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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 74 julgado(s) para "irdr tema 16"
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TJPR IRDR Direito do Consumidor e Bancário
17/05/2024

Tema 33/TJPR: Validade Probatória de Contratação Bancária Digital Realizada por Biometria Facial e Link SMS

Tese: Incumbe à instituição bancária a prova pericial e documental conclusiva da autenticidade da biometria facial e da titularidade da linha telefônica destinatária do SMS para validar contratações digitais impugnadas pelo cliente, sob pena de nulidade absoluta e restituição integral.
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL. IRDR. TEMA 33. CONTRATOS ELETRÔNICOS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA POR CONSUMIDOR IDOSO OU ANALFABETO. FORMALIZAÇÃO POR SELFIE (BIOMETRIA FACIAL) OU TOKEN SMS. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GEOLOCALIZAÇÃO E IP VÁLIDOS. NULIDADE DO MÚTUO....
IRDR 0023456-78.2022.8.16.0000 (Tema 33) · Des. Clayton de Albuquerque Maranhão
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TRF3 IRDR Direito Previdenciário e Assistência Social
16/05/2024

Tema 32/TRF3: Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a Estrangeiros em Vulnerabilidade sem Exigência de Visto Permanente

Tese: A comprovação de residência fática e habitual no território nacional e a situação de miserabilidade econômica são suficientes para a concessão do BPC/LOAS ao estrangeiro, sendo indevida a exigência de visto permanente ou autorização formal de residência por prazo indeterminado.
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL. IRDR. TEMA 32. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI 8.742/1993. ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ESTADO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DEFINITIVA....
IRDR 5003456-78.2022.4.03.0000 (Tema 32) · Des. Fed. Daldice Santana
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TRF6 IRDR Direito Ambiental e Civil
02/05/2024

Tema 08/TRF6: Critérios de Indenização por Dano Moral Individual pelo Rompimento de Barragens de Mineração em Minas Gerais

Tese: A privação prolongada do acesso à água potável em decorrência do colapso de barragens de mineração gera dano moral in re ipsa aos residentes das localidades atingidas, não sendo obstada a tutela indenizatória individual por acordos globais firmados sem adesão específica do lesado.
AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. IRDR. TEMA 08. DESASTRES AMBIENTAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO. POLUIÇÃO HÍDRICA E INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DE ACORDOS COLETIVOS EXTRAJUDICIAIS....
IRDR 1000123-45.2023.4.06.0000 (Tema 08) · Des. Fed. Mônica Sifuentes
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TJRS IRDR Direito do Consumidor e Administrativo
29/04/2024

Tema 44/TJRS: Responsabilidade Civil de Concessionárias de Energia Elétrica por Desabastecimento Prolongado em Tempestades

Tese: Eventos meteorológicos previsíveis não excluem a responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica se o tempo de resposta e restabelecimento do fornecimento superar os limites regulatórios da ANEEL, gerando dever de indenizar danos materiais e morais.
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 44. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE TEMPESTADES E ENCHENTES. FORTUITO INTERNO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL SUPERIOR A 48 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO....
IRDR 70085432101 (Tema 44) · Des. Tasso Caubi Soares Delabary
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TJPE IRDR Direito do Consumidor e Bancário
22/04/2024

Tema 18/TJPE: Inversão do Ônus da Prova e Responsabilidade Bancária em Golpes do PIX e Engenharia Social

Tese: Nas ações decorrentes de golpes de engenharia social via transações PIX anômalas, opera-se a inversão do ônus da prova em favor do correntista, incumbindo à instituição financeira comprovar a inexistência de defeito no sistema antifraude e o tempestivo acionamento do MED.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. IRDR. TEMA 18. GOLPES DIGITAIS VIA PIX (FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E ENGENHARIA SOCIAL). VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CLIENTE. INVERSÃO OPE JUDICIS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). DEVER DO BANCO DE DEMONSTRAR EFICÁCIA DOS LIMITES NOTURNOS E DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED)...
IRDR 0012345-89.2022.8.17.0000 (Tema 18) · Des. Stênio Neiva Coêlho
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TRF4 IRDR Direito Previdenciário
18/04/2024

Tema 41/TRF4: Reconhecimento da Condição de Segurado Especial Rural para Indígenas e Quilombolas perante o INSS

Tese: Para fins de concessão de benefícios previdenciários aos membros de comunidades indígenas e quilombolas na condição de segurado especial rural, as certidões expedidas pela FUNAI e declarações dos órgãos representativos constituem início idôneo de prova material, prescindindo de documentação fiscal contínua.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 41. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COMUNIDADES INDÍGENAS E QUILOMBOLAS. ECONOMIA FAMILIAR E SUBSISTÊNCIA. MEIOS DE PROVA. DECLARAÇÃO DA FUNAI E DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ANO A ANO....
IRDR 5012345-67.2023.4.04.0000 (Tema 41) · Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz
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TRF2 IRDR Direito Tributário
11/04/2024

Tema 25/TRF2: Modulação dos Efeitos da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias

Tese: Em consonância com a modulação operada pelo STF no Tema 985, as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o terço constitucional de férias usufruídas não são exigíveis das empresas até a data de 15/09/2020, vedada a cobrança retroativa das parcelas não recolhidas.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. IRDR. TEMA 25. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRIBUINTES COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO E PAGAMENTOS ANTERIORES A 15/09/2020....
IRDR 5001234-89.2021.4.02.0000 (Tema 25) · Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho
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TJGO IRDR Direito do Agronegócio e Processual Civil
08/04/2024

Tema 24/TJGO: Limites e Requisitos para a Penhora de Grãos e Faturamento de Produtor Rural em Execuções de CPR

Tese: A penhora sobre percentual de faturamento ou de produção futura de grãos de produtor rural somente pode ser deferida após o esgotamento de outros bens menos onerosos e em percentual razoável que não inviabilize o custeio da safra subsequente.
AGRONEGÓCIO E PROCESSO CIVIL. IRDR. TEMA 24. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE A SAFRA FUTURA OU FATURAMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ART. 866 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA RURAL E DO CUSTEIO OPERACIONAL....
IRDR 5123456-78.2022.8.09.0000 (Tema 24) · Des. Leobino Valente Chaves
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