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Encontrado(s) 134 julgado(s) para "consumidor"
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TJPR Acórdão Direito do Consumidor
20/11/2023

TJPR: Cancelamento de voo com perda de conexão internacional e atraso superior a 12 horas. Dano moral in re ipsa

Tese: A companhia aérea responde pelos danos morais sofridos pelo passageiro em caso de atraso grave de voo ou cancelamento sem assistência material e reacomodação célere.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. REACOMODAÇÃO TARDIA. PERDA DE COMPROMISSOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO 400 ANAC). DANO MORAL CARACTERIZADO....
Apelação Cível 0015842-33.2023.8.16.0001 · Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
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TJRS Acórdão Direito do Consumidor e Contratos
09/11/2023

TJRS: Vício oculto em motor e câmbio de veículo usado adquirido em revenda. Garantia legal do CDC e restituição do valor pago

Tese: A revendedora de automóveis responde solidariamente pelos vícios ocultos em veículos usados não informados expressamente ao comprador, incidindo o dever de reparação ou rescisão contratual.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA/REVENDA. DEFEITO OCULTO EM MOTOR E TRANSMISSÃO SURGIDO LOGO APÓS A VENDA. GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS (ART. 26, II, DO CDC). RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PREÇO....
Apelação Cível 5001245-88.2023.8.21.0001 · Des. Mário Crespo Brum
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TJGO Acórdão Direito do Consumidor e Bancário
30/10/2023

TJGO: Fraude em contratação de cartão de crédito consignado com RMC em desfavor de aposentado. Nulidade e repetição em dobro

Tese: É nula a contratação de empréstimo sob a modalidade de cartão consignado RMC quando o consumidor pretendia mútuo convencional, gerando dever de indenizar e devolução em dobro do indébito.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRÁTICA ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO....
Apelação Cível 5348214-45.2023.8.09.0051 · Des. Delintro Belo de Almeida Filho
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STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor
28/09/2021

Tema 1127/STJ: Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e dever de indenizar pela perda abusiva do tempo útil

Tese: A perda injustificada e desarrazoada do tempo vital do consumidor decorrente da desídia do fornecedor em solucionar vício ou falha do serviço enseja reparação a título de dano moral autônomo.
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. DEMORA EXCESSIVA E INFRUTÍFERA PARA SOLUÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM CANAIS DE ATENDIMENTO SAC. PERDA DO TEMPO VITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO....
REsp 1.737.412/SE (Tema 1127) · Min. Nancy Andrighi
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TJRJ Acórdão Direito do Consumidor
23/04/2024

TJRJ: Negativa de Cobertura de Prótese ou Cirurgia por Plano de Saúde em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 1660655-1.2024.8.26.0100)

Tese: É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.
DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE OU CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
Apelação Cível 1660655-1.2024.8.26.0100 · Des. Spencer Almeida Ferreira
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STJ Precedente Vinculante Direito do Consumidor
05/05/2023

STJ: Inscrição Indevida em Cadastros de Inadimplentes e Dano Moral In Re Ipsa em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1872521/SP)

Tese: A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito (SPC/Serasa) gera dano moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto.
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito (SPC/Serasa) gera dano moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto. 2. Análise minuciosa dos auto...
REsp 1872521/SP · Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
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TJMG Acórdão Direito do Consumidor
20/08/2022

TJMG: Cobrança Indevida de Tarifas de Serviços Bancários Não Contratados em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 4290463-10.2022.8.26.0100)

Tese: A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral. 2. Análise minuciosa dos autos e ...
Apelação Cível 4290463-10.2022.8.26.0100 · Des. Cláudio Godoy
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TJMG Acórdão Direito do Consumidor
18/06/2022

TJMG: Negativa de Cobertura de Prótese ou Cirurgia por Plano de Saúde em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 3105621-1.2022.8.26.0100)

Tese: É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.
DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE OU CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
Apelação Cível 3105621-1.2022.8.26.0100 · Des. Spencer Almeida Ferreira
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