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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 245 julgado(s) para "consumidor"
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STJ Súmula Direito Civil e Bancário
22/11/2023

Súmula 663/STJ: Prazo prescricional decenal geral para ajuizamento de ação de revisão de cláusulas de contrato bancário

Tese: A pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO DE SÚMULA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL OU QUINQUENAL. 1. As ações que visam discutir a legalidade de cláusulas em contratos bancários, bem como a repetição dos valores pagos a maior decorrentes...
Súmula 663/STJ · Ministros da Segunda Seção
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TJRJ Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Civil
21/09/2023

IRDR/TJRJ: Nulidade da lavratura unilateral de TOI por concessionárias de energia e configuração de dano moral in re ipsa em caso de suspensão indevida

Tese: É nula a cobrança de débitos decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido unilateralmente pela concessionária sem perícia técnica neutra, ensejando a devolução em dobro do que foi pago e indenização por danos morais in re ipsa na hipótese de ameaça ou efetivo corte de energia elétrica.
DIREITO DO CONSUMIDOR. IRDR TJRJ. ENEL / LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO SEM PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL JUDICIAL OU CONTRADITÓRIO PRESENCIAL. IMPUTAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE OU "GATO" NO MEDIDOR DE ENERGIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E PARCELAMENTO COATIVO NA PRÓPRIA FATURA MENSAL. NULIDADE DO DÉBITO. SUSPENSÃO...
IRDR 0078901-23.2022.8.19.0000 · Des. Mauro Dickstein
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STJ Recurso Repetitivo Direito Civil e do Consumidor
16/10/2024

Tema 1294/STJ: Momento da restituição das parcelas pagas por consorciado desistente sob a égide da Lei 11.795/2008

Tese: Nos contratos de consórcio firmados sob a vigência da Lei nº 11.795/2008, a devolução dos valores pagos pelo consorciado excluído ou desistente deve ocorrer mediante a sua contemplação por sorteio nas assembleias ordinárias ou no prazo de até trinta dias a contar do encerramento do grupo.
CIVIL E CONSUMIDOR. REPETITIVO. CONTRATOS DE CONSÓRCIO CELEBRADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008. EXCLUSÃO OU DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS. MOMENTO OBRIGATÓRIO: CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. 1. A preser...
REsp 2.124.890/DF (Tema 1294) · Min. Nancy Andrighi
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TJMG Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Bancário
24/07/2024

TJMG: Critérios probatórios para exigência de tarifa de avaliação de bem e cadastro em contratos de financiamento de automóveis

Tese: A validade da tarifa de avaliação de veículo alienado fiduciariamente vincula-se à demonstração de laudo pericial ou termo de vistoria técnica emitido na data da contratação, sendo ilícita a cobrança formal e abstrata desacompanhada da contraprestação do serviço.
DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA VINCULANTE TJMG. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC). ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO DE DEMONSTRAR LAUDO CONTEMPORÂNEO DE VISTORIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES...
IRDR 1.0000.24.123456-7/001 · Des. Rogério Medeiros
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TJGO Precedente Vinculante Direito do Consumidor e Bancário
08/05/2024

TJGO (Tema 19): Insubsistência de contratação de empréstimo consignado por mera foto/biometria sem exibição de contrato integral

Tese: A contratação de mútuo bancário com idosos mediante uso de biometria facial ou link eletrônico deve ser acompanhada de prova irrefutável de ciência prévia de todas as cláusulas e encargos, sendo nulo o contrato quando o banco não demonstrar a formalização transparente da manifestação volitiva do consumidor.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TEMA 19 TJGO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. HIPERVULNERABILIDADE DE IDOSOS E CONSUMIDORES ANALFABETOS. VALIDAÇÃO POR SIMPLES FOTOGRAFIA OU LINK ELETRÔNICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II DO CPC E ART. 6º, VIII DO CDC). 1. A m...
IRDR 5412890-33.2023.8.09.0000 · Des. Alan Sebastião de Sena Conceição
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TJPE Acórdão Direito do Consumidor e Saúde Suplementar
17/04/2024

TJPE: Abusividade da recusa do plano de saúde em cobrir cirurgias plásticas reparadoras (dermolipectomia e mamoplastia) decorrentes de perda maciça de peso pós-bariátrica

Tese: As cirurgias plásticas reparadoras pós-gastroplastia bariátrica integram o tratamento contínuo da obesidade mórbida, sendo ilícita a negativa de custeio pela operadora do plano de saúde.
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIOR. PERDA SIGNIFICATIVA DE MASSA CORPORAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA (DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E BRAQUIAL). RECUSA DA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE CARÁTER PURAMENTE ESTÉTICO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. SÚMULA 258 ...
Apelação Cível 0021458-33.2023.8.17.2001 · Des. Jones Figueirêdo Alves
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TJRS Precedente Vinculante Direito do Consumidor e da Saúde
11/03/2024

TJRS (Tema 26): Abusividade da negativa de cobertura hospitalar sob alegação de carência em casos de urgência ou emergência

Tese: É ilícita a negativa de cobertura e internação hospitalar por parte de operadora de plano de saúde fundamentada no cumprimento de prazo de carência contratual quando configurada situação de urgência ou emergência médica atestada pelo médico assistente, aplicando-se o limite máximo de carência de 24 horas previsto em lei.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 26 TJRS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM QUADRO CLÍNICO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ART. 12, V, C E ART. 35-C DA LEI 9.656/1998. SÚMULA 302 DO STJ. 1. É nula a cláusula limitativa do tempo de internação ou que recuse ate...
IRDR 70085432190 · Des. Tasso Caubi Soares Delabary
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TJMG Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e do Consumidor
19/06/2023

IRDR/TJMG: Presunção de prejuízo e fixação de lucros cessantes em 0,5% ao mês pelo atraso na entrega de imóvel no programa habitacional Minha Casa Minha Vida

Tese: No atraso injustificado da entrega de imóvel residencial adquirido na planta no âmbito do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, são presumidos os lucros cessantes suportados pelo comprador, cabendo indenização mensal correspondente a 0,5% do valor do contrato.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR TJMG. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / CASA VERDE E AMARELA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS (TEMA 996 DO STJ). DISPENSABILIDADE...
IRDR 1000018045678-2/001 · Des. Marcos Lincoln
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