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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 59 julgado(s) para "tema 38"
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TST Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) Direito do Trabalho
20/05/2024

Tema 24/TST: Validade da contratação de trabalhador autônomo na forma do art. 442-B da CLT e inocorrência de presunção de vínculo empregatício

Tese: A contratação de prestador de serviços autônomo com ou sem exclusividade, cumpridas as formalidades legais previstas no art. 442-B da CLT, afasta a presunção legal de vínculo de emprego, cabendo ao trabalhador o ônus probatório indeclinável de comprovar a subordinação jurídica estrutural cotidiana.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TEMA 24. REFORMA TRABALHISTA. ART. 442-B DA CLT. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR AUTÔNOMO COM OU SEM EXCLUSIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LICITUDE. ÔNUS DA PROVA DO VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ESTRITA....
IRR 1000789-42.2023.5.02.0000 (Tema 24) · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
20/05/2024

Tema 38/TST: Natureza Indenizatória do Intervalo Intrajornada Suprimido e Pagamento Exclusivo dos Minutos Faltantes (Lei 13.467/2017)

Tese: A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza estritamente indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos em outras verbas.
DIREITO DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. ART. 71, § 4º, DA CLT. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO NÃO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. NATUREZA JURÍDICA PURAMENTE INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO RESTRITO AO TEMPO EFETIVAMENTE SUPRIMIDO COM ADICIONAL DE 50%. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 437/TST AOS CONTRATOS OU PERÍODOS APÓS 11/11/2...
IRR 1000854-32.2018.5.02.0000 (Tema 38) · Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
06/06/2024

Tema 42/TST: Teletrabalho e Direito a Horas Extras quando Existente Controle Telemático Efetivo da Jornada

Tese: A presunção de não submissão a controle de jornada no teletrabalho (art. 62, III, da CLT) é meramente relativa, sendo devidas horas extraordinárias sempre que o empregador exercer controle ou fiscalização telemática efetiva sobre a rotina de trabalho.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TELETRABALHO E TRABALHO REMOTO. ART. 62, III, DA CLT. EXCEÇÃO AO REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A FISCALIZAÇÃO DIRETA DA JORNADA MEDIANTE LOGINS, MENSAGERIA CORPORATIVA, METAS HORÁRIAS E SOFTWARES DE VIGILÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS....
IRR 1001567-21.2021.5.02.0000 (Tema 42) · Min. Cláudio Brandão
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito Processual do Trabalho
15/04/2024

Tema 39/TST: Requisitos para Fluência da Prescrição Intercorrente na Execução Trabalhista (Art. 11-A da CLT)

Tese: O prazo de dois anos da prescrição intercorrente no processo do trabalho (art. 11-A da CLT) tem início somente quando o exequente, após intimado pessoalmente para cumprir determinação judicial indispensável ao prosseguimento da execução, permanece inerte sem justa causa.
PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ART. 11-A DA CLT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE BIENAL. TERMO INICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS....
IRR 1000456-12.2019.5.03.0000 (Tema 39) · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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TST Precedente Qualificado Direito do Trabalho e Novas Tecnologias
15/02/2024

Tema 25/TST: Inexistência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e plataformas de tecnologia quando ausente subordinação clássica

Tese: A relação jurídica entre motorista parceiro e plataforma digital de intermediação de transporte não configura relação de emprego nos moldes da CLT quando o prestador detém ampla flexibilidade para definir seus dias de trabalho, horários e recusa de chamadas sem punição disciplinar.
TRABALHISTA. ECONOMIA DE PLATAFORMAS. UBER, 99 E IFOOD. MOTORISTA AUTÔNOMO. ART. 2º E 3º DA CLT. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. LIBERDADE DE HORÁRIOS, ESCOLHA DE CORRIDAS E POSSIBILIDADE DE DESCONEXÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CELETISTAS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO....
RR-1000123-89.2020.5.02.0038 · Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
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TST Recurso Repetitivo Direito do Trabalho
07/03/2024

Tema 23/TST: Adicional de periculosidade para empregados que utilizam motocicleta em vias públicas de forma habitual ou intermitente

Tese: É devido o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT ao empregado que desempenha atividades laborais com utilização de motocicleta em vias públicas, de forma habitual ou intermitente, sendo irrelevante o tempo despendido no trânsito, ressalvado apenas o uso estritamente eventual ou fortuito.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 23. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, § 4º DA CLT (LEI 12.997/2014). ATIVIDADES LABORAIS EM MOTOCICLETA. HABITUALIDADE OU INTERMITÊNCIA. TEMPO DE DESLOCAMENTO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 364 DO TST....
IRR-1000620-33.2020.5.02.0000 (Tema 23) · Min. Alberto Bastos Balazeiro
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TST Recurso Repetitivo Direito do Trabalho
16/05/2024

Tema 22/TST: Atraso reiterado no pagamento de salários por dois meses consecutivos configura dano moral in re ipsa e rescisão indireta

Tese: O atraso reiterado no adimplemento de salários por período igual ou superior a dois meses configura dano moral in re ipsa (presumido), ensejando o direito do empregado à rescisão indireta do contrato de trabalho com todas as verbas rescisórias correlatas.
TRABALHISTA. TEMA 22 DE REPETITIVOS. OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS DO EMPREGADOR. ART. 459 E ART. 483, "D" DA CLT. ATRASO SALARIAL REITERADO. MORA SUPERIOR A DOIS MESES. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO TRABALHADOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA....
IRR-1002345-12.2021.5.03.0000 (Tema 22) · Min. Cláudio Mascarenhas Brandão
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TST Recurso Repetitivo Direito do Trabalho e Administrativo
18/04/2024

Tema 18/TST: Obrigatoriedade de motivação formal e procedimento prévio na dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista

Tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, têm o dever de motivar formalmente os atos de dispensa de seus empregados admitidos por concurso público, sob pena de nulidade da resilição contratual.
TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. TEMA 18 DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (PETROBRAS, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). EMPREGADOS ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1022/STF....
IRR-1001240-85.2018.5.02.0000 (Tema 18) · Min. Alexandre Luiz Ramos
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