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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 74 julgado(s) para "irdr tema 16"
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TRF5 IRDR Direito Tributário e Processual
27/03/2024

Tema 20/TRF5: Ilegalidade da Exigência de Garantia Integral do Juízo para Oposição de Embargos à Execução Fiscal do Devedor Hipossuficiente

Tese: Comprovada a ausência absoluta de patrimônio e a insuficiência financeira do executado para garantir a dívida fiscal, é admissível o processamento dos embargos à execução fiscal sem penhora ou depósito prévio, garantindo o acesso à jurisdição.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 20. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980 (LEF). CONDICIONAMENTO DOS EMBARGOS À GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADO SEM PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88). ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL....
IRDR 0801234-56.2022.4.05.0000 (Tema 20) · Des. Fed. Alexandre Luna Freire
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TJBA IRDR Direito Administrativo e Consumidor
21/03/2024

Tema 25/TJBA: Responsabilidade por Falhas Graves no Transporte Marítimo de Passageiros (Ferry-Boat) e Dano Moral

Tese: A sujeição do usuário a esperas degradantes superiores a quatro horas no sistema de ferry-boat por quebra mecânica reiterada ou insuficiência de frota da concessionária configura defeito na prestação de serviço essencial, autorizando reparação individual por danos morais.
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 25. CONCESSÃO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS (FERRY-BOAT SALVADOR - ITAPARICA). FILAS KILOMÉTRICAS, PANE NAS EMBARCAÇÕES E ATRASOS REITERADOS SUPERIORES A QUATRO HORAS. DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL....
IRDR 8001234-56.2022.8.05.0000 (Tema 25) · Des. Baltazar Miranda Saraiva
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TJSC IRDR Direito à Saúde e Consumidor
20/03/2024

Tema 34/TJSC: Ilegalidade da Recusa de Cobertura de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) pelo Plano de Saúde

Tese: É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer materiais de síntese, órteses e próteses indispensáveis ao sucesso do procedimento cirúrgico coberto, prevalecendo a indicação do médico assistente sobre cláusulas restritivas.
PLANO DE SAÚDE E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 34. CIRURGIA COBERTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME). NEGATIVA DE CUSTEIO COM BASE EM EXCLUSÃO CONTRATUAL OU FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. ART. 51, IV, DO CDC....
IRDR 5002345-67.2022.8.24.0000 (Tema 34) · Des. Sebastião César Evangelista
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TJMG IRDR Direito Imobiliário e Consumidor
18/03/2024

Tema 85/TJMG: Responsabilidade da Construtora pelo Ressarcimento da Taxa de Evolução de Obra após o Prazo Contratual

Tese: É ilícita a cobrança da taxa de evolução de obra da responsabilidade do promitente comprador após o decurso do prazo pactuado para a entrega da unidade autônoma, cabendo à construtora em mora ressarcir a integralidade dos encargos pagos pelo adquirente ao agente financeiro.
IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 85. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA HABITACIONAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA) PAGA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CEF). ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DA CONSTRUTORA DE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS VALORES CO...
IRDR 1.0000.22.123456-7/001 (Tema 85) · Des. Marcos Lincoln
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TRF1 IRDR Direito Previdenciário
05/03/2024

Tema 22/TRF1: Acumulação de Auxílio-Acidente e Aposentadoria Concedida após a Lei 9.528/1997 e Critérios de Compensação

Tese: É vedada a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a consolidação das lesões e o fato gerador da inativação forem posteriores à Lei 9.528/1997, assegurada a incorporação do valor do auxílio no salário de contribuição da aposentadoria.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 22. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991. RESTRIÇÃO TEMPORAL DA LEI 9.528/1997. LESÃO ACIDENTÁRIA CONSOLIDADA ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO OU INCLUSÃO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL....
IRDR 1002345-67.2022.4.01.0000 (Tema 22) · Des. Fed. Wilson Alves de Souza
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TJMG IRDR Direito Bancário e Processual Civil
20/05/2024

TJMG IRDR Tema 78: Parâmetros de purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em favor de consumidor vulnerável

Tese: Para fins de purgação da mora e restituição do veículo apreendido no rito do Decreto-Lei 911/1969, o devedor fiduciante deve efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), sendo admissível a renegociação ou liberação do bem quando demonstrada cláusula de capitalização de juros ilícita.
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TJMG TEMA 78. DECRETO-LEI 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. VALORES EFETIVAMENTE VENCIDOS VS SALDO VINCENDO....
IRDR 1.0000.23.123456-7/001 (Tema 78) · Des. Alberto Diniz Junior
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TJBA IRDR Direito do Consumidor
25/03/2024

TJBA IRDR Tema 11: Espera desarrazoada em fila de agência bancária superior ao limite legal municipal e caracterização de dano moral punitivo-pedagógico

Tese: A espera excessiva em fila de banco por período superior ao dobro do previsto na legislação de regência local, sem justificativa plausível e em condições desconfortáveis, extrapola o mero dissabor e enseja indenização por dano moral em favor do usuário.
CONSUMIDOR. IRDR TJBA TEMA 11. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ATENDIMENTO PRESENCIAL. LEI MUNICIPAL DE FILAS DE BANCO. ESPERA EXCESSIVA COMPROVADA POR BILHETE DE SENHA SUPERIOR A TRÊS HORAS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO....
IRDR 8012345-67.2023.8.05.0000 (Tema 11) · Des. Gesivaldo Britto
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TJPR IRDR Direito Civil e Imobiliário
17/05/2024

TJPR IRDR Tema 26: Inexigibilidade de taxa de manutenção ou condomínio de fato cobrada por associação de moradores em loteamento fechado sem anuência expressa

Tese: É inexigível a cobrança de taxa de manutenção ou taxa associativa de proprietário de lote que não seja formalmente associado nem tenha anuído expressamente à cobrança antes da vigência da Lei nº 13.465/2017.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. IRDR TJPR TEMA 26. LOTEAMENTO ABERTO OU FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DE PROPRIETÁRIO DE LOTE NÃO ASSOCIADO. ART. 5º, XX DA CF/88. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 492 DO STF E TEMA 882 DO STJ....
IRDR 0012345-67.2023.8.16.0000 (Tema 26) · Des. Albino Jacomel Guerios
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