Tese: É ilegítima a retenção automática das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União Federal para quitação de contribuições previdenciárias sem prévia oportunidade de parcelamento administrativo e notificação formal do ente municipal.
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. IRDR TRF5 TEMA 16. RETENÇÃO DE REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA CF/88. DÉBITOS COM O RGPS. RETENÇÃO SUMÁRIA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DIREITO A PARCELAMENTO....
Tese: Os oficiais de registro de imóveis não podem condicionar o registro de escritura de compra e venda ou hipoteca de imóvel rural à apresentação de certidão negativa de infrações ambientais, bastando a comprovação de inscrição do imóvel no CAR.
IMOBILIÁRIO E AMBIENTAL. IRDR TJSC TEMA 18. REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE INFRAÇÕES OU DÉBITOS AMBIENTAIS EMITIDA POR ÓRGÃO AMBIENTAL (IMA/IBAMA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULARIDADE NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) SUFICIENTE....
IRDR 5023456-78.2023.8.24.0000 (Tema 18)
· Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Tese: O ajuizamento de ação de usucapião especial rural não se condiciona ao prévio esgotamento ou indeferimento de processo de regularização fundiária no INCRA, decorrendo o interesse processual da posse contínua e produtiva exercida pelo trabalhador rural.
PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. IRDR TRF1 TEMA 18. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL (ART. 191 DA CF/88). IMÓVEL LOCALIZADO EM FAIXA DE FRONTEIRA OU LINDEIRO A TERRAS PÚBLICAS DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO INCRA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO....
IRDR 1012345-67.2023.4.01.0000 (Tema 18)
· Des. Fed. Wilson Alves de Souza
Tese: Não incide cláusula penal compensatória por quebra de fidelidade contratual em face do consumidor que solicita o cancelamento de serviços de telefonia ou internet antes do prazo de permanência, desde que demonstrada a falha, interrupção reiterada ou velocidade inferior à contratada.
CONSUMIDOR. IRDR TJSP TEMA 52. TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET BANDA LARGA E TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE (PERMANÊNCIA TEMPORAL). RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 20 DO CDC E RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL. ISENÇÃO TOTAL DA MULTA COMPENSATÓRIA....
IRDR 2054321-98.2023.8.26.0000 (Tema 52)
· Des. Francisco Loureiro
Tese: O recebimento reiterado e abusivo de chamadas de telemarketing em linha telefônica previamente cadastrada em lista oficial de bloqueio enseja indenização por danos morais fundada na perda forçada do tempo vital do consumidor.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 31. OFERTAS COMERCIAIS INVASIVAS E REITERADAS VIA TELEFONE OU ROBÔS (SPAM CALLS). NÚMERO CADASTRADO NO BLOQUEIO DE TELEMARKETING ("NÃO ME PERTURBE"). PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO DA SOSSEGO E PRIVACIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PUNINDO O EXCESSO. 1. A perturbaç...
Tese: É ilícita a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios, multa contratual ou correção monetária em contratos de financiamento bancário de automóveis, cabendo a exclusão dos encargos concorrentes.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 81. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 30, 296 E 472 DO STJ. 1. A comissão de permanência é admitida unicamente de forma iso...
Tese: É nula de pleno direito a alienação imobiliária dissimulada com cláusula de retrovenda destinada a garantir mútuo feneratício com juros abusivos celebrado com agiota, sendo vedada a apropriação do imóvel pelo credor.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. IRDR TEMA 14. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA ENCOBRIR EMPRÉSTIMO COM COBRANÇA DE JUROS USURÁRIOS (AGIOTAGEM). CLÁUSULA DE RETROVENDA COMO GARANTIA REAL DISSIMULADA. PACTO COMISSÓRIO VEDADO (ART. 1.428 DO CÓDIGO CIVIL E MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001). NULIDADE ABSOLUTA INSA...
IRDR 0009840-77.2024.8.17.9000 (Tema 14)
· Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
Tese: O prazo de prescrição quinquenal para requerer a liquidação ou cumprimento de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários inicia-se com o trânsito em julgado da ação civil pública matriz, aproveitando aos poupadores os efeitos interruptivos de protestos ajuizados.
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. IRDR TEMA 21. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR). EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLETIVA E PROTESTOS INTERRUPTIVOS. 1. O trânsito em julgado coletivo é...