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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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Encontrado(s) 1168 julgado(s)
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STJ Recurso Repetitivo Direito Civil e do Consumidor
16/10/2024

Tema 1294/STJ: Momento da restituição das parcelas pagas por consorciado desistente sob a égide da Lei 11.795/2008

Tese: Nos contratos de consórcio firmados sob a vigência da Lei nº 11.795/2008, a devolução dos valores pagos pelo consorciado excluído ou desistente deve ocorrer mediante a sua contemplação por sorteio nas assembleias ordinárias ou no prazo de até trinta dias a contar do encerramento do grupo.
CIVIL E CONSUMIDOR. REPETITIVO. CONTRATOS DE CONSÓRCIO CELEBRADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008. EXCLUSÃO OU DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS. MOMENTO OBRIGATÓRIO: CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. 1. A preser...
REsp 2.124.890/DF (Tema 1294) · Min. Nancy Andrighi
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
30/09/2024

Tema 20/IRR - TST: Parâmetros para fixação e arbitramento do dano moral nas relações de trabalho após o julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 pelo STF

Tese: Os limites indenizatórios do art. 223-G da CLT possuem eficácia meramente orientadora e não vinculante para o juiz na quantificação do dano moral, podendo o arbitramento judicial ultrapassar as faixas ali previstas diante das peculiaridades e gravidade do caso concreto.
DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 20. DANO EXTRAPATRIMONIAL TRABALHISTA. ART. 223-G DA CLT. TABELAMENTO E LIMITES MÁXIMOS. EFICÁCIA DA DECISÃO DO STF NO CONTROLE CONCENTRADO. NATUREZA ORIENTADORA DOS TETOS LEGAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. 1. Os valores previstos no...
IRR 0001090-32.2020.5.02.0000 (Tema 20) · Min. Mauricio Godinho Delgado
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TJMG Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Bancário
24/07/2024

TJMG: Critérios probatórios para exigência de tarifa de avaliação de bem e cadastro em contratos de financiamento de automóveis

Tese: A validade da tarifa de avaliação de veículo alienado fiduciariamente vincula-se à demonstração de laudo pericial ou termo de vistoria técnica emitido na data da contratação, sendo ilícita a cobrança formal e abstrata desacompanhada da contraprestação do serviço.
DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA VINCULANTE TJMG. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC). ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO DE DEMONSTRAR LAUDO CONTEMPORÂNEO DE VISTORIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES...
IRDR 1.0000.24.123456-7/001 · Des. Rogério Medeiros
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STF Repercussão Geral Direito Digital e Constitucional
26/06/2024

Tema 1320/STF: Constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet e dever de cuidado das plataformas digitais por ilícitos de terceiros

Tese: É constitucional o artigo 19 da Lei 12.965/2014, condicionando-se a responsabilidade civil subsidiária dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros à inobservância de prévia ordem judicial de indisponibilização, ressalvadas as hipóteses de ilícitos graves notificados extrajudicialmente.
CONSTITUCIONAL, CIVIL E DIGITAL. ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET (REDES SOCIAIS, BUSCADORES E MENSAGERIA). EXIGÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. EXCEÇÃO PARA CRIMES DE ÓDIO, VIOLÊNCI...
RE 1.037.396/SP (Tema 1320) · Min. Dias Toffoli
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TRF3 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Tributário e Processual Civil
20/06/2024

TRF3 (Tema 22): Cabimento de seguro-garantia ou fiança bancária para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)

Tese: A apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária no valor integral do débito executado, acrescido dos consectários legais, confere ao executado o direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA ANTES OU APÓS A CITAÇÃO. ART. 206 DO CTN E ART. 9º, II, DA LEI Nº 6.830/1980. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. DIREITO SUBJETIVO À CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). 1. A garantia idônea e integra...
IRDR 5011900-74.2023.4.03.0000 (Tema 22) · Des. Fed. Consuelo Tada
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
16/05/2024

Tema 23/TST: Horas in itinere em local de difícil acesso e critérios de vigência do art. 58, § 2º da CLT alterado pela Reforma Trabalhista

Tese: A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), o tempo despendido pelo empregado no trajeto de ida e volta ao trabalho, por qualquer meio de transporte, não mais se computa na jornada de trabalho, cessando o pagamento de horas in itinere mesmo para os contratos de trabalho iniciados anteriormente.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 23. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. ART. 58, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. AFASTAMENTO DO DIREITO PARA OS PERÍODOS POSTERIORES A 11/11/2017, INDEPENDENTEMEN...
IRR 1001248-22.2017.5.08.0126 (Tema 23) · Min. Alberto Bastos Balazeiro
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TJGO Precedente Vinculante Direito do Consumidor e Bancário
08/05/2024

TJGO (Tema 19): Insubsistência de contratação de empréstimo consignado por mera foto/biometria sem exibição de contrato integral

Tese: A contratação de mútuo bancário com idosos mediante uso de biometria facial ou link eletrônico deve ser acompanhada de prova irrefutável de ciência prévia de todas as cláusulas e encargos, sendo nulo o contrato quando o banco não demonstrar a formalização transparente da manifestação volitiva do consumidor.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TEMA 19 TJGO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. HIPERVULNERABILIDADE DE IDOSOS E CONSUMIDORES ANALFABETOS. VALIDAÇÃO POR SIMPLES FOTOGRAFIA OU LINK ELETRÔNICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II DO CPC E ART. 6º, VIII DO CDC). 1. A m...
IRDR 5412890-33.2023.8.09.0000 · Des. Alan Sebastião de Sena Conceição
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TJPE Acórdão Direito do Consumidor e Saúde Suplementar
17/04/2024

TJPE: Abusividade da recusa do plano de saúde em cobrir cirurgias plásticas reparadoras (dermolipectomia e mamoplastia) decorrentes de perda maciça de peso pós-bariátrica

Tese: As cirurgias plásticas reparadoras pós-gastroplastia bariátrica integram o tratamento contínuo da obesidade mórbida, sendo ilícita a negativa de custeio pela operadora do plano de saúde.
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIOR. PERDA SIGNIFICATIVA DE MASSA CORPORAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA (DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E BRAQUIAL). RECUSA DA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE CARÁTER PURAMENTE ESTÉTICO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. SÚMULA 258 ...
Apelação Cível 0021458-33.2023.8.17.2001 · Des. Jones Figueirêdo Alves
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