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Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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Encontrado(s) 59 julgado(s) para "tema 38"
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
30/09/2024

Tema 20/IRR - TST: Parâmetros para fixação e arbitramento do dano moral nas relações de trabalho após o julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 pelo STF

Tese: Os limites indenizatórios do art. 223-G da CLT possuem eficácia meramente orientadora e não vinculante para o juiz na quantificação do dano moral, podendo o arbitramento judicial ultrapassar as faixas ali previstas diante das peculiaridades e gravidade do caso concreto.
DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 20. DANO EXTRAPATRIMONIAL TRABALHISTA. ART. 223-G DA CLT. TABELAMENTO E LIMITES MÁXIMOS. EFICÁCIA DA DECISÃO DO STF NO CONTROLE CONCENTRADO. NATUREZA ORIENTADORA DOS TETOS LEGAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. 1. Os valores previstos no...
IRR 0001090-32.2020.5.02.0000 (Tema 20) · Min. Mauricio Godinho Delgado
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TST Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) Direito do Trabalho
19/08/2024

Tema IRR 11/TST: Validade irrestrita do regime de jornada 12x36 pactuado por acordo individual escrito pós-Lei 13.467/2017

Tese: Após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é válida a contratação do regime de compensação de 12 horas de trabalho por 36 de descanso mediante simples acordo individual escrito, tornando superada a exigência de negociação coletiva que constava na Súmula 444 deste Tribunal Superior.
DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO (ESCALA 12X36). REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). NOVO ARTIGO 59-A DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 444...
IRR-11-75.2023.5.00.0000 (Tema 11) · Min. Maria Cristina Peduzzi
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
27/06/2024

Tema 24/TST: Validade de redução de intervalo intrajornada por norma coletiva antes e depois da Lei 13.467/2017

Tese: É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que reduz o intervalo intrajornada para até trinta minutos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, cabendo, em caso de descumprimento, o pagamento apenas do período suprimido acrescido do adicional de 50%, com natureza indenizatória.
TRABALHISTA. IRR. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (ART. 71 DA CLT). FLEXIBILIZAÇÃO POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TEMA 1046/STF. DISTINÇÃO TEMPORAL. 1. Após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), é válida a redução do intervalo intrajornada para o limite mínimo de 30 minut...
IRR-1000880-92.2020.5.02.0000 (Tema 24) · Min. Maurício Godinho Delgado
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TST Incidente de Recurso Repetitivo Direito Administrativo e do Trabalho
13/05/2024

IRR Tema 25/TST: Distribuição do ônus probatório sobre a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização de terceirizadas

Tese: Incumbe ao Ente Público tomador dos serviços o encargo de comprovar nos autos que realizou a fiscalização adequada e contemporânea das obrigações trabalhistas da empresa prestadora contratada, respondendo subsidiariamente caso evidenciada a omissão culposa in vigilando.
DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO SETOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL (TEMA 246/STF - ADC 16). ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA....
IRR 0010452-90.2023.5.01.0000 (Tema 25) · Min. Cláudio Brandão
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
18/04/2024

Tema 528/TST: Inaplicabilidade da estabilidade provisória da gestante ao contrato de trabalho temporário (Lei 6.019/1974)

Tese: A empregada gestante contratada sob o regime da Lei nº 6.019/1974 (trabalho temporário) não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT.
DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA 528. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. GESTANTE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. SÚMULA 244, III, DO TST. DISTINÇÃO ESSENCIAL COM O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO COMUM. 1. É inaplicável ao regime de trabalho temporário a garantia de estabilidade provisória ...
IAC 5639-31.2013.5.12.0051 (Tema 528) · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
18/04/2024

Tema 23/TST: Terceirização em concessionárias de energia e telecomunicações e afastamento de isonomia salarial automática

Tese: A terceirização dos serviços, para qualquer atividade, da tomadora de serviços, não enseja, por si só, o direito dos empregados da prestadora à isonomia salarial e aos benefícios previstos nas normas coletivas dos empregados da tomadora, ressalvada expressa estipulação contratual em sentido contrário.
TRABALHISTA E PROCESSUAL. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA (TEMA 725/STF). CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADO DA PRESTADORA E EMPREGADOS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 461 DA CLT E ART. 4º-A DA LEI 6.019/1974. 1. A legalidade am...
IRR-1000340-55.2021.5.03.0000 (Tema 23) · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito Processual do Trabalho
15/04/2024

Tema 0010/TST: Valores indicados nos pedidos da petição inicial trabalhista: caráter meramente estimativo e vedação de limitação da condenação

Tese: A fixação de valores para os pedidos formulados na petição inicial trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT) traduz mera estimativa econômica das pretensões, não limitando o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, sobretudo quando houver menção expressa de que os valores foram indicados a título exemplificativo.
PROCESSUAL TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 840, § 1º DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017. EXIGÊNCIA DE PEDIDO CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR. VALORAÇÃO POR ESTIMATIVA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESSALVA EXPRESSA NA EXORDIAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO ...
TST-IRR-1088-87.2019.5.09.0028 · Min. Walmir Oliveira da Costa
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TST Incidente de Recurso Repetitivo Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
18/03/2024

IRR Tema 18/TST: Validade de cláusula de acordo ou convenção coletiva que estipula o controle de ponto e jornada por exceção

Tese: É válida a convenção ou acordo coletivo de trabalho que adota o sistema de controle de jornada por exceção, cabendo ao empregado a prova do labor extraordinário em desacordo com as exceções tempestivamente assinaladas.
DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (IRR). REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. ART. 74, § 4º, DA CLT (INCLUÍDO PELA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA Nº 13.874/2019). CLÁUSULA COLETIVA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. VALIDADE RECONHECIDA EM HOMENAGEM À AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA E AO TEMA 1046 DO STF....
IRR 1000845-67.2023.5.02.0000 (Tema 18) · Min. Alexandre Luiz Ramos
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