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Encontrado(s) 758 julgado(s)
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TJRJ Acórdão Direito Imobiliário
27/12/2023

TJRJ: Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Purgação da Mora em Recurso Inominado (Apelação Cível 3206388-2.2023.8.26.0100)

Tese: O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO INOMINADO. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da l...
Apelação Cível 3206388-2.2023.8.26.0100 · Des. Maria de Lourdes Lopez
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STF Acórdão Direito Penal
15/12/2023

STF: Presunção de Inocência e Execução Provisória da Pena em Recurso Extraordinário (RE 1075540/DF)

Tese: A presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII da CF) impede a execução provisória de penas privativas de liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
DIREITO PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII da CF) impede a execução provisória de penas privativas de liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legisl...
RE 1075540/DF · Min. Cármen Lúcia
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TJRJ Acórdão Direito do Consumidor
06/12/2023

TJRJ: Repactuação de dívidas sob a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) e preservação do mínimo existencial

Tese: A preservação do mínimo existencial é princípio orientador da repactuação judicial de dívidas, sendo cabível a limitação dos descontos de mútuos e consignados a 30% ou 35% dos proventos líquidos do devedor.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PESSOA FÍSICA DE BOA-FÉ. CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMOS ROTATIVOS. COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 70% DA RENDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (DECRETO 11.150/2022). PLANO JUDICIAL DE PAGAMENTO COM LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS E PRAZO QUINQ...
Apelação Cível 0802194-67.2023.8.19.0001 · Desig. Des. Paulo Sérgio Prestes
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TRF6 Acórdão Direito Ambiental e Civil
05/12/2023

TRF6: Responsabilidade objetiva e solidária por dano ambiental e princípio do poluidor-pagador na mineração

Tese: A reparação do dano ambiental submete-se ao regime de responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral e é imprescritível.
AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE MINERÁRIA. DANO AMBIENTAL COLETIVO. ART. 225, § 3º DA CF/88 E ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO AMBIENTAL (TEMA 999 DO STF). 1. A responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva e orienta-se pela teoria do ...
ApCiv 1012391-44.2023.4.06.3800 · Des. Federal Klaus Kuschel
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TRF4 Acórdão Direito Administrativo
23/11/2023

TRF4: Fornecimento de Canabidiol Medicinal e Medicamentos sem Registro em Apelação Cível (Apelação Cível 2418101-8.2023.8.26.0100)

Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise minu...
Apelação Cível 2418101-8.2023.8.26.0100 · Des. Federal Marisa Santos
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TJDFT Acórdão Direito de Família e Digital
22/11/2023

TJDFT: Partilha de criptoativos e moedas virtuais (Bitcoin/Ethereum) adquiridos na constância do casamento

Tese: Criptomoedas e ativos digitais possuem natureza jurídica de bens incorpóreos de expressão econômica, devendo ser partilhados em divórcio com possibilidade de requisição judicial de dados a corretoras e custodiantes.
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS E TOKENS DIGITAIS. PATRIMÔNIO ECONÔMICO TRANSMISSÍVEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EXCHANGES NACIONAIS E RECEITA FEDERAL. 1. Os criptoativos adquiridos onerosamente por qualquer dos cônjuges na vigência do casa...
Acórdão 1782910, 0739102-14.2023.8.07.0001 · Des. Leonardo Roscoe Bessa
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TJPE Acórdão Direito do Consumidor
21/11/2023

TJPE: Cobrança Indevida de Tarifas de Serviços Bancários Não Contratados em Recurso Inominado (Apelação Cível 7758139-5.2023.8.26.0100)

Tese: A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. RECURSO INOMINADO. 1. A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral. 2. Análise minuciosa dos autos e apli...
Apelação Cível 7758139-5.2023.8.26.0100 · Des. Francisco Loureiro
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TRF1 Acórdão Direito Previdenciário
15/11/2023

TRF1: Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) e flexibilização do critério de 1/4 do salário mínimo

Tese: A demonstração da vulnerabilidade socioeconômica por laudo pericial e social autoriza a concessão do BPC/LOAS, mesmo que a renda per capita supere ligeiramente o patamar legal de 1/4 do salário mínimo.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSO. CRITÉRIO LEGAL DE RENDA PER CAPITA. MEIO PROBATÓRIO NÃO EXCLUSIVO. VULNERABILIDADE SOCIAL DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. 1. O critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/4 do sal...
ApCiv 1004821-39.2021.4.01.3800 · Des. Federal Morais da Rocha
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