Tese: É nulo o contrato de mútuo feneratício ou empréstimo consignado formalizado com pessoa idosa analfabeta mediante exclusiva validação biométrica eletrônica, sendo obrigatória a observância da assinatura a rogo por instrumento público ou com representação formal.
CONSUMIDOR E CIVIL. IRDR. TJGO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"). CONSUMIDOR ANALFABETO OU HIPERVULNERÁVEL. EXIGÊNCIA DE FORMA SOLENE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL OU INSTRUMENTO PÚBLICO. 1. A mera captura fotográfica digital não substitui a...
IRDR 5234500-11.2023.8.09.0000 (Tema 14)
· Des. Marcus da Costa Ferreira
Tese: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem porte de arma de fogo, mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a demonstração por laudo pericial ou PPP da periculosidade real decorrente da guarda e vigilância ostensiva de bens e valores.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 1031 DO STJ. ATIVIDADE DE VIGILANTE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A RISCO DE MORTE E INTEGRIDADE FÍSICA. IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EC 103/2019). VALIDADE DE PPP E LAUDO TÉCNICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ 13/11/2019 E APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. A atividade de vigilante continu...
IRDR 5021034-72.2024.4.03.0000
· Des. Fed. Paulo Fontes
Tese: A contratação de cartão de crédito consignado que induz consumidor idoso a erro quanto à natureza perpétua dos descontos é nula por vício de consentimento, devendo ser recalculada pela taxa média de mercado do empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores excedentes e indenização por danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC/RCC). DISSIMULAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO TRADICIONAL. DÍVIDA IMPAGÁVEL QUE SE ETERNIZA NO TEMPO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). MÁ-FÉ E CONDUTA INJUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇ...
Apelação Cível 8012345-90.2024.8.05.0001
· Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Tese: Ultrapassado o prazo legal de 45 dias sem a realização da perícia médica de prorrogação de benefício por incapacidade temporária pelo INSS, resta caracterizada a mora administrativa e o interesse de agir processual do segurado para ajuizar ação de restabelecimento perante a Justiça Federal.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA VINCULANTE TRF1. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRAMADA. TEMA 350 DO STF. DEMORA EXCESSIVA NO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELO SISTEMA MEU INSS. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. 1. A superação do prazo regulamentar de 4...
IRDR 1009823-14.2024.4.01.0000
· Des. Fed. Wilson Alves de Souza
Tese: A pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação prescreve no prazo geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, contando-se o prazo a partir da ciência inequívoca dos defeitos pelo mutuário.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). IMÓVEL COM DEFEITOS OCULTOS E VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CONSTRUTORA E SEGURADORA. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS (ACTIO N...
REsp 2.088.100/PR (Tema 1256)
· Min. Antonio Carlos Ferreira
Tese: O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público exige expressa previsão em lei em sentido formal, sendo inconstitucional a sua estipulação exclusivamente por meio de edital, portaria ou decreto do Poder Executivo.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRAS MILITARES E POLICIAIS. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO OU MÍNIMO DE IDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 37, I E II, DA CF/88). SÚMULA VINCULANTE 44. ILEGALIDADE DE PREVISÃO EXCLUSIVAMENTE EDITALÍCIA OU EM DECRETO REGULAMENTAR. NECESSIDADE...
ARE 1.468.211/MG (Tema 1324)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: A exposição do frentista de posto de combustíveis a hidrocarbonetos aromáticos e benzeno enseja o enquadramento de tempo de serviço especial por critério meramente qualitativo, sendo irrelevante a medição do limite de tolerância ou o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI).
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TEMA 34 TRF4. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI 8.213/1991. FRENTISTA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS E BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA DA NOCIVIDADE. EFICÁCIA DE EPI INCAPAZ DE ELIDIR O RISCO CANCERÍGENO. 1. O labor exercido na função de fre...
IRDR 5034120-77.2022.4.04.0000
· Des. Federal Celso Kipper
Tese: A petição inicial em ações consumeristas prescinde da comprovação de prévia reclamação administrativa perante órgãos do Procon ou plataformas digitais do Poder Executivo, sendo incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 23 TJSC. INTERESSE DE AGIR. ART. 17 DO CPC E ART. 5º, XXXV DA CF/88. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. CONDICIONAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL A REGISTRO DE RECLAMAÇÃO EM PLATAFORMAS EXTRAJUDICIAIS. DESCABIMENTO. 1. O consumidor não está obrigado a esgotar a via administrat...