS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69/STF. 1. O conceito constitucional de receita de prestação d...
RE 1.489.102/SP (Tema 1367)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: É constitucional a exclusão de empresa optante pelo Simples Nacional que possua débitos com as Fazendas Públicas, desde que antecedida de notificação expressa conferindo o prazo mínimo legal para regularização ou adesão a parcelamento administrativo.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1315. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 17, INCISO V). EXCLUSÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE COM DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. DIREITO A PRAZO RAZOÁVEL PARA QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. É constitucional a vedação d...
Tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente por meio de lei é cabível permitir que os benefícios sejam concedidos com a contagem de contribuições vertidas posteriormente à aposentadoria, sendo inadmissível a tese da desaposentação ou reaposentação por via puramente pretoriana.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1070. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, somente por meio de lei é cabível permiti...
Tese: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a hipótese de separação de fato comprovada, obsta o reconhecimento de nova união estável concomitante para fins de rateio de pensão por morte previdenciária.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1308. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS OU CONCOMITANTES A CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. ART. 226, § 3º, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA PENSÃO. 1. A ordem jurídica constitucion...
RE 1.467.220/RS (Tema 1308)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: 1. As demandas judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, mas com registro na Anvisa, devem ser direcionadas contra a União se o custo anual for igual ou superior a 210 salários mínimos, tramitando perante a Justiça Federal. 2. Abaixo deste patamar, a competência é da Justiça Estadual, cabendo aos Estados e Municípios o fornecimento, com ressarcimento pela União nos parâmetros pactuados. 3. É indispensável a comprovação da imprescindibilidade do fármaco, da ineficácia dos substitutos fornecidos pelo SUS e da incapacidade financeira do requerente.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88). REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1234. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS E NÃO INCORPORADOS PELA CONITEC NO SUS. POLÍTICAS PÚBLICAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA FEDERATIVA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL SEGUNDO O CUSTO DO FÁRMACO. HOM...
Tese: Incumbe ao empregado terceirizado o ônus processual de comprovar a falha ou ausência de fiscalização da Administração Pública (culpa in vigilando) para fins de responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1118. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. ADC 16 E TEMA 246. ÔNUS DA PROVA DA CONDUTA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVER DO EMPREGADO DE DEMONSTRAR A OMISSÃO AD...
Tese: É constitucional a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO (ART. 195, I, "B", DA CF/88). INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ICMS (TEMA 69/STF). VALIDADE JURÍDICA. 1. O valor do ISS compõe a receita bruta auferida ...
RE 592.616/RS (Tema 1153)
· Min. Celso de Mello (redator do acórdão Min. Dias Toffoli)