Tese: É admissível o cômputo do período de trabalho rural exercido por menor de 12 a 14 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de contribuição e concessão de benefício previdenciário no RGPS, desde que devidamente comprovado por início razoável de prova material.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1201. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR EXERCIDO POR MENOR DE 12 A 14 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A vedação constitucional ao trabalho infantil foi co...
REsp 1.936.877/PR (Tema 1201)
· Min. Benedito Gonçalves
Tese: A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, incidindo o imposto sobre a diferença quando a pessoa jurídica exercer atividade preponderante de compra, venda ou locação imobiliária.
TRIBUTÁRIO. ITBI. ART. 156, § 2º, I DA CF/88. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA (LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA). CONCEITO DE VALOR DE INTEGRALIZAÇÃO X VALOR DE AVALIAÇÃO DE MERCADO. 1. A imunidade assegurada pelo texto constitucional abrange o monta...
RE 1.495.108/SP (Tema 1170)
· Min. Alexandre de Moraes
Tese: Os saldos depositados em instituições de pagamento, bancos digitais e fintechs sujeitam-se à penhora online via SISBAJUD e submetem-se à ordem preferencial de constrição em dinheiro prevista no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil.
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA POR SISTEMA ELETRÔNICO (SISBAJUD). BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTAS DE PAGAMENTO, FINTECHS (NUBANK, MERCADO PAGO, PICPAY, INTER) E CARTEIRAS ELETRÔNICAS. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS TRADICIONAIS PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICI...
IRDR 0723456-78.2023.8.07.0000
· Des. Arnoldo Camanho de Assis
Tese: É ilícita a cessação automática de benefício por incapacidade temporária pelo mecanismo de alta programada sem a realização de nova perícia médica quando o segurado formular tempestivamente pedido de prorrogação administrativa.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TRF1. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). PROCEDIMENTO DE ALTA PROGRAMADA DO INSS (ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8.213/91). CESSAÇÃO AUTOMÁTICA EM DATA FUTURA ESTIMADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL RESOLUTIVA CASO O SEGURADO REQUEIRA PRORROGAÇÃO....
IRDR 1007452-28.2021.4.01.0000
· Des. Federal Morais da Rocha
Tese: Não incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado nem sobre a parcela reflexa correspondente, ante sua natureza eminentemente compensatória e indenizatória.
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1329. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA (FOLHA DE SALÁRIOS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS PROJETADOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. 1. O aviso prévio indenizado não se destina a remunerar trab...
REsp 2.138.210/RJ (Tema 1329)
· Min. Teodoro Silva Santos
Tese: A imposição de idade máxima em editais de certames públicos civis e militares é nula de pleno direito caso não esteja amparada em lei formal e não guarde relação direta e justificada com as exigências do cargo.
ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 61 DO STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 39, § 3º, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido e conste expressamente de lei em sentido estrito....
Tese: Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de auxílio-alimentação, quer fornecido in natura, mediante tíquetes ou em pecúnia.
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. IRDR TEMA 39. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (FOLHA DE PAGAMENTOS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM CARTÃO ELETRÔNICO OU EM ESPÉCIE. ART. 457, § 2º, DA CLT (REFORMA TRABALHISTA). NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O auxílio-alimentação não possui caráter salarial contraprestacional, destinando-se...
IRDR 5024500-72.2024.4.04.0000 (Tema 39)
· Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Tese: O condomínio edilício somente responde por furtos, roubos ou danos materiais causados a veículos ou bens guardados em suas garagens e áreas comuns se houver previsão expressa e inequívoca de responsabilidade e dever de guarda na convenção de condomínio ou no regimento interno.
DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. IRDR. TEMA VINCULANTE TJDFT. FURTO DE VEÍCULO, BICICLETAS OU ITENS INTERNOS EM VAGA DE GARAGEM CONDOMINIAL. SÚMULA 260 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA NA CONVENÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM COBERTURA SECURITÁRIA DEDICADA. 1. O co...