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Empresarial e Constitucional Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Ambiental Direito Imobiliário e Bancário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e Consumidor Direito Imobiliário e Notarial Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Marítimo e Civil Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário Federal Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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STF Repercussão Geral Direito Processual Civil e Constitucional
12/04/2023

Tema 1076/STF: Legitimidade ampla do Ministério Público e da Defensoria Pública para tutelar direitos individuais homogêneos de relevância social

Tese: O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para promover Ação Civil Pública visando à tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores e cidadãos, independentemente da demonstração da hipossuficiência econômica de cada um dos substituídos, desde que demonstrada a relevância social da demanda ou vulnerabilidade da coletividade.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INDIVIDUAL QUANDO PRESENTE RELEVÂNCIA SOCIAL OU HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. ...
RE 1.187.264/SP (Tema 1076) · Min. Gilmar Mendes
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STJ Súmula Direito do Consumidor
27/05/2009

Súmula 385/STJ: Inscrição indevida e existência de anotação desabonadora anterior legítima

Tese: Quem já possui anotações legítimas anteriores em cadastros de inadimplentes não faz jus a indenização por dano moral decorrente de nova inscrição indevida, cabendo apenas o cancelamento.
SÚMULA 385 DO STJ. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação impugnada....
Súmula 385/STJ · Comissão de Jurisprudência
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STJ Súmula Direito Imobiliário
26/08/2015

Súmula 543/STJ: Devolução imediata das parcelas pagas em rescisão de contrato imobiliário

Tese: Na resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, a restituição das parcelas deve ser imediata: integral por culpa da construtora ou parcial por culpa do comprador.
SÚMULA 543 DO STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador: integralmente em caso de culpa da construtora ou parcialmente se a culpa for do comprador....
Súmula 543/STJ · Comissão de Jurisprudência
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TJPR Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Bancário e do Consumidor
13/05/2024

TJPR IRDR Tema 22: Ilegalidade da imposição coercitiva de seguro prestamista e de tarifa de avaliação veicular não contratados de forma expressa e facultativa pelo adquirente

Tese: Nos contratos bancários celebrados no Estado do Paraná, é nula a cobrança de seguro prestamista quando não oportunizada a faculdade de contratação com seguradora de livre escolha do consumidor, bem como a tarifa de avaliação de veículo quando inexistir prova idônea da efetiva vistoria presencial.
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC). TEMA REPETITIVO 972/STJ. AUSÊNCIA DE OPÇÃO REAL DE ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO....
IRDR 0034567-89.2023.8.16.0000 (Tema 22) · Des. Espedito Reis do Amaral
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TJRJ IRDR Direito do Consumidor
16/11/2023

IRDR Tema 25/TJRJ: Espera abusiva em filas de agências bancárias e repartições de concessionárias como causa de dano moral pelo desvio produtivo

Tese: O descumprimento contundente do tempo máximo de espera em fila de agência bancária estabelecido em legislação local, aliado ao desperdício do tempo útil do consumidor, configura dano moral indenizável.
CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 25 DO TJRJ. AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS ESSENCIAIS. TEMPO DE ESPERA EM FILA SUPERIOR AO LIMITE DAS LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL....
Processo 0045892-31.2022.8.19.0000 (Tema 25) · Des. Mauro Pereira Martins
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TJSP Súmula Direito Imobiliário e Consumidor
15/02/2024

TJSP Súmula 161: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra ou entraves de órgãos públicos para justificar o atraso na entrega de imóvel

Tese: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior a ocorrência de chuvas em excesso, a falta de mão de obra, a escassez de materiais ou entraves administrativos para obtenção do habite-se, por constituírem riscos inerentes à atividade da construção civil (fortuito interno).
DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO PELA CONSTRUTORA (CHUVA, ESCASSEZ DE MATERIAIS OU GREVE). FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO....
Súmula 161 consolidada TJSP · Des. Presidente da Seção de Direito Privado
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TJMG Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e do Consumidor
17/04/2024

TJMG IRDR Tema 74: Balizas de retenção de valores pagos em promessa de compra e venda de imóvel loteado e descabimento de taxa de fruição sobre lote não edificado antes da Lei 13.786/2018

Tese: É indevida a fixação de indenização pela fruição do imóvel (taxa de ocupação) na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de lote de terreno não edificado, haja vista a ausência de proveito econômico efetivo auferido pelo comprador ou prejuízo locatício da vendedora.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO MÁXIMA ADMITIDA (10% A 20%). COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO DE TERRENO VAZIO. IMPOSSIBILIDADE....
IRDR 1.0000.22.123456-7/001 (Tema 74) · Des. Alberto Diniz Junior
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TJBA Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e do Idoso
21/03/2024

TJBA IRDR Tema 8: Nulidade de reajuste abusivo por mudança de faixa etária aos 60 anos ou mais em plano de saúde sem demonstração cabal do cálculo atuarial proporcional

Tese: É abusivo e nulo de pleno direito o reajuste por faixa etária praticado pelas operadoras de planos de saúde no ingresso do consumidor à terceira idade quando o índice aplicado for confiscatório ou desprovido de comprovação atuarial específica e transparente.
CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. IRDR. TEMA 8 DO TJBA. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA - 59/60 ANOS). PERCENTUAL DESPROPORCIONAL (SUPERIOR A 80%). TEMA 952/STJ. ÔNUS DA OPERADORA....
IRDR 8004567-89.2023.8.05.0000 (Tema 8) · Des. José Cícero Landin Neto
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