Tese: A concessão judicial de medicamento sem registro na Anvisa é excepcionalíssima, exigindo: i) prévio pedido de registro na Anvisa pelo fabricante; ii) registro em agências reguladoras estrangeiras de renome; iii) inexistência de substituto terapêutico no SUS; e iv) inclusão obrigatória da União no polo passivo da demanda com tramitação na Justiça Federal.
CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1234. MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA. IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS INCORPORADAS. POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE....
RE 657.718/MG (Tema 1234)
· Min. Luís Roberto Barroso
Tese: Na Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), é inconstitucional condicionar a emissão do título de legitimação fundiária e respectivo registro imobiliário ao recolhimento prévio de débitos tributários de IPTU ou cobrança de ITBI, assegurada a gratuidade das custas cartorárias.
CONSTITUCIONAL, URBANÍSTICO E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1362. LEI FEDERAL Nº 13.465/2017. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S). DIREITO À MORADIA DIGNA. ISENÇÃO DE ITBI E CUSTAS NOTARIAIS. VEDAÇÃO AO CONDICIONAMENTO DE REGISTRO À QUITAÇÃO DE IPTU PRETÉRITO....
ARE 1.458.112/MG (Tema 1362)
· Min. André Mendonça
Tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/1985 e ingressou na carreira antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 tem direito à aposentadoria com integralidade e paridade plenas.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1348. POLICIAIS CIVIS. ATIVIDADE DE RISCO. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE REMUNERATÓRIA PARA QUEM INGRESSOU ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA....
RE 1.439.438/SP (Tema 1348)
· Min. Alexandre de Moraes
Tese: É admissível a penhora sobre criptoativos e moedas virtuais de titularidade do executado custodiados em corretoras (exchanges) atuantes no País, sendo legítima a expedição de ofício judicial e ordens eletrônicas para indisponibilidade e conversão em moeda fiduciária.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE CRIPTOATIVOS (BITCOIN, ETHEREUM, STABLECOINS). ART. 835, XIII, DO CPC. LOCALIZAÇÃO E BLOQUEIO DE BENS CUSTODIADOS EM EXCHANGES OPERANTES NO BRASIL. COOPERAÇÃO JUDICIAL....
REsp 2.105.678/SP (Tema 1290)
· Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese: O fornecimento de medicamentos de alto custo sem registro ou não incorporados pelo SUS impõe a observância do teto de valor anual do tratamento: tratamentos com custo superior a 210 salários mínimos anuais são de competência exclusiva da Justiça Federal e de custeio pela União; tratamentos de valor inferior podem ser processados perante a Justiça Estadual com ressarcimento pela União nos termos do pacto federativo de saúde.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1342. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADOS AO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FINANCEIRAS E PROCESSUAIS ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CRITÉRIO DE VALOR ANUAL E COBERTURA....
Tese: O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória e compensatória pela rescisão contratual, não configurando remuneração de trabalho e afastando a incidência de contribuição previdenciária patronal.
SÚMULA 672 DO STJ: Não incide contribuição previdenciária (quota patronal) sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de aviso prévio indenizado....
Tese: Esgotado o prazo de 360 dias para a análise de pedido administrativo de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS sem manifestação conclusiva da Receita Federal, caracteriza-se a mora estatal, ensejando a incidência da taxa Selic a partir do 361º dia até o efetivo pagamento ou homologação da compensação.
TRIBUTÁRIO. IRDR TRF3 TEMA 27. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PRAZO LEGAL DE 360 DIAS (LEI 11.457/2007, ART. 24). INÉRCIA DA RECEITA FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DE MORA ESTATAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO PELA TAXA SELIC....
Tese: Diante da licitude ampla da terceirização em qualquer etapa da cadeia produtiva fixada pelo STF, não é cabível a concessão de isonomia salarial ou extensão de benefícios coletivos vigentes para os empregados da empresa tomadora de serviços aos empregados terceirizados, ressalvada previsão expressa em norma coletiva ou contratação em fraude (art. 9º da CLT).
TRABALHISTA E PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADES-MEIO OU ATIVIDADES-FIM. LEI Nº 13.429/2017 E LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA 725). EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ISONOMIA DE VANTAGENS NORMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE....
IRR-1000-85.2019.5.02.0000 (Tema 17)
· Min. Aloysio Corrêa da Veiga